27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1051272-84.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: VALLE - ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: THIAGO ANDRIOTTI ARPINI - RS103134 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA e outros DECISÃO 1.

Cuidam os autos de mandado de segurança, impetrado por VALLE - ASSESSORIA E COMUNICACAO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n. 17.***.***/0001-09, devidamente representada, em face de ato do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE GOIANIA, visando, em sede liminar, que a autoridade coatora proceda ao encaminhamento dos débitos para a PGFN, visando à negociação dos débitos inscritos em dívida ativa, através da transação com base no Edital nº 06/2024. 2.

Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, a Impetrante não se manifestou. 3. É O RELATÓRIO. 4.

FUNDAMENTO E DECIDO. 5.

O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 6.

A Impetrante, mesmo intimada, não providenciou o pagamento das custas processuais. 7.

CANCELE-SE, pois, a distribuição (art. 290 do C.P.C). 8.

Após as baixas devidas, arquivem-se. 9.

Goiânia, datado e assinado eletronicamente.

RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL
08/11/2024 16:18

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2024 16:18

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
08/11/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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