27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF PROCESSO: 1013269-40.2022.4.01.3400 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) POLO ATIVO: T.

F.

P.

D.

S.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: EMERSON RAMALHO DE ALMEIDA - DF46484, EMERSON ALVES DOS SANTOS - DF45718 e CAMILA FARIAS DA SILVA - DF74633 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO A parte executada intimada a manifestar-se sobre os cálculos da Contadoria do Juízo (ID. 2177483285) quedou-se silente.

Por sua vez, a parte exequente manifestou concordância.

Destaco que a jurisprudência do TRF1 consolidou entendimento no sentido de que se presume em conformidade com o julgado o cálculo elaborado pela Contadoria Judicial, visto que detentora de fé pública, cujos pareceres gozam de veracidade juris tantum.

Eventuais impugnações deverão submeter-se às instâncias superiores.

Interpreto o silêncio da executada como concordância tácita, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação apresentado pela Contadoria do Juízo.

Expeça-se RPV.

Defiro que seja destacado do ofício requisitório o valor referente aos honorários contratuais, com fulcro no art. 22, §4º, do Estatuto da OAB.

Em seguida, como o valor devido não ultrapassa 60 (sessenta) salários-mínimos, determino a expedição de RPV e a intimação das partes para conhecimento do teor do ofício requisitório, nos termos do nos termos do art. 12 da Resolução n.º n.º 822/2023 do CJF.

Prazo: 05 (cinco) dias.

Transcorrido o referido prazo, não havendo impugnação quanto à expedição das requisições de pagamento, aguarde-se a disponibilização do crédito pelo TRF.

Ficam, desde já, indeferidos eventuais pedidos de homologação de CESSÃO DE CRÉDITO quanto ao montante principal (não incluído eventuais honorários advocatícios), de acordo com o art. 114 da Lei n. 8.213/91 e, ainda, conforme entendimento do STJ: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

CESSÃO DE CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

ART. 114 DA LEI 8.213/91.

ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ.

RESP 1.091.443/SP, J ULGADO PELO RITO DOS REPETITIVOS.

INAPLICABILIDADE. 1.

A jurisprudência do STJ se orienta no sentido de que, nos termos do art. 114 da Lei 8.213/91, é proibida a cessão de créditos previdenciários, sendo nula qualquer cláusula contratual que a este respeito disponha de modo diverso. 2.

O precedente Resp 1.091.443/SP, de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 2/5/2012, firmado pelo rito dos recursos repetitivos, não tem qualquer aplicabilidade no caso concreto, pois referido recurso não versa sobre a cessão de créditos de natureza previdenciária, mas sim sobre substituição processual, no polo ativo da execução, do exequente originário pelo cessionário, com dispensa de autorização ou o consentimento do devedor, situação que, como demonstrado, não se identifica com a tratada nestes autos. 3.Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.934.524/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023.)”.

Após a efetivação do depósito, intimem-se as partes interessadas para ciência consoante o art. 50 da Resolução n.º 822/2023 do CJF.

Certificada a intimação ou comprovado o pagamento, arquive-se o processo com baixa na distribuição.

Brasília/DF, data da assinatura eletrônica.

Paulo Cesar Lopes Juiz Federal Substituto
05/10/2022 09:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/10/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 18:49

Ato ordinatório praticado
29/09/2022 19:24

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
29/09/2022 19:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJDF
29/09/2022 19:24

Remetidos os Autos (em diligência) para 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
29/09/2022 17:30

Juntada de Certidão
28/09/2022 21:49

Juntada de laudo pericial
16/09/2022 08:26

Decorrido prazo de THOMAS FERREIRA PEREIRA DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
09/09/2022 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 08/09/2022 23:59.
29/08/2022 12:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 12:22

Expedição de Outros documentos.
29/08/2022 11:49

Juntada de Certidão
04/08/2022 18:06

Juntada de Certidão
29/07/2022 09:05

Juntada de laudo pericial
25/06/2022 02:12

Decorrido prazo de THOMAS FERREIRA PEREIRA DA SILVA em 24/06/2022 23:59.
21/06/2022 04:18

Decorrido prazo de THOMAS FERREIRA PEREIRA DA SILVA em 20/06/2022 23:59.
18/06/2022 02:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 17/06/2022 23:59.
06/06/2022 18:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/06/2022 18:05

Expedição de Outros documentos.
06/06/2022 18:01

Juntada de Certidão
25/05/2022 10:25

Juntada de petição intercorrente
24/05/2022 10:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/05/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
21/05/2022 19:18

Juntada de Certidão
20/05/2022 15:59

Juntada de Certidão
13/05/2022 01:48

Decorrido prazo de THOMAS FERREIRA PEREIRA DA SILVA em 12/05/2022 23:59.
04/05/2022 01:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS em 03/05/2022 23:59.
25/04/2022 12:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2022 12:10

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 12:05

Juntada de Certidão
07/04/2022 00:11

Decorrido prazo de THOMAS FERREIRA PEREIRA DA SILVA em 06/04/2022 23:59.
13/03/2022 20:50

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
13/03/2022 20:47

Processo devolvido à Secretaria
13/03/2022 20:47

Juntada de Certidão
13/03/2022 20:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/03/2022 20:47

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
13/03/2022 20:47

Não Concedida a Antecipação de tutela
10/03/2022 18:13

Conclusos para decisão
10/03/2022 07:56

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF
10/03/2022 07:56

Juntada de Informação de Prevenção
09/03/2022 19:22

Recebido pelo Distribuidor
09/03/2022 19:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/03/2022

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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