05/09/2025 15:25

Conclusos para despacho
18/08/2025 16:33

Juntada de petição intercorrente
22/07/2025 15:29

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:12

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Imperatriz-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA Processo: 1008744-14.2024.4.01.3701 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: AUTOR: JULIO CEZAR CAMPOS DE FIGUEIREDO Réu: REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Cuida-se de procedimento de Juizado Especial Federal ajuizado por JULIO CEZAR CAMPOS DE FIGUEIREDO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em que se objetiva, em síntese, findar as cobranças do contrato e indenização por danos morais.

Afirma a parte autora que possui um contrato referente ao PRONAMP, junto ao banco Requerido, que está sendo alvo da cobrança indevida referente ao suposto débito no valor de R$ 234.875,22 (duzentos e tinta e quatro mil, oitocentos e setenta e cinco reais e vinte e dois centavos).

O autor alega que foi surpreendido com a inserção de seu nome no cadastro restritivo de crédito do Banco Central - SCR, pois nunca recebeu qualquer tipo de cobrança a respeito do suposto débito, tampouco foi notificado previamente quanto à inclusão de seus dados no cadastro restritivo ao crédito.

Além disso, afirma que o vencimento dos valores deste contrato estão com data prevista para 02/2025.

O art. 43, § 2º do CDC determina que a instituição consignatária deverá realizar prévia comunicação ao mutuário antes de incluir seus dados em bancos de dados de proteção ao crédito.

Assim, intime-se a CAIXA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a realização da mencionada comunicação por escrito ou meio eletrônico que o autor tenha indicado no ato da celebração do contrato.

Decorrido prazo, autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, MÔNICA GUIMARÃES LIMA Juíza Federal
26/06/2025 15:47

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:47

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:47

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 16:00

Conclusos para julgamento
28/11/2024 00:25

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 27/11/2024 23:59.
11/11/2024 13:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/11/2024 13:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
11/11/2024 13:36

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 04/11/2024 10:00, Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA.
11/11/2024 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2024 10:50

Juntada de Ata de audiência
07/11/2024 09:42

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 16:08

Juntada de petição intercorrente
01/11/2024 16:02

Juntada de petição intercorrente
25/10/2024 16:02

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 04/11/2024 10:00, Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA.
25/10/2024 13:11

Juntada de Certidão
25/10/2024 13:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
14/10/2024 12:29

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
14/10/2024 12:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SSJ de Imperatriz-MA
10/10/2024 13:04

Processo devolvido à Secretaria
10/10/2024 13:04

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 15:39

Juntada de réplica
26/09/2024 12:42

Conclusos para despacho
25/09/2024 11:21

Juntada de contestação
28/08/2024 14:52

Juntada de emenda à inicial
22/08/2024 16:12

Juntada de Certidão
22/08/2024 16:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/08/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
26/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Imperatriz-MA
26/07/2024 12:28

Juntada de Informação de Prevenção
26/07/2024 10:48

Recebido pelo Distribuidor
26/07/2024 10:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/07/2024 10:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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