27/08/2025 10:23

Publicado Intimação em 27/08/2025.
27/08/2025 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
25/08/2025 12:54

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 12:52

Transitado em Julgado em 20/08/2025
20/08/2025 00:07

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 19/08/2025 23:59.
09/08/2025 00:12

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 08/08/2025 23:59.
23/07/2025 01:59

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ CAVALCANTI PAIVA em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 01:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:58

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1030419-63.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ANNA BEATRIZ CAVALCANTI PAIVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: PAULO HENRIQUE PEREIRA DE LIMA - PB31532 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FABRICIO DOS REIS BRANDAO - PA11471 SENTENÇA Trata-se de ação pelo procedimento comum cujo escopo da parte demandante é obter a concessão do financiamento estudantil (FIES) para o curso de medicina.

Para tanto, a parte autora sustentou, em síntese, a ilegalidade do critério imposto por legislação infralegal, notadamente no que se refere à nota do Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, bem como que cumpre os requisitos legais para a concessão do financiamento estudantil.

Foi proferida decisão indeferindo o requerimento de tutela provisória de urgência.

A União foi excluída do polo passivo.

Deferida a gratuidade da justiça à parte autora.

Contestação da CEF apresentada.

Foi informado nos autos que foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte autora.

Determinada a suspensão do processo (IRDR/Tema 72/TRF1).

Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório.

Da legitimidade passiva O FNDE participa dos contratos do FIES na função de administrador dos ativos e passivos do programa, a teor do art. 3º, I, c, da Lei n. 10.260/2001 e do art. 6º, IV, da Portaria Normativa/ME n. 209/2018 (Precedente TRF1: AC 1010897-30.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 04/05/2023), não restando qualquer dúvida de que está legitimado a figurar no polo passivo da presente ação.

Ademais, em relação ao objeto da presente ação, a legitimidade passiva do FNDE foi afirmada no IRDR 72.

Por outro lado, nos termos do art. 3º, inciso II, da Lei n. 10.260/2001, a gestão do FIES caberá conjuntamente ao MEC e à instituição financeira contratada na qualidade de agente operador, na forma a ser regulamentada pelo referido Ministério.

Diante de tal previsão legal, é forçoso reconhecer que o agente financeiro detém legitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

Do deferimento da gratuidade da justiça No caso dos autos, não há elementos que afastem a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência firmada pela autora, estando satisfeitos os requisitos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

A parte ré, por sua vez, não apresentou prova inequívoca de que a parte autora tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Do valor atribuído à causa Rejeito a impugnação da CEF, considerando que, na hipótese dos autos, à míngua de documento hábil para esse fim, não se tem como determinar o valor preciso do proveito econômico visado, mostrando-se razoável o montante apresentado pela parte autora na inicial.

Do mérito Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

A pretensão não merece prosperar.

O julgamento do IRDR n. 72, proferido pela Terceira Seção do TRF da 1ª Região, consolidou o entendimento de que: 1.

A utilização da nota do ENEM como critério de seleção para concessão de financiamento pelo FIES constitui medida legítima, fundamentada nos princípios da impessoalidade, da isonomia e da eficiência administrativa. 2.

Tal critério é necessário para compatibilizar a implementação do programa com as limitações orçamentárias, previstas no art. 3º, § 6º, da Lei nº 10.260/2001, e para assegurar a justa distribuição de vagas entre os candidatos.

A aplicação da nota do ENEM como critério objetivo busca garantir o acesso ao financiamento a estudantes que demonstrem maior aproveitamento acadêmico, preservando, assim, o princípio da eficiência e o planejamento orçamentário do programa.

Conforme destacado no julgamento do IRDR n. 72, as restrições previstas nas Portarias MEC n. 38/2021 e n. 535/2020 não extrapolam os limites da Lei n. 10.260/2001 e estão em consonância com os princípios constitucionais da isonomia e da proporcionalidade.

Além disso, a ausência de classificação da autora no processo seletivo não configura violação ao direito fundamental à educação, visto que a implementação do FIES está condicionada à capacidade orçamentária e às regras de seleção estabelecidas pelo Ministério da Educação.

Ante o exposto, resolvo o mérito da presente ação (art. 487, I, do CPC) e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas judiciais e de honorários advocatícios à CEF, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

Suspensa a exigibilidade, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Em Brasília - Distrito Federal. (datado e assinado digitalmente) Juíza Federal CRISTIANE PEDERZOLLI RENTZSCH
27/06/2025 16:08

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:08

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:08

Julgado improcedente o pedido
28/05/2025 18:04

Conclusos para julgamento
28/05/2025 18:03

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
28/05/2025 18:03

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas de número 72
07/03/2025 13:12

Juntada de Ofício enviando informações
06/12/2024 15:07

Juntada de petição intercorrente
02/12/2024 13:38

Juntada de substabelecimento
24/08/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 23/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:15

Decorrido prazo de ANNA BEATRIZ CAVALCANTI PAIVA em 16/08/2024 23:59.
30/07/2024 18:44

Juntada de manifestação
30/07/2024 18:20

Juntada de petição intercorrente
24/07/2024 09:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2024 09:37

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 16:16

Processo devolvido à Secretaria
19/07/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 14:19

Conclusos para despacho
13/06/2024 00:51

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 12/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:02

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 11/06/2024 23:59.
04/06/2024 00:13

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 03/06/2024 23:59.
03/06/2024 14:50

Juntada de petição intercorrente
19/05/2024 14:19

Juntada de contestação
10/05/2024 18:07

Juntada de procuração/habilitação
08/05/2024 08:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 08:46

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:19

Processo devolvido à Secretaria
07/05/2024 15:19

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 72
07/05/2024 15:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/05/2024 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a ANNA BEATRIZ CAVALCANTI PAIVA - CPF: *11.***.*51-02 (AUTOR)
07/05/2024 11:48

Conclusos para decisão
07/05/2024 10:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal Cível da SJDF
07/05/2024 10:43

Juntada de Informação de Prevenção
07/05/2024 00:36

Recebido pelo Distribuidor
07/05/2024 00:36

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
07/05/2024 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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