TRF1 - 1010917-30.2022.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1010917-30.2022.4.01.3200 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: EIRONE PEKIM LIMA DE FARIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: ATABIRIO EDSON SOUZA DE OLIVEIRA - AM11944 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS, na qual, alega ausência de desconto de benefícios inacumuláveis.

Conclusos.

Decido.

Inicialmente, em relação à exceção de pré-executividade, é importante destacar que tanto a doutrina como a jurisprudência vêm firmando entendimento no sentido de admitir a utilização desse meio de defesa antes ou até mesmo depois do prazo para embargos ou impugnação ao cumprimento de sentença, enquanto não extinto o processo de execução.

Tais considerações se fazem necessárias apenas para justificar a possibilidade da exceção de pré-executividade a qualquer tempo, enquanto não extinto o processo de execução, como no presente caso.

Esse entendimento apresenta-se mais consentâneo com os princípios processuais.

No mérito, compulsando os autos, verifico que embora a sentença tenha condenado o INSS a implantar aposentadoria por tempo de contribuição com DIB em 20/06/2022 e DIP em 01/09/2023, havia sido concedido à parte autora, na via administrativa, o benefício NB 42/207.995.533-5, com DIB/DIP em 21/10/2022, que foi cessado para a implantação do benefício judicial (Id. 1931835657).

Portanto, entendo que devem ser descontados do retroativo, os valores comprovadamente pagos na via administrativa (Id. 1931835658).

Diante do exposto, acolho a exceção de pré-executividade apresentada pelo INSS e homologo os cálculos de Id. 2151350367, fixando o valor da execução em R$ 21.994,93 (vinte e um mil e novecentos e noventa e quatro reais e noventa e três centavos).

Dê-se andamento à execução, expedindo-se a(s) RPV(s).

A Secretaria da Vara deverá atentar para eventual destaque de honorários contratuais, caso haja pedido existente nos autos.

Realizado o pagamento, arquivem-se.

Manaus/AM, data de assinatura registrada no sistema processual.

JUIZ(A) FEDERAL