30/08/2025 00:41

Decorrido prazo de SERGIO SILVA FILGUEIRA em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 01:50

Publicado Sentença Tipo C em 07/08/2025.
07/08/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
05/08/2025 12:54

Processo devolvido à Secretaria
05/08/2025 12:54

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 12:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
05/08/2025 12:54

Extinto o processo por desistência
04/08/2025 17:17

Conclusos para julgamento
04/08/2025 16:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
04/08/2025 16:03

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
21/07/2025 13:56

Juntada de pedido de extinção do processo
30/06/2025 01:11

Publicado Decisão Monocrática Terminativa em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE GOIÁS 9ª VARA 1033746-70.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SERGIO SILVA FILGUEIRA Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO DE SANT ANNA KNORRE - SP203686 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, BANCO DO BRASIL SA DECISÃO TERMINATIVA SÉRGIO SILVA FIGUEIRA ajuizou a presente ação, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e BANCO DO BRASIL SA, objetivando a restituição de valores c/c indenização por dano moral.

A parte demandante atribuiu à causa o valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais). É o relatório.

Decido.

Em se tratando de Juizados Especiais Federais, a legislação dispõe explicitamente que “no foro onde estiver instalada Vara do Juizado Especial, a sua competência é absoluta” (Lei n. 10.259/01, artigo 3º, § 3º).

Nos termos do art. 3º da Lei nº 10.259/2001, “compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos”, atualmente fixado em R$ 1.518,00 pelo Decreto nº 12.342/2024.

No caso em apreço, o pedido consiste na restituição de valores, bem como indenização por dano moral, sendo atribuído à causa o valor de R$ 29.500,00 (vinte e nove mil e quinhentos reais).

Não se vislumbra, a priori, a existência de quaisquer das hipóteses previstas no artigo 3º, §1º da referida lei, capazes de fixar a competência deste juízo.

Assim, conclui-se que o Juízo competente para processar e julgar a presente ação é o Juizado Especial Federal.

Ante o exposto, DECIDO: RECONHECER a incompetência deste Juízo Federal para processar e julgar a presente demanda; Após o decurso do prazo recursal, REMETER os autos a um dos Juizados Especiais Federais Adjuntos às Varas Cíveis Federais desta Seção Judiciária.

Goiânia (GO), data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/06/2025 15:41

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:41

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:41

Declarada incompetência
24/06/2025 09:09

Conclusos para despacho
24/06/2025 03:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
24/06/2025 03:33

Juntada de Informação de Prevenção
16/06/2025 22:07

Recebido pelo Distribuidor
16/06/2025 22:06

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/06/2025 22:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo

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