25/07/2025 02:11

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
23/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 10:57

Perícia agendada
15/07/2025 08:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 14/07/2025 23:59.
08/07/2025 00:19

Decorrido prazo de RODRIGO VIEIRA DA COSTA em 07/07/2025 23:59.
07/07/2025 10:32

Juntada de manifestação
30/06/2025 01:12

Publicado Despacho em 30/06/2025.
28/06/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

.

Seção Judiciária do Estado do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1003525-52.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: RODRIGO VIEIRA DA COSTA Advogados do(a) AUTOR: MARX SILVERIO ROSA CORREA CARNEIRO - RO8611, PABLO ROSA CORREA CARNEIRO DE ANDRADE - RO4635 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO As indenizações por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT), regulados pela Lei nº 6.194/1974, compreendem cobertura para lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, podendo ser invalidez permanente total ou invalidez permanente parcial (que pode ser completa ou incompleta) e são aferidas conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais.

Sendo assim, pertinente a realização de perícia para verificar o grau de invalidez para se estabelecer o valor da indenização.

Determino a designação e realização de exame técnico, a fim de que sejam avaliados os aspectos definidos no art. 3º, § 1º da Lei 6.194/74 [se há ou não invalidez permanente (total ou parcial e, neste último caso, se completa ou incompleta)] por médico perito credenciado perante este Juizado Especial Federal.

Deverão ser encaminhados quesitos do Juízo específicos para o caso (DPVAT).

Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 10 (dez) dias, podendo ocorrer a apresentação de proposta de acordo por escrito neste prazo.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Rio Branco, (datado digitalmente)
26/06/2025 15:51

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 15:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 15:51

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 15:51

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:56

Conclusos para despacho
12/06/2025 00:16

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 11/06/2025 23:59.
10/06/2025 15:25

Juntada de contestação
04/04/2025 16:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
04/04/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 16:51

Ato ordinatório praticado
03/04/2025 17:39

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC
03/04/2025 17:39

Juntada de Informação de Prevenção
26/03/2025 14:04

Recebido pelo Distribuidor
26/03/2025 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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