23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
25/07/2025 01:09

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/07/2025 23:59.
17/07/2025 00:09

Decorrido prazo de LINDONEIA BENCHIMOL PAZ em 16/07/2025 23:59.
02/07/2025 06:53

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1020210-53.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Aposentadoria Rural (Art. 48/51)] AUTOR: LINDONEIA BENCHIMOL PAZ REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário/assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus/AM, na data da assinatura. (assinado digitalmente) JUIZ(A) FEDERAL
30/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:45

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:45

Concedida a gratuidade da justiça a LINDONEIA BENCHIMOL PAZ - CPF: *62.***.*09-91 (AUTOR)
30/06/2025 14:45

Homologada a Transação
27/06/2025 13:20

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:15

Juntada de manifestação
23/06/2025 19:30

Publicado Decisão em 12/06/2025.
23/06/2025 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2025
10/06/2025 11:15

Processo devolvido à Secretaria
10/06/2025 11:15

Juntada de Certidão
10/06/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/06/2025 11:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
10/06/2025 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
18/02/2025 18:21

Conclusos para julgamento
20/01/2025 12:50

Juntada de pedido de homologação de acordo
06/08/2024 14:56

Juntada de manifestação
31/07/2024 13:17

Juntada de pedido de homologação de acordo
26/07/2024 19:28

Juntada de contestação
11/07/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
11/07/2024 18:33

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
25/06/2024 03:11

Juntada de dossiê - prevjud
24/06/2024 12:24

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
24/06/2024 12:24

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2024 09:52

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2024 09:52

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2024 09:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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