TRF1 - 1012417-81.2024.4.01.3000
1ª instância - 4ª Rio Branco
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1012417-81.2024.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANA LUIZA MIRANDA DA CRUZ GONCALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MIRTHAILA DA SILVA LIMA - AC4426 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Verifica-se que o INSS apresentou contestação em 12/05/2025, após o decurso do prazo legal, que expirou em 11/03/2025.
Diante disso, decreto a revelia da parte ré, nos termos do art. 344 do CPC.
Ressalte-se, no entanto, que a revelia não implica, por si só, confissão quanto à matéria de fato, especialmente em demandas que envolvem a Administração Pública.
No mais, observa-se que a parte autora juntou apenas a certidão de nascimento da criança, o que não se mostra suficiente como início de prova material da situação fática alegada.
Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos início de prova material idônea, sob pena de indeferimento da petição inicial.
Intime-se. -
25/11/2024 14:08
Recebido pelo Distribuidor
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25/11/2024 14:08
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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25/11/2024 14:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Cumprimento de Sentença • Arquivo
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