TRF1 - 1037783-14.2023.4.01.3500

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1037783-14.2023.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ISABELLA VIEIRA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JANAINA MATHIAS GUILHERME SOARES - GO20975 e LAISS MARCIA ALBERTONI SACCONI - GO41836 POLO PASSIVO:ESTADO DE GOIAS e outros DECISÃO Cuidam os autos de embargos declaratórios opostos pela UNIÃO, sob fundamento de que a sentença se ressente de omissão ou obscuridade.

Sustenta a Embargante que a sentença incide em omissão e obscuridade ao deixar de explicitar adequadamente os fundamentos que justificam a condenação no pagamento de honorários advocatícios.

Requer a a inaplicabilidade dos percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, reforçando a jurisprudência do STJ segundo a qual, nas demandas de saúde, o proveito econômico é inestimável, o que justifica o arbitramento equitativo.

Pede o provimento dos embargos para suprir os vícios apontados, com eventual atribuição de efeitos modificativos à sentença. É O BREVE RELATÓRIO.

DECIDO.

O art. 1.022 do Código de Processo Civil dispõe que podem ser opostos embargos de declaração quando houver na decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz.

Os embargos não merecem provimento.

No caso dos autos, a sentença expressamente fundamentou a fixação dos honorários advocatícios por apreciação equitativa, reconhecendo o caráter inestimável do direito à saúde.

No tocante ao argumento da embargante, consta da decisão: “Condeno apenas a União a pagar honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC.” Logo, não se verifica no julgado a ocorrência de qualquer dos vícios apontados no artigo 1.022 do CPC.

No mais, da simples leitura das razões aduzidas, percebe-se que a embargante pretende a reforma do julgado pelo próprio órgão que o proferiu, o que não se coaduna com a natureza do referido instrumento processual.

O inconformismo com o julgamento proferido deve ser endereçado à instância superior, através do recurso apropriado.

A inidoneidade dos embargos declaratórios para conferir caráter infringente à decisão embargada tem sido amplamente reafirmada pela jurisprudência.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PREQUESTIONAMENTO.

OMISSÕES.

VÍCIOS INEXISTENTES.

ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.

EFEITO INFRINGENTE.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA E UNIÃO FEDERAL REJEITADOS. 1.

Nos embargos de declaração, exige-se a demonstração de erro material, omissão do acórdão embargado na apreciação da matéria impugnada, de contradição entre os fundamentos e a parte dispositiva do julgado ou de necessidade de esclarecimento para sanar obscuridade, sendo que a mera alegação de prequestionamento, por si só, não viabiliza o cabimento dos embargos declaratórios (já que indispensável a demonstração da ocorrência das hipóteses legais previstas no art. 1.022 do CPC/2015 para o recurso). 2.

Perseguição da reforma do julgado, mediante embargos de declaração, por mero inconformismo.

Efeitos infringentes.

Os embargos não constituem via adequada para a pretensão deduzida. 3.

Não há espaço na via eleita dos embargos de declaração para a rediscussão de matéria já decidida.

Eventual insurgência das partes deverá ser manifestada através de recurso próprio. 4.

Embargos de declaração opostos pela parte autora e pela União Federal rejeitados. (EDAC 0015396-20.2008.4.01.3800, DESEMBARGADOR FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 – SEGUNDA TURMA, PJe 25/11/2021) Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Interposto recurso, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, remetam-se os autos ao e.

Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Goiânia, data e assinatura por meio eletrônico.

RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal