30/07/2025 09:32

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 09:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
30/07/2025 09:31

Transitado em Julgado em 22/07/2025
22/07/2025 02:43

Decorrido prazo de TELMA BEATRIZ PEREIRA PINTO em 21/07/2025 23:59.
15/07/2025 05:31

Decorrido prazo de TELMA BEATRIZ PEREIRA PINTO em 14/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:36

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1010583-68.2024.4.01.3703 SENTENÇA Trata-se de ação de rito sumaríssimo proposta pela parte autora com pedido de condenação do INSS à concessão de benefício previdenciário.

A parte autora foi instada a emendar a petição inicial.

Vieram os autos conclusos.

Decido.

A norma adjetiva insculpida no art. 223 do novo CPC extingue o direito da parte de emendar a petição inicial após o transcurso do respectivo prazo.

Desta feita, descumprida a totalidade das diligências determinadas para sanar os defeitos da petição inicial, não há outra postura judicial a ser adotada senão o indeferimento desta, na forma do art. 321, parágrafo único do CPC.

Firme no exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Bacabal/MA, data no rodapé. (assinado eletronicamente) Rick Leal Frazão
26/06/2025 15:44

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:44

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
15/03/2025 22:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 00:01

Decorrido prazo de TELMA BEATRIZ PEREIRA PINTO em 11/03/2025 23:59.
04/02/2025 22:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
04/02/2025 22:37

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 00:28

Decorrido prazo de TELMA BEATRIZ PEREIRA PINTO em 30/01/2025 23:59.
29/11/2024 21:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/11/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:16

Decorrido prazo de TELMA BEATRIZ PEREIRA PINTO em 12/11/2024 23:59.
18/10/2024 14:51

Juntada de Certidão
18/10/2024 14:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 14:51

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 15:43

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:43

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:43

Juntada de dossiê - prevjud
15/10/2024 15:43

Juntada de dossiê - prevjud
14/10/2024 14:25

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA
14/10/2024 14:25

Juntada de Informação de Prevenção
14/10/2024 12:34

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2024 12:34

Juntada de Certidão
14/10/2024 12:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/10/2024 12:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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