08/07/2025 00:30

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de NUBIA GEANE GUEDES LOBATO em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 13:50

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 77/ TRF1
04/07/2025 13:48

Perícia cancelada
30/06/2025 01:12

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002865-20.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NUBIA GEANE GUEDES LOBATO REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000).

Cancele-se a perícia que estava agendada no presente feito (Id 2132916172).

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
26/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77_TRF1
11/06/2025 10:13

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:12

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025 10:43

Juntada de procuração/habilitação
17/02/2025 20:30

Juntada de manifestação
21/06/2024 11:04

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/06/2024 11:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:37

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:37

Perícia agendada
08/05/2024 18:02

Juntada de manifestação
30/04/2024 00:15

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 00:02

Decorrido prazo de NUBIA GEANE GUEDES LOBATO em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:28

Juntada de manifestação
27/03/2024 16:32

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/02/2024 01:40

Juntada de resposta
15/02/2024 00:17

Decorrido prazo de NUBIA GEANE GUEDES LOBATO em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 18:17

Juntada de apresentação de quesitos
19/12/2023 22:16

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/12/2023 17:11

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:21

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 11:21

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 11:21

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 15:25

Conclusos para decisão
14/09/2023 09:43

Juntada de outras peças
14/09/2023 09:42

Juntada de impugnação
25/08/2023 11:35

Juntada de Certidão
25/08/2023 11:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/08/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
21/06/2023 15:54

Juntada de outras peças
20/06/2023 18:22

Juntada de contestação
29/05/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
29/05/2023 18:37

Juntada de Certidão
29/05/2023 18:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/05/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
16/05/2023 10:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/05/2023 10:57

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
18/03/2023 19:04

Decorrido prazo de NUBIA GEANE GUEDES LOBATO em 17/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 11:22

Declarada incompetência
15/03/2023 11:22

Outras Decisões
08/03/2023 08:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
03/03/2023 17:22

Juntada de Informação de Prevenção
27/02/2023 15:46

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2023 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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