23/08/2025 03:00

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
08/07/2025 12:12

Juntada de manifestação
04/07/2025 15:27

Juntada de Informações prestadas
02/07/2025 06:53

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1018718-26.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: MARIA EDILEUZA DOS SANTOS ALMEIDA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário ou assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
30/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Homologada a Transação
30/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:55

Juntada de pedido de homologação de acordo
19/06/2025 08:37

Publicado Ato ordinatório em 04/06/2025.
19/06/2025 08:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
02/06/2025 19:09

Juntada de Certidão
02/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 19:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
02/06/2025 19:09

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 09:27

Juntada de contestação
31/03/2025 15:36

Expedida/certificada a citação eletrônica
31/03/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 15:31

Juntada de Certidão
05/03/2025 09:26

Juntada de laudo de perícia médica
25/02/2025 12:15

Juntada de Certidão
25/02/2025 11:56

Perícia cancelada
25/02/2025 11:52

Perícia cancelada
29/01/2025 15:01

Juntada de manifestação
22/01/2025 12:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2025 12:40

Juntada de Certidão
22/01/2025 11:34

Ato ordinatório praticado
22/01/2025 10:50

Perícia agendada
24/07/2024 15:30

Juntada de manifestação
26/06/2024 19:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2024 19:36

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 18:45

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 11:40

Conclusos para despacho
13/06/2024 11:52

Juntada de dossiê - prevjud
12/06/2024 10:30

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
12/06/2024 10:30

Juntada de Informação de Prevenção
12/06/2024 10:17

Recebido pelo Distribuidor
12/06/2024 10:17

Juntada de Certidão
12/06/2024 10:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/06/2024 10:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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