TRF6 - 0003063-60.2013.4.01.3800

1ª instância - 5ª Vara Civel de Belo Horizonte

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ROBERTO LEITE DOS SANTOS

CPF *12.***.*20-25

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

UNIAO

CNPJ: 26.994.558/0001-23

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE/MG

CNPJ: 18.715.383/0001-40

MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

CNPJ: 17.316.563/0001-96

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ: 05.475.103/0001-21

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/09/2025 13:34

    Redistribuído por sorteio por força de Resolução - (MGBHCIV13S para MGBHCIV05F) - Motivo: Resolução PRESI 14/2025 - Reestruturacao 1g

  • 27/08/2025 10:03

    Juntada de Petição

  • 26/08/2025 18:59

    Recebidos os autos - TRF6 -> MGBHSECCIV Número: 00030636020134013800/TRF

  • 17/01/2025 15:25

    Ato ordinatório - Processo Migrado de Sistema

  • 08/03/2021 23:40

    Juntado(a) - Petição Inicial

  • 16/03/2016 17:28

    Remetidos os Autos - REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 10/03/2016 16:33

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: TRF

  • 10/03/2016 16:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 07/03/2016 08:43

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/03/2016 09:10

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

  • 02/03/2016 09:10

    Juntada de Petição - RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 29/02/2016 17:04

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/02/2016 11:13

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 18/02/2016 11:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PARA CONTRARRAZOES

  • 18/02/2016 11:20

    Juntado(a) - RECURSO RECEBIDO - APELACOES

  • 18/02/2016 11:20

    Recebido o recurso de Apelação - RECURSO RECEBIDO - APELACOES

  • 16/02/2016 17:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/01/2016 16:38

    Decisão interlocutória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/11/2015 09:17

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 10/11/2015 09:17

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) UNIÃO

  • 10/11/2015 09:17

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - MBH

  • 06/11/2015 17:53

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 26/10/2015 08:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 22/10/2015 15:58

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

  • 13/10/2015 13:07

    Juntada de Petição - RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - EMG

  • 05/10/2015 11:00

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA

  • 01/10/2015 14:59

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 04/08/2015 15:02

    Julgado procedente o pedido - DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE

  • 09/02/2015 18:56

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 04/02/2015 17:00

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 10/12/2014 16:12

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 04/12/2014 15:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU - POR CLAYTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

  • 04/12/2014 08:47

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS) - AO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE

  • 02/12/2014 14:12

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 10/11/2014 13:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - PUBL.

  • 10/11/2014 13:36

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 04/11/2014 15:47

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 29/10/2014 09:00

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU

  • 20/10/2014 09:44

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 16/10/2014 17:32

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 01/09/2014 18:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 01/09/2014 18:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/08/2014 15:17

    Ato ordinatório praticado - DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 26/08/2014 17:36

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 19/08/2014 15:28

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - manifestação por cota

  • 12/08/2014 10:28

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 05/08/2014 11:45

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/07/2014 10:14

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 24/07/2014 11:15

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 24/07/2014 11:13

    Intimado em Secretaria - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA SECRETARIA: REALIZADA / CERTIFICADA DECISAO

  • 16/06/2014 17:40

    Ato ordinatório praticado - PERICIA LAUDO APRESENTADO

  • 16/06/2014 17:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2014 15:32

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 29/05/2014 11:03

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 28/05/2014 17:01

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 26/05/2014 08:09

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 22/05/2014 13:27

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 12/05/2014 10:53

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 12/05/2014 10:52

    Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 08/05/2014 13:08

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 30/04/2014 14:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 24/04/2014 11:50

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM - PERÍCIA CANCELADA

  • 23/04/2014 13:34

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 22/04/2014 17:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/04/2014 17:47

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 11/04/2014 16:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 07/04/2014 08:23

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 31/03/2014 16:54

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PROC. UNIÃO

  • 31/03/2014 16:54

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2014 10:35

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 20/03/2014 10:35

    Juntado(a) - PERICIA PERITO NOMEADO - DR HERCULANO KELLES

  • 20/03/2014 10:34

    Juntado(a) - PERICIA ORDENADA / DEFERIDA

  • 18/03/2014 14:27

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 17/03/2014 18:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 12/03/2014 18:40

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica - E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMACAO PERITO

  • 25/02/2014 12:51

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 25/02/2014 12:51

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/02/2014 16:31

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 03/02/2014 08:18

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA.

  • 28/01/2014 11:39

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - PU

  • 28/01/2014 11:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - À PU

  • 12/12/2013 11:03

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 23/10/2013 08:41

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 23/10/2013 08:40

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - PROVA PERICIAL DETERMINADA DE OFÍCIO.

  • 21/10/2013 16:29

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 24/09/2013 18:13

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 29/08/2013 10:43

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO POR COTA

  • 26/08/2013 09:03

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS AGU - CONFORME REGISTRADO NA GUIA DE CARGA

  • 19/08/2013 18:09

    Ato ordinatório praticado - REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 19/08/2013 18:09

    Ato ordinatório praticado - PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 31/07/2013 10:26

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)

  • 29/07/2013 16:33

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 03/07/2013 16:41

    Juntada de Petição - REPLICA APRESENTADA

  • 21/06/2013 18:00

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/06/2013 15:07

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/06/2013 12:57

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 13/06/2013 09:49

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - AGRAVO RETIDO RECEBIDO

  • 11/06/2013 16:17

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/05/2013 18:17

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 06/05/2013 16:23

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 06/05/2013 16:23

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 06/05/2013 16:22

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA

  • 08/04/2013 16:53

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 20/03/2013 10:49

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/03/2013 10:49

    Juntada de Petição - RECURSO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO / REU

  • 18/03/2013 14:38

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO CEDAU

  • 15/03/2013 17:37

    Recebidos os autos - RECEBIDOS NA SECAO DE PROTOCOLO

  • 13/03/2013 13:45

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 13/03/2013 13:22

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 08/03/2013 16:21

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 08/03/2013 15:57

    Nomeado defensor dativo - DEFENSOR / ADVOGADO CONSTITUIDO SUBSTITUIDO / ANOTADO

  • 08/03/2013 14:34

    Recebidos os autos - RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO - CAD/M.CMM

  • 08/03/2013 14:34

    Ato ordinatório praticado - RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - DO ESTADO DE MG

  • 08/03/2013 14:34

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/02/2013 16:16

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 20/02/2013 09:07

    Juntado(a) - CITACAO: ORDENADA

  • 20/02/2013 09:06

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - TUTELA DEFERIDA

  • 18/02/2013 14:15

    Juntado(a) - CITACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 18/02/2013 12:54

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 15/02/2013 19:37

    Concedida a tutela provisória - DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA

  • 15/02/2013 18:44

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 15/02/2013 12:42

    Juntado(a) - PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2013 16:40

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2013 15:48

    Juntado(a) - CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR

  • 28/01/2013 08:48

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 28/01/2013 08:47

    Juntado(a) - JUSTICA GRATUITA DEFERIDA

  • 24/01/2013 15:21

    Juntado(a) - INTIMACAO / NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 23/01/2013 16:27

    Conclusos para decisão/despacho - CONCLUSOS PARA DESPACHO

  • 23/01/2013 13:03

    Juntado(a) - INICIAL AUTUADA

  • 23/01/2013 13:02

    Recebidos os autos - RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO

  • 23/01/2013 12:33

    Juntado(a) - REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 23/01/2013 12:03

    Distribuído por sorteio - DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

INTEIRO TEOR DO ACÓRDÃO • Arquivo

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