TRF1 - 1017738-09.2025.4.01.3600

Seção Judiciária de Mato Grosso 3ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO N.: 1017738-09.2025.4.01.3600.

CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120).

IMPETRANTE: BENEDITA AGOSTINHA RODRIGUES.

IMPETRADO: GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABA - MT, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS.

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por BENEDITA AGOSTINHA RODRIGUES em face do GERENTE EXECUTIVO DO INSS EM CUIABÁ, objetivando a análise do pedido administrativo feito.

Relata que requereu cópia de processo administrativo, mas não obteve resposta da autarquia até o momento. É o relato.

DECIDO.

Em sede de mandado de segurança, a prova, pré-constituída, deve ser suficiente para demonstrar a presença dos requisitos ensejadores à concessão da medida liminar, que são a relevância do fundamento da impetração e do perigo da ineficácia da medida em caso de demora.

Além dos dois requisitos acima elencados também é de resultar demonstrada a existência de ato ilegal da autoridade apontada como coatora.

No caso, vejo presente à prova pré-constituída, requisito necessário para a concessão da liminar em mandado de segurança.

Pois bem, analisando os autos verifico pelo documento de ID 2191825175 que a parte requereu administrativamente, em 24 de novembro de 2023, cópia de processo administrativo, não havendo notícia de que o pedido tenha sido até o momento analisado.

Vejo, nesse caso, que já se passou mais de um ano do protocolo do requerimento, configurando ofensa ao artigo 49 da Lei nº 9.784/99, a qual estabelece o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, ficou estipulado que o prazo para a sua decisão, concluída a instrução, é de até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período com expressa motivação.

Além disso, a razoável duração do processo administrativo é um Direito Constitucional assegurado a todo cidadão.

Vejamos o que dispõe o inciso LXXVIII do artigo 5º da CF: “todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

DISPOSITIVO Diante do exposto, DEFIRO A LIMINARpara determinar à parte impetrada que finalize o processo administrativo protocolado pela parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias.

Defiro a justiça gratuita em favor do impetrante.

Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-a para cumprimento da liminar.

Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito (artigo 7º, inciso II, da Lei n. 12.016/2009).

Ao MPF para manifestação.

Após, façam os autos conclusos para sentença.

Intimem-se e cumpra-secom urgência.

Cuiabá, [data da assinatura digital]. [assinado digitalmente] CESAR AUGUSTO BEARSI Juiz Federal da 3ª Vara/MT