18/07/2025 15:37

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 15:08

Juntada de Certidão
18/07/2025 00:41

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
15/07/2025 11:22

Decorrido prazo de ERIC DONIZETE SUBTIL em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária de Rondônia 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO Sentença Tipo A PROCESSO 1001265-97.2025.4.01.4100 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ERIC DONIZETE SUBTIL Advogados do(a) AUTOR: DEBORA APARECIDA MARQUES DE ALBUQUERQUE - RO4988, VALDELICE DA SILVA VILARINO - RO5089 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (TIPO A) Trata-se de exceção à ordem cronológica de conclusão prevista no Código de Processo Civil, nos termos do inciso IX, do parágrafo segundo do art. 12 do CPC/15, considerando que a matéria discutida nos presentes autos é referente a verbas relacionadas à preservação da subsistência do indivíduo e de seus dependentes.

A parte autora postula a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária e sua posterior conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, sob alegação de que está impossibilitada de exercer as atividades laborais.

Citado, o INSS requereu a improcedência do pedido. É o relatório.

Decido.

Relativamente ao mérito, o benefício é assegurado àquele que comprovar a condição de segurado, a carência de doze contribuições e a incapacidade laborativa (Art. 59, Lei 8213/91).

Quanto à incapacidade, verifico que a perícia médica judicial concluiu pela capacidade da parte autora para o trabalho.

A perita concluiu com base em exame físico e análise dos documentos médicos, que o autor não apresenta qualquer limitação funcional na data da avaliação.

Destacou ainda, que o autor apresentou marcha preservada, força muscular normal, ausência de atrofias ou hipotrofias, sinais neurológicos negativos e capacidade integral de movimentação, com força preservada nos quatro membros.

A parte autora foi devidamente intimada da perícia e não apresentou elementos que permitam superar a conclusão da perícia judicial e da perícia administrativa.

No caso, impugnou o laudo, alegando contradição com atestados médicos e sintomas relatados, como dor, formigamento, fraqueza e restrição a movimentos.

Aduziu, ainda, que os efeitos colaterais dos medicamentos em uso contribuiriam para a incapacidade laborativa.

Ocorre que as queixas relatadas foram consideradas, mas não encontraram correspondência no exame físico objetivo.

O autor deambulou normalmente, com força preservada e sem limitação de movimento, o que permite inferir ausência de comprometimento funcional no momento da perícia.

A própria perita reconhece o caráter intermitente e cíclico do quadro.

Contudo, benefícios por incapacidade exigem a demonstração da limitação no período pleiteado, o que não ocorreu, tampouco há documentação médica demonstrando em quais momentos pode ter havido a agudização do quadro.

Em suma, o autor foi submetido a exame físico completo e objetivo, que indicou ausência de incapacidade para o trabalho, seja habitual ou diverso, além de prognóstico regular com o tratamento em curso.

Ressalte-se que a mera presença de uma patologia ou alteração em exames de imagem não conduz, por si só, à conclusão de existência de incapacidade laborativa.

A concessão de benefício por incapacidade exige demonstração de que a enfermidade compromete, de forma concreta e atual, a aptidão do segurado para o exercício de suas atividades habituais, o que não restou caracterizado no presente caso Por fim, embora se alegue que o juiz não está adstrito ao laudo, a inexistência de provas robustas que infirmem a perícia judicial, não permite a procedência do pedido.

Assim sendo, conclui-se que a parte autora não se encontra incapaz a fim de justificar a concessão do benefício por incapacidade.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

Defiro os benefícios da gratuidade judiciária.

Incabível condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n. 9.099/95).

RECURSO Havendo interposição de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Caso a parte recorrida também apresente o recurso, intime-se a parte contrária para responde-lo.

Cumpridas as diligências acima, remetam-se os autos à TR com as homenagens de estilo.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos após as necessárias anotações.

Intimem-se.

Porto Velho/RO, data da assinatura eletrônica.

Juiz(íza) Federal (Assinado Eletronicamente)
27/06/2025 15:33

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 15:33

Juntada de Certidão
27/06/2025 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 15:33

Julgado improcedente o pedido
27/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
06/06/2025 17:45

Juntada de réplica
06/06/2025 17:37

Juntada de petição intercorrente
02/06/2025 16:24

Juntada de Certidão
02/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 16:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 16:24

Ato ordinatório praticado
29/05/2025 15:20

Juntada de contestação
16/05/2025 12:08

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/05/2025 12:08

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:53

Remetidos os Autos (em diligência) para 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
16/05/2025 11:52

Juntada de Certidão
15/05/2025 19:27

Juntada de laudo pericial
08/04/2025 01:16

Decorrido prazo de ERIC DONIZETE SUBTIL em 07/04/2025 23:59.
19/03/2025 00:16

Decorrido prazo de ERIC DONIZETE SUBTIL em 18/03/2025 23:59.
17/03/2025 09:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/03/2025 15:12

Perícia agendada
28/02/2025 12:44

Recebidos os autos
28/02/2025 12:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
28/02/2025 11:53

Processo devolvido à Secretaria
28/02/2025 11:53

Juntada de Certidão
28/02/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/02/2025 11:53

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 09:04

Conclusos para despacho
28/01/2025 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
28/01/2025 06:34

Juntada de dossiê - prevjud
27/01/2025 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJRO
27/01/2025 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
24/01/2025 12:24

Recebido pelo Distribuidor
24/01/2025 12:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/01/2025 12:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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