08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 07/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:18

Decorrido prazo de CLAUDIA GAMA BARBOSA em 07/07/2025 23:59.
04/07/2025 14:13

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77_TRF1
04/07/2025 14:12

Perícia cancelada
30/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 01:12

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 10:45

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 00:00

Intimação

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAPÁ 6ª Vara Federal Cível PROCESSO: 1002705-92.2023.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIA GAMA BARBOSA RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO A temática discutida nos autos encontra-se sob a apreciação da Terceira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que, por unanimidade, admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), determinando a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam em todo o Tribunal Regional Federal da 1ª Região (primeira e segunda instância), que versem sobre as questões abaixo e estão submetidas a julgamento, na forma do artigo 927,III, do CPC: (1) Qual patrimônio é atingido em decorrência de vícios construtivos nos imóveis do programa Minha Casa Minha Vida, financiados pelo Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), se da parte autora (arrendatária) ou da Caixa Econômica Federal, e a consequência para reconhecimento da legitimidade do beneficiário do programa. (2) Possibilidade e/ou obrigatoriedade de conversão, inclusive, de ofício, da obrigação de pagar requerida nas petições iniciais em obrigação de fazer, desde que constatada a existência do vício construtivo em perícia, para que não mais haja condenação ao pagamento de dinheiro, mas de execução do serviço de reparação do vício construtivo. (3) Litisconsórcio passivo necessário ou facultativo. (4) Incidência das regras do CDC aos processos envolvendo imóveis do PMCMV Faixa 1, para fins de: (4.1) inversão do ônus da prova; e (4.2) possibilidade de denunciação da construtora à lide. (5) Complexidade da perícia para fins de fixação da competência do Juizado Especial. (6) Complexidade da perícia para fins de fixação dos valores de honorários periciais. (7) Necessidade de documentação inicial (contrato ou laudo particular) na propositura da ação e possibilidade ou não de indeferimento da inicial por inépcia. (8) Necessidade de prévio requerimento administrativo ou de requerimento perante o Programa de Olho na Qualidade e possibilidade ou não de reconhecimento da falta de interesse de agir. (9) Legitimidade ativa do mutuário em inadimplência contratual. (10) Possibilidade de perícia administrativa de responsabilidade da CEF no curso do processo judicial, com suspensão do trâmite processual. (11) Abrangência dos pontos aqui em análise às demais faixas do PMCMV ou restrição a apenas à Faixa 1.

Pelo exposto, determino a suspensão da tramitação do presente processo até superveniente determinação jurisdicional diversa, em razão da determinação proferida no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetidas n. 77/ TRF1 (1041440-85.2023.4.01.0000).

Cancele-se a perícia que estava agendada.

Intimem-se as partes acerca do teor da presente decisão.

Macapá/AP, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal
26/06/2025 15:49

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:49

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 77_TRF1
11/06/2025 10:46

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:46

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/05/2025 11:43

Juntada de procuração/habilitação
17/02/2025 20:29

Juntada de manifestação
30/09/2024 13:58

Juntada de Ofício enviando informações
21/06/2024 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
21/06/2024 10:55

Juntada de Certidão
18/06/2024 11:26

Perícia agendada
08/05/2024 17:36

Juntada de manifestação
30/04/2024 00:02

Decorrido prazo de CLAUDIA GAMA BARBOSA em 29/04/2024 23:59.
11/04/2024 10:30

Juntada de manifestação
27/03/2024 16:26

Juntada de petição intercorrente
27/03/2024 11:39

Processo devolvido à Secretaria
27/03/2024 11:39

Juntada de Certidão
27/03/2024 11:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 11:25

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
25/02/2024 22:23

Juntada de resposta
15/02/2024 00:17

Decorrido prazo de CLAUDIA GAMA BARBOSA em 14/02/2024 23:59.
06/02/2024 17:53

Juntada de manifestação
19/12/2023 15:37

Processo Suspenso ou Sobrestado Por decisão judicial
19/12/2023 15:37

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:34

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:23

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 11:23

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 11:23

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
30/11/2023 13:49

Conclusos para despacho
10/10/2023 10:30

Juntada de outras peças
10/10/2023 10:29

Juntada de impugnação
15/09/2023 14:30

Juntada de Certidão
15/09/2023 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/09/2023 14:29

Ato ordinatório praticado
15/09/2023 14:26

Desentranhado o documento
15/09/2023 14:24

Juntada de Certidão
06/07/2023 20:33

Juntada de contestação
15/06/2023 14:48

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2023 14:48

Juntada de Certidão
15/06/2023 14:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/06/2023 14:48

Proferido despacho de mero expediente
30/05/2023 14:09

Juntada de outras peças
24/05/2023 10:11

Conclusos para despacho
17/05/2023 10:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/03/2023 00:23

Decorrido prazo de CLAUDIA GAMA BARBOSA em 28/03/2023 23:59.
15/03/2023 11:22

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 11:22

Juntada de Certidão
15/03/2023 11:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/03/2023 11:21

Declarada incompetência
15/03/2023 11:21

Outras Decisões
08/03/2023 08:45

Conclusos para decisão
03/03/2023 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
03/03/2023 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
24/02/2023 12:12

Recebido pelo Distribuidor
24/02/2023 12:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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