18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:34

Juntada de Certidão
15/07/2025 08:20

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/07/2025 23:59.
01/07/2025 08:14

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:11

Publicado Sentença Tipo A em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1044109-51.2023.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RONALDO PEREIRA DAS MERCES Advogados do(a) AUTOR: CLAUDIO ALADIO DE SOUSA FERREIRA - PA008107, IELDEM NOGUEIRA JUNIOR - PA29937 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de benefício por incapacidade, na qualidade de segurado especial da Previdência Social. É a breve síntese.

Decido.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na legislação, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59 da Lei 8.213/91).

A aposentadoria por invalidez,

por outro lado, será devida ao segurado que, após o cumprimento da carência exigida, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição (art. 42 da Lei 8.213/91).

A carência exigida para a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez é de 12 contribuições mensais (art. 25, I, da Lei 8.213/91).

Contudo, não há carência nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao RGPS, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas no art. 151 da Lei 8.213/91.

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

Para a comprovação do tempo de serviço, é necessária a existência de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo motivo de força maior ou caso fortuito (art. 55, § 3.º, da Lei 8.213/91).

Da incapacidade laboral Primeiramente, em relação ao estado de saúde do demandante, o perito judicial assim concluiu: "O autor ESTEVE incapacitado por 90 dias após a cirurgia de nefrectomia em OUTUBRO DE 2021.

Atualmente, não há dados, considerando a história clínica e o exame físico realizado, para considerar caso de incapacidade.

As alterações radiológicas são frequentes na idade do autor e fazem parte do processo de senescência" Comprovada a incapacidade para o trabalho temporária no período de 90 dias, passo ao exame da qualidade de segurado especial da Previdência Social e carência legal.

Da qualidade de segurado especial da Previdência Social No caso em apreço, o autor juntou a autodeclaração de atividade rural, em que informa o exercício de atividade campesina de subsistência em regime de economia familiar e os seguintes documentos: certidão eleitoral meramente declaratória, certidão de casamento de membro familiar, declaração de residência em nome da parte autora (reconhecida em 01/09/2022), documentos sindicais, declaração de posse em nome de terceiros (reconhecida em 31/10/2012), entre outros.

Contudo, além de a prova material juntada ser frágil e precária, a documentação da autora juntada pelo INSS, que reflete dados de vinculo empregatício na EMPRESA COOPERTRAVAN – COOPERATIVA DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE TURISMO E COMPLEMENTAR DE ANANINDEUA entre 2011 a 2016, contradizendo as alegações da petição inicial.

A existência de vínculo laboral e veículos de considerável valor descaracteriza a agricultura de subsistência, conforme art. 11, § 9º, da Lei 8.213/91.

Apesar da prova oral produzida, os diversos vínculos urbanos indicados no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) do requerente desnaturam a atividade campesina de subsistência, que se traduz na indispensabilidade do trabalho rural para manutenção do núcleo familiar (art. 11, § 1º, da Lei 8.213/91).

Logo, demonstrada que a atividade rural era prescindível o provimento do indivíduo, o pedido deve ser rejeitado.

Sem comprovação da qualidade de segurado especial no período imediatamente anterior ao início da incapacidade laboral, o pedido de benefício por incapacidade deve ser rejeitado.

Isso, porque não se trata de ausência de provas, mas de existência de provas robustas no sentido da impossibilidade de reconhecimento do tempo rural, na medida em que as provas documentais apresentadas comprovam atividade diversa da agricultura familiar no período de carência.

Portanto, a pretensão autoral não merece acolhimento.

Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC).

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95).

Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias.

Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015).

Nada mais havendo, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se. intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA
26/06/2025 15:40

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:40

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:40

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:40

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 11:37

Juntada de Vistos em inspeção - conclusão mantida
14/02/2025 09:33

Conclusos para julgamento
14/02/2025 09:26

Audiência de instrução e julgamento realizada, conduzida por Juiz(a) em/para 11/02/2025 10:30, 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA.
14/02/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 08:46

Juntada de arquivo de vídeo
13/02/2025 11:06

Juntada de Ata de audiência
11/02/2025 11:06

Juntada de manifestação
10/02/2025 18:41

Juntada de manifestação
29/01/2025 02:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 28/01/2025 23:59.
21/01/2025 17:44

Juntada de manifestação
15/01/2025 15:14

Juntada de manifestação
15/01/2025 14:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/01/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 11:46

Juntada de Certidão
18/12/2024 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/12/2024 15:01

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:48

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 09:33

Audiência de instrução e julgamento designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 11/02/2025 10:30, AUDIÊNCIAS 10ª VARA - TITULAR (MANHÃ) 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA .
06/09/2024 17:37

Processo devolvido à Secretaria
06/09/2024 17:37

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
07/05/2024 10:04

Conclusos para julgamento
24/01/2024 00:18

Decorrido prazo de RONALDO PEREIRA DAS MERCES em 23/01/2024 23:59.
06/12/2023 11:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/12/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 23:06

Juntada de contestação
24/11/2023 10:49

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/11/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 23:29

Remetidos os Autos (em diligência) para 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
20/11/2023 23:20

Juntada de Certidão
19/11/2023 18:31

Juntada de laudo pericial
31/10/2023 00:13

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/10/2023 23:59.
24/10/2023 18:54

Juntada de manifestação
18/10/2023 12:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2023 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/10/2023 12:46

Juntada de Certidão
18/10/2023 12:25

Perícia agendada
17/10/2023 15:10

Recebidos os autos
17/10/2023 15:10

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
11/10/2023 17:39

Processo devolvido à Secretaria
11/10/2023 17:39

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 11:23

Conclusos para despacho
26/09/2023 17:25

Juntada de manifestação
04/09/2023 14:18

Processo devolvido à Secretaria
04/09/2023 14:18

Juntada de Certidão
04/09/2023 14:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/09/2023 14:18

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 13:38

Conclusos para despacho
28/08/2023 16:32

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
28/08/2023 16:32

Juntada de Informação de Prevenção
21/08/2023 11:19

Recebido pelo Distribuidor
21/08/2023 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1002730-50.2025.4.01.4001

Francisco Jose de Matos

Instituto Nacional de Seguro Social

Advogado: Joao Filipe Leal Barros

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 19/03/2025 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0032633-35.2010.4.01.3400

Leandro Hiroiti Takashima

Centrais Eletricas Brasileiras S/A - Ele...

Advogado: Thiago Frederico Chaves Tajra

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 30/06/2010 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0032633-35.2010.4.01.3400

Uniao Federal (Fazenda Nacional)

Advogado: Tania Regina Pereira

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 07/01/2014 08:58

Exibir Processo

Processo nº 1001801-17.2025.4.01.4001

Kalanja Maria de Carvalho

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Samyres Saara Rocha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 20/02/2025 12:01

Exibir Processo

Processo nº 1067875-47.2024.4.01.3400

Jeane Barroso de Oliveira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Tiago Pereira da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 27/08/2024 16:47

Exibir Processo