23/08/2025 00:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 22/08/2025 23:59.
18/07/2025 01:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
17/07/2025 01:33

Decorrido prazo de JONATHA MORAES ELEOTERIO em 16/07/2025 23:59.
04/07/2025 12:31

Juntada de comprovante de implantação de benefício
02/07/2025 01:07

Publicado Sentença Tipo B em 02/07/2025.
02/07/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU Seção Judiciária do Amazonas 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Avenida André Araújo, 25, Aleixo, MANAUS - AM - CEP: 69060-000, Fone: (92) 3612-3308 PROCESSO: 1045611-54.2024.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) OBJETO: [Pessoa com Deficiência] AUTOR: JONATHA MORAES ELEOTERIO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação que visa à concessão de benefício previdenciário ou assistencial.

Em sede de contestação, o INSS apresentou proposta de acordo.

Intimada para se manifestar, a parte Autora apresentou concordância aos termos do acordo apresentado pela autarquia previdenciária, requerendo sua homologação.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação ora celebrada, para que surta seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC.

O INSS deverá comprovar a implantação do benefício em 30 (trinta) dias, sob pena de pagamento de multa no valor fixo de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Nos casos em que o valor do montante das parcelas retroativas constante da proposta de acordo for inferior ao valor fixo anteriormente estabelecido, o valor da multa ficará limitado no máximo ao montante do retroativo, a fim de resguardar a proporcionalidade da penalidade aplicada.

Diante da renúncia ao prazo recursal, OPERA-SE neste ato o TRÂNSITO EM JULGADO.

Sem custas nem honorários.

Expeça-se RPV em favor da parte autora.

Realizado o pagamento, arquive-se com baixa.

Sentença registrada e assinada eletronicamente.

Intimem-se.

Manaus, na data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
30/06/2025 14:46

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 14:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/06/2025 14:46

Transitado em Julgado em 30/06/2025
30/06/2025 14:46

Juntada de Certidão
30/06/2025 14:46

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 14:46

Homologada a Transação
30/06/2025 10:11

Conclusos para julgamento
25/06/2025 17:10

Juntada de pedido de homologação de acordo
24/06/2025 22:50

Juntada de contestação
30/04/2025 18:53

Juntada de impugnação
30/04/2025 11:13

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/04/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:01

Juntada de Certidão
22/04/2025 23:59

Juntada de laudo pericial
08/02/2025 00:06

Decorrido prazo de JONATHA MORAES ELEOTERIO em 07/02/2025 23:59.
06/02/2025 09:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/02/2025 09:11

Juntada de Certidão
04/02/2025 12:14

Ato ordinatório praticado
03/02/2025 13:04

Perícia agendada
29/01/2025 13:47

Processo devolvido à Secretaria
29/01/2025 13:47

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 17:34

Conclusos para despacho
19/12/2024 20:11

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
19/12/2024 20:11

Juntada de Informação de Prevenção
19/12/2024 14:24

Recebido pelo Distribuidor
19/12/2024 14:24

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/12/2024 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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