23/07/2025 15:17

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 14:53

Juntada de Certidão
16/07/2025 02:27

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
06/07/2025 11:58

Juntada de petição intercorrente
30/06/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Vitória da Conquista-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1021193-22.2024.4.01.3307 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MANOEL JOAO DE OLIVEIRA NETO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEONARDO MEIRA DOS SANTOS - BA57225 e MATEUS DE ALMEIDA OLIVEIRA - BA56263 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, ante o disposto no art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável à hipótese por força do art. 1º da Lei 10.259/01.

FUNDAMENTAÇÃO Os requisitos para a concessão de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez são os seguintes: i) a qualidade de segurado(a); ii) o período de carência, isto é, o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o(a) segurado(a) faça jus ao benefício, que no caso daqueles vindicados é de 12 contribuições mensais (artigo 25, I da Lei 8.213/91); iii) ser o(a) segurado(a) considerado(a) incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, no caso da aposentadoria por invalidez (artigo 42 da Lei 8.213/91), ou ser o(a) segurado(a) considerado(a) portador(a) de enfermidade que implique incapacidade para o exercício de suas atividades laborativas habituais, no caso de auxílio-doença (art. 60 da Lei 8.213/91).

Já o art. 45 da Lei 8.213/91 estabelece o seguinte: “Art. 45.

O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento)”.

No caso dos autos, o autor já é titular de aposentadoria por invalidez, e requer apenas o adicional de 25% previsto no referido art. 45.

Não obstante, não ficou comprovada a alegada necessidade de assistência permanente de outra pessoa, conforme atestado pelo perito no quesito 09 do laudo pericial de ID 2182594341.

Cumpre ressaltar que a conclusão exposta no laudo médico pericial deve ser acolhida, até porque foi elaborado por profissional de confiança do Juízo e equidistante das partes.

Vale mencionar ainda que a concessão do adicional é condicionada a assistência permanente de outra pessoa, e não a assistência eventual ou esporádica, como é a situação do autor.

CONCLUSÃO Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na exordial, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Defiro/mantenho os benefícios da Justiça Gratuita.

Sem custas e honorários, de acordo com o art. 55 da lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se, Registre-se e Intime-se.

Vitória da Conquista, Bahia. (assinatura eletrônica)
26/06/2025 15:20

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:20

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 15:20

Concedida a gratuidade da justiça a MANOEL JOAO DE OLIVEIRA NETO - CPF: *07.***.*59-07 (AUTOR)
25/06/2025 12:38

Conclusos para julgamento
22/06/2025 17:49

Juntada de contestação
01/05/2025 14:16

Juntada de petição intercorrente
28/04/2025 09:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
28/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 09:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/04/2025 09:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 10:26

Ato ordinatório praticado
20/04/2025 11:16

Juntada de laudo pericial
29/01/2025 05:04

Juntada de manifestação
27/01/2025 11:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/01/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
24/01/2025 15:24

Ato ordinatório praticado
10/01/2025 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
10/01/2025 03:58

Juntada de dossiê - prevjud
09/01/2025 12:13

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Vitória da Conquista-BA
09/01/2025 12:13

Juntada de Informação de Prevenção
28/12/2024 19:47

Recebido pelo Distribuidor
28/12/2024 19:47

Juntada de Certidão
28/12/2024 19:47

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/12/2024 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/12/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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