01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1036168-37.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS JORGE CALDAS PEREIRA - DF02475 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória ajuizada por RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais.

O autor, servidor público federal do Senado Federal desde 1984, alega ser portador de cardiopatia grave desde 2017, tendo sido submetido à cirurgia de revascularização miocárdica em julho de 2018.

Sustenta que tal patologia enquadra-se no rol do art. 186, I, § 1º, da Lei 8.112/90, conferindo-lhe direito automático à aposentadoria por invalidez independentemente de avaliação pela Junta Médica Oficial.

A União apresentou contestação (ID 234630404) refutando a pretensão autoral e argumentando pela necessidade de demonstração efetiva de incapacidade laborativa.

O autor ofertou réplica (ID 421698416) reiterando os argumentos iniciais.

Determinada a realização de perícia médica, foi produzido laudo técnico (ID 2165407927), confirmando o diagnóstico de cardiopatia grave, mas concluindo pela ausência de incapacidade para atividades administrativas. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia central resolve-se na determinação de se o diagnóstico de cardiopatia grave gera automaticamente o direito à aposentadoria por invalidez, independentemente da capacidade laborativa residual do servidor.

DA NATUREZA JURÍDICA DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ A aposentadoria por invalidez constitui benefício previdenciário destinado a proteger servidores efetivamente incapazes para o desempenho de suas funções.

A simples presença de patologia, ainda que grave, não configura automaticamente o direito ao benefício se ausente a incapacidade laborativa.

O art. 186, I, da Lei 8.112/90 estabelece que o servidor será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrente de doença grave especificada no § 1º.

Contudo, o pressuposto fundamental permanece sendo a invalidez, ou seja, a incapacidade completa e permanente para o trabalho.

DA INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA DO ART. 186 DA LEI 8.112/90 O § 3º do art. 186 determina que "o servidor será submetido à junta médica oficial, que atestará a invalidez quando caracterizada a incapacidade para o desempenho das atribuições do cargo".

Esta disposição não se limita às hipóteses não contempladas no § 1º, mas estabelece o requisito geral de caracterização da incapacidade.

A presença de doença grave do § 1º define apenas o regime de proventos (integrais), mas não dispensa a demonstração da incapacidade laborativa.

Interpretação contrária transformaria o benefício previdenciário em vantagem automática desvinculada de sua finalidade protetiva.

DA PROVA PERICIAL PRODUZIDA O laudo pericial (ID 2165407927) apresenta conclusão técnica irrefutável ao confirmar que "a cardiopatia grave por si só não implica em incapacidade" e que "é fundamental analisar o caso concreto, considerando a estabilidade clínica e o impacto funcional da doença no contexto das atividades laborais do autor".

O perito judicial esclarece que o autor, embora portador de cardiopatia grave diagnosticada em 2017, encontra-se "clinicamente estável após a revascularização, com sintomas controlados" e que "atividades puramente administrativas não demandam esforço físico intenso, sendo compatíveis com a condição de muitos pacientes com cardiopatia grave estabilizada".

DA CONVERGÊNCIA TÉCNICA ENTRE JUNTA MÉDICA E PERÍCIA JUDICIAL A Junta Médica Oficial do Senado Federal concluiu pela inexistência de invalidez e aptidão para o trabalho no cargo atual.

Esta avaliação encontra respaldo na perícia judicial, que confirma a ausência de incapacidade para atividades administrativas.

O perito judicial explicita que "o parecer desfavorável da Junta Médica Oficial do Senado Federal provavelmente considerou" a estabilidade clínica atual, o baixo esforço físico das atividades administrativas e a ausência de risco adicional ao exercer tais funções.

DA DISTINÇÃO ENTRE DOENÇA GRAVE E INCAPACIDADE LABORATIVA A medicina especializada estabelece distinção técnica fundamental entre gravidade diagnóstica e impacto funcional.

O autor indubitavelmente porta cardiopatia grave, mas esta condição, adequadamente tratada e estabilizada, não gera incapacidade para suas atribuições funcionais específicas.

A perícia demonstra que o autor apresenta "Classe Funcional NYHA - CF II", compatível com atividades de baixo esforço físico, categoria na qual se enquadram as funções administrativas do cargo de Técnico Legislativo.

DA FINALIDADE DO INSTITUTO PREVIDENCIÁRIO A aposentadoria por invalidez visa proteger servidores que perderam a capacidade laborativa, não constituindo benefício automático pela mera presença de diagnóstico.

Aceitar a tese autoral implicaria desvirtuar a natureza protetiva do instituto, transformando-o em vantagem desconectada da incapacidade real.

O princípio da proporcionalidade exige correlação entre o benefício concedido e a necessidade efetiva de proteção previdenciária, vedando o automatismo que contrarie a finalidade sistêmica da norma.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, conforme art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo nos percentuais mínimos previstos nos incisos I a V do § 3º do art. 85 do CPC, calculados sobre o valor atualizado da causa, observando-se os limites das cinco faixas ali referidas, nos termos do art. 85, § 4º, II e III, e § 5º, todos do CPC.

Intimem-se.
18/05/2022 15:48

Juntada de petição intercorrente
17/05/2022 18:45

Juntada de manifestação
17/05/2022 04:38

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/05/2022 23:59.
17/05/2022 04:16

Decorrido prazo de RODOLFO GONZALEZ VEIZAGA em 16/05/2022 23:59.
06/05/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/05/2022 08:53

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 08:51

Juntada de Certidão
02/05/2022 21:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
02/05/2022 21:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/05/2022 21:03

Juntada de Certidão de devolução de mandado
26/04/2022 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
22/04/2022 14:57

Expedição de Mandado.
27/01/2022 19:03

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 01:37

Decorrido prazo de RODOLFO GONZALEZ VEIZAGA em 27/09/2021 23:59.
01/09/2021 08:40

Expedição de Comunicação via sistema.
25/08/2021 08:14

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 24/08/2021 23:59.
25/08/2021 08:14

Decorrido prazo de RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em 24/08/2021 23:59.
16/08/2021 18:01

Juntada de apresentação de quesitos
11/08/2021 16:37

Juntada de petição intercorrente
22/07/2021 13:59

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 16:34

Processo devolvido à Secretaria
09/06/2021 16:34

Outras Decisões
09/06/2021 16:34

Nomeado perito
01/06/2021 13:13

Conclusos para julgamento
28/04/2021 07:00

Decorrido prazo de RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em 23/04/2021 23:59.
28/04/2021 02:39

Decorrido prazo de RODRIGO JORGE CALDAS PEREIRA em 23/04/2021 23:59.
07/04/2021 10:21

Juntada de documentos diversos
05/04/2021 11:48

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 04:28

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 22/03/2021 23:59.
16/03/2021 09:47

Juntada de petição intercorrente
10/03/2021 07:48

Expedição de Comunicação via sistema.
10/03/2021 07:48

Ato ordinatório praticado
22/01/2021 11:21

Juntada de réplica
22/01/2021 11:20

Juntada de réplica
17/11/2020 12:43

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 15:26

Ato ordinatório praticado
19/06/2020 00:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 15/06/2020 23:59:59.
13/05/2020 09:38

Juntada de manifestação
26/03/2020 08:46

Expedição de Comunicação via sistema.
25/03/2020 14:32

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2020 15:11

Conclusos para despacho
14/02/2020 15:17

Juntada de petição intercorrente
05/02/2020 08:23

Expedição de Comunicação via sistema.
29/01/2020 11:12

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2019 15:06

Conclusos para despacho
12/11/2019 14:47

Remetidos os Autos da Distribuição a 8ª Vara Federal Cível da SJDF
12/11/2019 14:47

Juntada de Informação de Prevenção.
11/11/2019 15:39

Recebido pelo Distribuidor
11/11/2019 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2019

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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