26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL 6ª Vara da SJGO PROCESSO: 1005417-29.2017.4.01.3500 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: VALERIA ARAUJO FRANCA EXECUTADO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Cuida-se de cumprimento de sentença (ID 86546605) requerido por VALÉRIA ARAÚJO FRANCA em face da UNIÃO, objetivando o recebimento de R$ 166.957,98, atualizado; e R$ 16.695,79 a título de honorários de sucumbência.

O pedido foi instruído com planilha de cálculos (ID 86562100).

A União apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (ID 101130430), alegando ausência de trânsito em julgado e excesso de execução.

A exequente manifestou interesse em compor acordo com a executada (ID 101500849), acatando o valor ofertado na impugnação.

A União reiterou o pedido de análise da tese quanto à ausência de trânsito em julgado (ID 119762367).

O trânsito em julgado foi certificado (ID 122952346).

Rejeitou-se o pedido da União de ID 101130430 e determinou-se a alteração da classe processual para cumprimento de sentença (ID 122925942).

A exequente reiterou sua anuência com os cálculos (ID 128575359).

A União informou que não se opõem à concordância com os cálculos (ID 200390892).

A exequente pugnou pela expedição de requisições (ID 200885867).

Os cálculos apresentados pela União foram homologados e determinada a expedição de requisições (ID 209394384).

Foram expedidas as requisições (ID 238823390) e depois migradas (ID 242379368).

O TRF da 1ª Região informou o deferimento de antecipação de tutela na ação rescisória nº 1038707-54.2020.4.01.0000, determinando a suspensão do pagamento de qualquer valor constante do título judicial (ID 682870970).

Certificou-se que os valores pagos a título de honorários foram sacados em 19.08.2020 e os relativos ao precatório ainda não haviam sido depositados (ID 682889987).

Determinou-se o encaminhamento de ofício à CEF para suspender o pagamento do precatório de titularidade da exequente (ID 682910491) em 13.08.2021.

A CEF informou que o precatório fora levantado em 14.07.2021 (ID 683186482).

A União pugnou pela suspensão do feito para aguardar o julgamento da ação rescisória (ID 699990490), o que foi deferido (ID 751091473).

O TRF da 1ª Região informou que julgou parcialmente procedente a ação rescisória (ID 1929053651).

A exequente se manifestou sobre o despacho proferido (ID 2023534192) para defender a improcedência da ação rescisória ajuizada pela Fazenda Nacional, argumentando que, conforme o entendimento consolidado do STF no tema 136 e na Súmula 343, não cabe ação rescisória contra decisões em consonância com a jurisprudência dominante à época do julgamento, ainda que posteriormente superada.

Sustentou-se que a matéria objeto da decisão rescindenda — relativa à isenção de imposto de renda em casos de neoplasia maligna — não estava pacificada até abril de 2020, sendo, portanto, controvertida nos tribunais, o que afasta a possibilidade de rescisão.

Reforçou-se que a relativização da coisa julgada com base em mudanças jurisprudenciais viola a segurança jurídica e a estabilidade das decisões, e que os precedentes invocados pela Fazenda Nacional, como o tema 250/STJ, não guardam pertinência com os fundamentos do caso concreto.

Por fim, requereu o indeferimento da ação rescisória.

No despacho de ID 2124854861, consignou-se que o pedido feito pela parte exequente na petição retro é alheio aos autos, uma vez que deverá ser direcionado ao juízo da ação rescisória e não ao do cumprimento de sentença e determinou-se a sua intimação nos termos do provimento ID 2121607048.

Extinguiu-se o cumprimento de sentença por inércia (ID 2129825581).

A União requereu o cancelamento do precatório 84/2020 de titularidade da exequente (ID 2134204247).

Indeferiu-se o pedido em razão de o precatório já ter sido levantado e determinou-se a intimação da União para requerer o que entendia de direito (ID 2145283972).

A União requereu a devolução dos valores recebidos (ID 2149395742).

A exequente pugnou pela rejeição do pedido da União (ID 2151643471).

A União apresentou planilha de cálculos com o valor a ser devolvido pela exequente (ID 2154483344).

A exequente pugnou pelo reconhecimento da irrepetibilidade dos valores recebidos (ID 2156668546). É o relatório.

Decido.

O título executivo judicial, formado pela sentença de ID 25240464, posteriormente mantida pelo acórdão de ID 85473053, reconheceu o direito à isenção do imposto de renda desde 08.02.2012, data do diagnóstico da enfermidade, e determinou a restituição dos valores indevidamente recolhidos.

Contudo, tal decisão foi parcialmente rescindida nos autos da ação rescisória nº 1038707-54.2020.4.01.0000 (ID 1929053651), que julgou procedente o pedido para limitar a isenção aos rendimentos recebidos exclusivamente na inatividade, em conformidade com a interpretação fixada pelo STF na ADI 6.025 e pelo STJ no Tema 1.037.

Reconhece-se, assim, que a coisa julgada se desconstituiu parcialmente, de modo que a obrigação de restituir valores a título de imposto de renda deve ser restrita ao período posterior à aposentadoria da parte exequente, a qual ocorreu em 11.09.2014, conforme consta do documento ID 3877985.

Considerando a reforma parcial do título executivo e os fundamentos delineados no acórdão da ação rescisória, deve-se proceder à apuração dos valores pagos indevidamente, tendo por base o excesso de pagamento referente ao período em que a parte autora ainda se encontrava no exercício de atividade laboral.

Dessa forma, a fim de adequar a execução aos contornos do novo título judicial formado no julgamento da ação rescisória, acolhe-se o pedido da União para que se processe a execução reversa no presente feito.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 139, IV, e artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil: (1) Revogo a sentença de ID 2129825581. (2) Defiro o pedido da União e determino o prosseguimento do cumprimento da decisão conforme os limites impostos no acórdão proferido na ação rescisória nº 1038707-54.2020.4.01.0000; (3) Determino o envio dos autos à SECAJ, para elaboração de memória de cálculo quanto aos valores indevidamente recebidos pela parte exequente, limitando-se à restituição dos montantes percebidos indevidamente antes da data de sua aposentadoria (08/02/2012 a 10/09/2014), com observância dos critérios legais, especialmente quanto à aplicação do Manual de Cálculos da Justiça Federal para atualização; (4) Após a juntada dos cálculos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias; (5) Determino a inversão dos polos da presente execução no sistema PJe, a fim de que a União figure como exequente, conforme requerido.

Intimem-se.

Cumpra-se. (data e assinatura eletrônicas).

JUIZ HUGO OTÁVIO TAVARES VILELA
28/10/2021 09:53

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
27/10/2021 01:40

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO FRANCA em 26/10/2021 23:59.
01/10/2021 13:01

Juntada de manifestação
29/09/2021 14:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/09/2021 14:02

Expedição de Outros documentos.
28/09/2021 18:22

Processo devolvido à Secretaria
28/09/2021 18:22

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 13:27

Conclusos para despacho
07/09/2021 02:50

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO FRANCA em 06/09/2021 23:59.
24/08/2021 10:01

Juntada de manifestação
13/08/2021 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 17:13

Expedição de Comunicação via sistema.
13/08/2021 17:08

Juntada de ato ordinatório
13/08/2021 17:06

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:56

Juntada de e-mail
13/08/2021 15:47

Processo devolvido à Secretaria
13/08/2021 15:47

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2021 15:38

Conclusos para despacho
13/08/2021 15:37

Juntada de Certidão
13/08/2021 15:29

Juntada de Certidão
08/06/2021 13:37

Processo devolvido à Secretaria
08/06/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 18:15

Conclusos para despacho
31/08/2020 15:15

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido.
31/08/2020 15:15

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2020 14:26

Conclusos para despacho
28/05/2020 18:10

Juntada de Certidão
25/05/2020 16:09

Juntada de Certidão
22/05/2020 15:13

Juntada de manifestação
22/05/2020 15:05

Juntada de manifestação
21/05/2020 15:47

Juntada de manifestação
20/05/2020 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 17:02

Expedição de Comunicação via sistema.
20/05/2020 16:56

Juntada de Certidão
05/05/2020 12:27

Juntada de documentos diversos
08/04/2020 15:53

Juntada de manifestação
03/04/2020 09:51

Juntada de manifestação
02/04/2020 15:26

Expedição de Comunicação via sistema.
30/03/2020 12:14

Outras Decisões
30/03/2020 11:43

Conclusos para decisão
17/03/2020 18:59

Juntada de manifestação
17/03/2020 14:38

Juntada de manifestação
05/03/2020 10:46

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2020 11:18

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2019 09:12

Conclusos para despacho
26/11/2019 09:29

Juntada de manifestação
25/11/2019 10:44

Classe Processual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) alterada para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/11/2019 19:31

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2019 10:25

Juntada de Certidão
18/11/2019 10:15

Conclusos para despacho
14/11/2019 10:00

Juntada de manifestação
13/11/2019 11:08

Juntada de manifestação
25/10/2019 09:57

Expedição de Comunicação via sistema.
23/10/2019 15:50

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 15:12

Juntada de manifestação
14/10/2019 11:10

Conclusos para despacho
14/10/2019 09:27

Juntada de impugnação ao cumprimento de sentença
12/09/2019 15:25

Juntada de cumprimento de sentença
12/09/2019 15:15

Juntada de cumprimento de sentença
12/09/2019 11:00

Expedição de Comunicação via sistema.
10/09/2019 11:15

Juntada de Petição (outras)
20/02/2019 11:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 6ª Vara Federal Cível da SJGO para Tribunal
20/02/2019 11:19

Juntada de Certidão
20/02/2019 10:54

Juntada de contrarrazões
11/02/2019 16:01

Juntada de apelação
29/01/2019 10:53

Expedição de Comunicação via sistema.
25/01/2019 15:11

Julgado procedente o pedido
07/08/2018 09:40

Conclusos para julgamento
20/07/2018 10:05

Juntada de manifestação
11/07/2018 14:08

Juntada de petição intercorrente
04/07/2018 12:14

Expedição de Comunicação via sistema.
04/07/2018 09:18

Juntada de cumprimento de sentença
03/07/2018 19:21

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2018 09:16

Conclusos para despacho
25/06/2018 14:12

Juntada de manifestação
07/06/2018 10:29

Juntada de Outros documentos
23/05/2018 13:51

Juntada de manifestação
22/05/2018 14:11

Juntada de manifestação
21/05/2018 09:23

Juntada de petição intercorrente
16/05/2018 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
15/05/2018 11:30

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 10:18

Conclusos para despacho
05/05/2018 00:51

Decorrido prazo de VALERIA ARAUJO FRANCA em 25/04/2018 23:59:59.
27/03/2018 10:12

Juntada de petição intercorrente
23/03/2018 15:06

Expedição de Comunicação via sistema.
23/03/2018 08:29

Outras Decisões
16/03/2018 13:31

Juntada de manifestação
08/03/2018 10:48

Juntada de manifestação
08/03/2018 09:41

Juntada de emenda à inicial
08/03/2018 08:41

Conclusos para decisão
07/03/2018 12:39

Juntada de embargos de declaração
02/03/2018 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
02/03/2018 09:31

Expedição de Comunicação via sistema.
01/03/2018 14:59

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/02/2018 16:14

Conclusos para decisão
21/02/2018 13:48

Juntada de contestação
09/02/2018 14:57

Juntada de manifestação
09/02/2018 09:40

Expedição de Comunicação via sistema.
08/02/2018 15:31

Juntada de contestação
10/01/2018 12:32

Expedição de Comunicação via sistema.
19/12/2017 19:33

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2017 15:14

Conclusos para decisão
18/12/2017 08:54

Remetidos os Autos da Distribuição a 6ª Vara Federal Cível da SJGO
18/12/2017 08:54

Juntada de Informação de Prevenção.
15/12/2017 10:08

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2017 10:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Ato judicial de instância superior • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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