TRF1 - 0003063-60.2013.4.01.3800

26/08/2025 18:59

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - MGBHCIV13

26/08/2025 18:59

Transitado em Julgado - Data: 21/08/2025

21/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

22/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41

06/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44

30/06/2025 04:30

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

27/06/2025 14:19

Juntada de Petição

27/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 41

26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

26/06/2025 14:19

Remetidos os Autos com acórdão - GAB32 -> ST3

26/06/2025 14:19

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

24/06/2025 16:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/06/2025 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b> - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA

27/05/2025 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/05/2025<br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b>

26/05/2025 14:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

26/05/2025 14:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 16:00</b><br>Sequencial: 3

18/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 26

27/01/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26

23/01/2025 14:09

Conclusos para decisão/despacho - ST3 -> GAB32

20/01/2025 16:52

Juntada de Petição

20/01/2025 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25

20/01/2025 16:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25

20/01/2025 14:43

Juntada de Petição

17/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/01/2025 12:44

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte BELO HORIZONTE CAMARA MUNICIPAL - EXCLUÍDA

16/01/2025 17:12

Remetidos os Autos - GAB32 -> ST3

16/01/2025 17:12

Ato Ordinatório - Processo Migrado de Sistema

13/01/2025 11:58

Despacho - Proferido despacho de mero expediente

17/09/2022 10:32

Recebidos os autos

17/09/2022 10:32

Redistribuído por sorteio - Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão

31/08/2022 17:28

Baixa Definitiva

31/08/2022 17:28

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Tribunal Regional Federal da 6ª Região

30/03/2022 17:31

Juntada de Certidão

09/06/2021 01:55

Decorrido prazo de ROBERTO LEITE DOS SANTOS em 08/06/2021 23:59.

09/06/2021 01:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MINAS GERAIS em 08/06/2021 23:59.

08/06/2021 00:26

Decorrido prazo de União Federal em 07/06/2021 23:59.

01/06/2021 01:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE em 31/05/2021 23:59.

26/04/2021 16:45

Juntada de petição intercorrente

19/04/2021 14:44

Conclusos para decisão

16/04/2021 00:35

Publicado Intimação - Usuário do Sistema em 16/04/2021.

16/04/2021 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021

15/04/2021 00:00

Intimação

14/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.

14/04/2021 13:49

Expedição de Outros documentos.

18/03/2021 18:42

Juntada de certidão de processo migrado

18/03/2021 18:42

Juntada de volume

18/03/2021 18:41

Juntada de volume

02/03/2021 17:20

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA - TURMA

02/03/2021 17:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/03/2021 17:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2021 13:43

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

18/02/2021 11:15

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4908781 EMBARGOS DE DECLARACAO

11/02/2021 17:25

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - ESTADO DE MINAS GERAIS

11/02/2021 14:18

PROCESSO DEVOLVIDO - NO(A) QUINTA TURMA

03/02/2021 12:54

VISTA A(O) - PARA ESTADO DE MINAS GERAIS

21/01/2021 14:22

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 4904606 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (UNIÃO FEDERAL)

20/01/2021 15:04

PROCESSO DEVOLVIDO PELA ADVOCACIA GERAL DA UNIAO - NO(A) QUINTA TURMA

04/01/2021 19:00

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS - (WEB)

16/12/2020 10:32

VISTA A(O) - PARA AGU

04/12/2020 17:27

PROCESSO DEVOLVIDO PELO ADVOGADO

04/12/2020 14:40

PROCESSO RETIRADO PELO ADVOGADO - ADEMAR BORGES DE SOUSA FILHO - CÓPIA

26/11/2020 12:50

ACÓRDÃO PUBLICADO NO e-DJF1

19/11/2020 16:00

ACORDÃO REMETIDO / (A SER REMETIDO) PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 26/11/2020. Nº de folhas do processo: 366

23/10/2020 15:52

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA

22/10/2020 14:43

PROCESSO REMETIDO - A QUINTA TURMA COM RELATORIO, VOTO E ACORDAO P/PUBLICAÇÃO

02/03/2020 13:54

ATA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - DO DIA 02/03/2020, DA SESSÃO DE JULGAMENTO REALIZADA EM 12/02/2020.

12/02/2020 14:00

A TURMA, À UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES - interpostas pelo Estado de Minas Gerais e pela União Federal, deu parcial provimento à apelação do Município de Belo Horizonte e à remessa oficial

29/01/2020 17:34

PAUTA DE JULGAMENTO PUBLICADA NO e-DJF1 - (DISPONIBILIZADA EM 28/01/2020).

27/01/2020 14:21

INCLUIDO NA PAUTA DE JULGAMENTO DO DIA - 12/02/2020

06/03/2019 15:08

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

19/02/2019 17:03

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO

28/11/2018 17:45

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

28/11/2018 17:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

28/11/2018 11:38

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO

20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)

02/05/2018 18:20

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

02/05/2018 18:18

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF HILTON QUEIROZ

02/05/2018 10:48

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ

16/04/2018 18:47

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ

04/05/2016 11:03

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO

04/05/2016 11:01

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/05/2016 18:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES

03/05/2016 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES