TRF1 - 1053372-12.2024.4.01.3500
1ª instância - 1ª Goi Nia
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 1ª Vara Federal Cível da SJGO PROCESSO: 1053372-12.2024.4.01.3500 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ACELATAS ACESSORIOS E LATAS LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290 POLO PASSIVO:DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BRASILIA e outros DECISÃO 1.
Cuida-se de pedido de liminar em mandado de segurança impetrado por ACELATAS ACESSORIOS E LATAS LTDA, em face do DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BRASÍLIA, visando à “DECLARAR que a ACIA possui representatividade específica”, “DETERMINAR que a autoridade coatora deixe de exigir como condição para a habilitação do crédito requerida a comprovação de associação anterior a data do protocolo do mandamus coletivo (Processo nº 0008863-48.2008.4.03.6109) no processo administrativo de pedido de habilitação nº 10265.190768/2024-94” e “DETERMINAR, imediata e consequentemente, a observância do Tema 1.119 do STF quanto ao pedido de habilitação do crédito da Impetrante”. 2.
Intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, bem como regularizar sua representação processual, a Impetrante não se manifestou. 3. É O RELATÓRIO. 4.
FUNDAMENTO E DECIDO. 5.
O artigo 290 do Código de Processo Civil estabelece que será cancelada a distribuição do processo se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. 6.
A Impetrante, mesmo intimada, não providenciou o pagamento das custas processuais. 7.
CANCELE-SE, pois, a distribuição (art. 290 do C.P.C). 8.
Após as baixas devidas, arquivem-se. 9.
Goiânia, datado e assinado eletronicamente.
RAFAEL BRANQUINHO JUIZ FEDERAL -
22/11/2024 11:28
Recebido pelo Distribuidor
-
22/11/2024 11:28
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1005483-22.2025.4.01.3502
Renato Miguel Mota Dias
Gerente Executivo do Inss - Anapolis
Advogado: Tatiane Ferreira da Silva
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 25/06/2025 15:27
Processo nº 1046458-63.2023.4.01.3500
Rafael Rodovalho Pires
Caixa Economica Federal - Cef
Advogado: Alexandre Silva Fernandes
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 30/08/2023 11:36
Processo nº 1002150-90.2024.4.01.3310
Claudia da Silva Marques
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Marcia Lima Sousa
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 13/08/2025 14:54
Processo nº 1001395-23.2025.4.01.3507
Maria Joana da Silveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alexandre Assis Morais
1ª instância - TRF1
Ajuizamento: 18/06/2025 16:50
Processo nº 1001395-23.2025.4.01.3507
Maria Joana da Silveira
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Alexandre Assis Morais
2ª instância - TRF1
Ajuizamento: 12/09/2025 14:09