18/07/2025 09:12

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 16:23

Juntada de Certidão
17/07/2025 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 16/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:01

Decorrido prazo de ROZINALDO DA SILVA PINHEIRO em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "C" PROCESSO: 1031000-33.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ROZINALDO DA SILVA PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARCIO ROBERTO NERY DE ALMEIDA - PA013058 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Rozinaldo da Silva Pinheiro em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), em que a parte autora pede a concessão de benefício previdenciário, na condição de segurado especial.

Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91).

Conforme art. 38-B, §§ 2º e 4º, da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial é realizada através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos.

Sobre o tema, o STJ possui entendimento consolidado no sentido de que “a prova exclusivamente testemunhal não basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de beneficio previdenciário” (Súmula 149, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 07/12/1995, DJ 18/12/1995, p. 44864).

Por outro lado, a legislação processual dispõe que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, somente sendo lícita à parte autora a apresentação de documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos aos autos (arts. 320, 434 e 435 do CPC).

No caso em apreço, o conjunto probatório acostado, como Certidão eleitoral meramente declaratória, Certidão de batismo da filha, Termo de Autorização de Uso em nome de integrante familiar (05/04/2010), Certidão de casamento sem indicação de profissão (reconhecido em 17/06/2022), declaração de residência (04/06/2022), entre outros, não constitui início de prova material apto a demonstrar a qualidade de segurado especial do demandante, já que os documentos trazidos pelo(a) requerente são recentes, de confecção precária ou estão em nome de terceiros.

Como os documentos não constituem início de prova material do labor campesino, deve ser adotada a tese fixada pelo STJ no julgamento do REsp 1.352.721/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a insuficiência de prova material não é causa de improcedência da ação, mas de extinção sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento do processo.

Por fim, ressalto que a extinção do processo sem resolução de mérito não impede o ajuizamento de nova ação com a mesma finalidade, abrindo-se ao requerente a oportunidade de ter seu direito ao benefício previdenciário reconhecido em outra demanda, caso comprove suas alegações.

Ante o exposto, promovo a EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, conforme art. 485, IV, do CPC.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça (art. 98 do CPC).

Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

BELÉM/PA, data da assinatura. (assinado eletronicamente) Juíza Federal da SJPA
27/06/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:13

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:13

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:13

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
20/01/2025 14:53

Conclusos para julgamento
03/09/2024 21:42

Juntada de réplica
19/08/2024 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/08/2024 11:05

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:43

Juntada de contestação
30/07/2024 16:24

Expedida/certificada a citação eletrônica
30/07/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 14:32

Processo devolvido à Secretaria
29/07/2024 14:32

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 13:12

Conclusos para despacho
16/07/2024 09:38

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA
16/07/2024 09:38

Juntada de Informação de Prevenção
16/07/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
16/07/2024 08:35

Juntada de dossiê - prevjud
14/07/2024 18:40

Recebido pelo Distribuidor
14/07/2024 18:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
14/07/2024 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/07/2024

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1000952-48.2025.4.01.3903

Jose Francisco dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Aleks Holanda da Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/02/2025 11:46

Exibir Processo

Processo nº 1004814-09.2024.4.01.9999

Instituto Nacional do Seguro Social

Jose Neto da Costa

Advogado: Saionara Oliveira Rocha Cortez

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 14/03/2024 13:16

Exibir Processo

Processo nº 1008834-64.2025.4.01.3902

Miqueias Batista da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Alex Bruno Barreto Silva

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 08/05/2025 08:00

Exibir Processo

Processo nº 1027697-79.2022.4.01.3900

Caixa Economica Federal - Cef

Albert William Oliveira

Advogado: Eduardo Henrique Barros de Andrade

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 28/11/2023 18:05

Exibir Processo

Processo nº 1027697-79.2022.4.01.3900

Albert William Oliveira

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Fabio Moleiro Franci

Tribunal Superior - TRF1

Ajuizamento: 02/09/2025 17:15

Exibir Processo