TRF1 - 1082949-44.2024.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1082949-44.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: G.

F.

B.

D.

S. e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SILAS ALVES DE SOUZA GOMES - DF76357 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial.

A embargante alega, em síntese, que a sentença incorre em omissão e contradição ao fixar os critérios de correção monetária e juros, deixando de observar que se trata de demanda de natureza previdenciária.

Requer, por conseguinte, o saneamento dos vícios apontados, com a expressa determinação de que se adote o INPC como índice de correção monetária e, a partir da Emenda Constitucional nº 113/2021, a aplicação da taxa SELIC, para fins de atualização, remuneração do capital e compensação da mora.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões existentes em sentença ou acórdão, a teor dos artigos 48 da Lei n.º 9.099/95 e 1.022 do CPC, também sendo admitidos nos casos de retificação de erro material (art. 48, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 e art. 1.022, III do CPC).

No caso em análise, não assiste razão à embargante. É insubsistente a alegação de omissão ou contradição, uma vez que a sentença se encontra devidamente fundamentada, com apreciação clara e completa de todos os pontos relevantes à resolução da controvérsia, inclusive quanto à fixação dos consectários legais.

Observe-se que o julgado determinou expressamente: “O montante apurado deverá ser corrigido conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até a data de 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021)” Nos termos do referido Manual, aplica-se o INPC como índice de correção monetária para benefícios previdenciários no período de setembro/2006 a novembro/2021.

Ainda conforme o mesmo instrumento, os juros de mora, entre maio/2012 e novembro/2021, devem ser calculados com base na taxa de remuneração da caderneta de poupança.

A partir de 09/12/2021, aplica-se a taxa SELIC, que engloba atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora.

Dessa forma, resta claro que os pontos indicados como omissos ou contraditórios foram integralmente enfrentados e dirimidos na sentença, em solução alinhada à pretensão manifestada pela parte embargante.

Assim, não se verifica qualquer omissão ou contradição que justifique a oposição dos presentes embargos.

A rigor, a única omissão existente parece residir na própria leitura integral da decisão, que, ao que tudo indica, não foi devidamente observada pela parte embargante.

Tais as razões, rejeito os embargos de declaração opostos.

Intimem-se.

Brasília/DF, data da assinatura.