25/07/2025 17:56

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:56

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 00:11

Decorrido prazo de HC PNEUS S/A em 23/07/2025 23:59.
05/07/2025 15:33

Juntada de petição intercorrente
02/07/2025 01:06

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1053693-56.2024.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: HC PNEUS S/A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO PAULO VAZ - SP210309 e PRISCILA RAMOS COSTA - RS98094 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança impetrado por HC PNEUS S/A contra o DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – SRFB da 1ª Região Fiscal, objetivando a concessão da ordem no sentido de determinar que a Autoridade impetrada profira pronunciamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a homologação dos Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) indicados na inicial: n. 33576.61253.020323.1.1.19-2979; n. 19213.48059.220323.1.1.19-0799; n. 26380.49221.030523.1.1.19-3705; n.18806.57197.150523.1.1.19-9484; n. 16156.62787.020323.1.1.18-1302; n. 09426.78082.220323.1.1.18-8102; n. 11126.11159.030523.1.1.18-0330; n. 32761.97987.150523.1.1.18-2728; n. 36949.40650.050623.1.1.18-3213; e n. 16792.73138.050623.1.1.19-2882.

Foi indeferido o requerimento de liminar.

A União (Fazenda Nacional) requereu ingresso no feito.

A parte impetrante comprovou o recolhimentos das custas iniciais.

Informações apresentadas.

Na oportunidade, foi noticiado o indeferimento dos PER/DCOMPs listados na inicial.

A parte impetrante apresentou manifestação questionando o fundamento utilizado no julgamento levado a efeito na via administrativa e requereu seja concedida a segurança determinando-se à Autoridade impetrada que profira pronunciamento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sobre a homologação dos Pedidos de Ressarcimento, objetos do presente Mandado de Segurança.

O Ministério Público Federal manifestou-se pela ausência de interesse público a justificar sua intervenção.

Ato contínuo, os vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório.

DECIDO.

No caso dos autos, observo que ocorreu a perda superveniente do objeto, tendo em vista que foi informado nos autos que os PER/DCOMPs listados na inicial foram analisados e indeferidos, juntando os Despachos Decisórios n. 8416/2024-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO e n. 8415/2024-EADC1/DRF-GOIÂNIA/GO (Id 2153073481 – Págs. 9-10 e 13-14, respectivamente.

Como cediço, para litigar em Juízo, deve haver pretensão resistida, discutida ou insatisfeita, o que abrange o conceito de lide.

A função jurisdicional, portanto, em seus vários escopos, define-se como apta à solução de crises jurídicas, sejam elas executivas, declaratórias, condenatórias ou mandamentais.

No que se refere à condição da ação denominada interesse de agir, é sabido que se consubstancia no binômio necessidade e adequação.

Com efeito, o interesse-necessidade diz respeito à análise de eventual obtenção de utilidade (posição de vantagem) que somente é possível com o provimento jurisdicional, enquanto o interesse-adequação decorre do correto manejo do instrumento processual apto para se atingir tal pretensão.

Em outros termos, o demandante deve demonstrar que o acionamento do Poder Judiciário é necessário para alcançar a sua pretensão, valendo-se do adequado instrumento processual.

Em sede de juízo de admissibilidade, verifico que, no caso concreto, a ação carece do interesse de agir, razão pela qual não é possível haver a prestação jurisdicional, pois a matéria aventada não diz respeito a nenhuma crise cuja submissão diga respeito ao Judiciário.

Nesta toada, não há lesão ou ameaça de lesão justificável a ensejar a atuação jurisdicional, in casu.

O presente caso é singular, eis que a carência de interesse de agir é superveniente, isto é, não é inata ao ajuizamento da ação, mas causada por um fato superveniente, fazendo com que a ação não atinja o resultado almejado nestes autos, sem mais utilidade prática para o beneficiário.

Sendo assim, e compondo-se o interesse processual dos elementos necessidade e adequação, torna-se desnecessária a tutela jurisdicional ora reclamada.

Sob outro aspecto, destaco ser inviável a apreciação do requerimento Id 2153968270, tendo em vista que o objeto da presente ação é limitada à alegação de mora injustificada na apreciação dos pedidos formulados na via administrativa.

Nesse sentido, é oportuno registrar que no item “10” da inicial a parte autora frisou que “o objeto da presente impetração não é o mérito da materialidade da compensação tributária, sujeita naturalmente a elastério probatório incabível no rito mandamental, mas limita-se, apenas e tão somente, à reprimenda judicial ao ato coator, claramente omissivo, perpetrado pela Autoridade Coatora”.

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários advocatícios.

Custas pagas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Dispensada a intimação do Ministério Público Federal, considerando a manifestação de ausência de interesse que justifique a sua intervenção.
30/06/2025 14:43

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:43

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:43

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/04/2025 16:03

Conclusos para julgamento
04/04/2025 08:52

Juntada de petição intercorrente
02/04/2025 12:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 14:12

Juntada de manifestação
18/10/2024 00:05

Decorrido prazo de DELEGADO DA RECEITA em 17/10/2024 23:59.
14/10/2024 16:33

Juntada de documentos diversos
14/10/2024 16:32

Juntada de Informações prestadas
03/10/2024 08:59

Juntada de devolução de mandado
03/10/2024 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/10/2024 08:59

Juntada de devolução de mandado
03/10/2024 08:59

Juntada de devolução de mandado
27/09/2024 10:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
27/09/2024 09:44

Expedição de Mandado.
19/08/2024 11:25

Juntada de manifestação
01/08/2024 17:47

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 14:46

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2024 14:46

Juntada de Certidão
24/07/2024 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/07/2024 14:46

Não Concedida a Medida Liminar
24/07/2024 12:24

Conclusos para decisão
24/07/2024 10:58

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
24/07/2024 10:58

Juntada de Informação de Prevenção
23/07/2024 15:50

Recebido pelo Distribuidor
23/07/2024 15:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/07/2024 15:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1026216-15.2025.4.01.3500

Patricio Pedro Goncalves Souza

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Felipe Luiz Alencar Vilarouca

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/05/2025 12:16

Exibir Processo

Processo nº 1032740-13.2020.4.01.3400

Abril Comunicacoes S.A.

Uniao Federal

Advogado: Rafael Bicca Machado

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 09/06/2020 17:09

Exibir Processo

Processo nº 1033084-09.2025.4.01.3500

Hilario Araujo Belas

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Pedro Panthio Abrao Costa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/06/2025 11:44

Exibir Processo

Processo nº 1033821-40.2020.4.01.4000

Maria Regina Celia da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Francisco Antonio Carvalho Viana

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 11/04/2024 12:20

Exibir Processo

Processo nº 1013300-37.2025.4.01.3600

Carlos Augusto de Alencar

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Rubens Santos Alves

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/05/2025 14:57

Exibir Processo