14/07/2025 16:44

Arquivado Definitivamente
14/07/2025 16:28

Transitado em Julgado em 10/07/2025
10/07/2025 02:40

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:38

Decorrido prazo de HENRIQUE APOLINARIA DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
02/07/2025 01:09

Publicado Sentença Tipo C em 02/07/2025.
02/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE TUCURUÍ Processo: 1001250-28.2025.4.01.3907 Advogado do(a) AUTOR: KLEBER ALVES DE CARVALHO - TO5.172 AUTOR: HENRIQUE APOLINARIA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório.

Observo, na espécie, a incompetência territorial deste JEF para processar e julgar a presente demanda, eis que, conforme demonstrado no ID 2187396348, a parte autora reside atualmente em município integrante de jurisdição diversa da Subseção Judiciária de Tucuruí.

Observa-se que, conforme preceitua o art. 3º, § 3º da Lei n.º 10.259/01, nos locais onde estiver instalada vara do Juizado Especial Federal sua competência é absoluta, de forma que, uma vez instaurada demanda em JEF cuja área de competência não abrange o domicílio do(a) postulante, impõe-se a extinção, de ofício pelo juiz do feito sem julgamento de mérito, nos termos do que dispõe o art. 51, III da Lei 9.099/95.

Isto posto, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juizado para processar e julgar a presente demanda, extinguindo o processo sem julgamento de mérito, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54 e 55).

Defiro os benefícios da assistência judiciária.

Consoante art. 5º da Lei 10.259/01, não será conhecido embargo de declaração interposto.

Intime-se a parte autora.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Tucuruí/PA.

Juiz Federal
30/06/2025 15:01

Processo devolvido à Secretaria
30/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
30/06/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
30/06/2025 15:01

Concedida a gratuidade da justiça a HENRIQUE APOLINARIA DA SILVA - CPF: *12.***.*72-90 (AUTOR)
30/06/2025 15:01

Extinto o processo por incompetência territorial
21/05/2025 20:24

Conclusos para julgamento
19/05/2025 14:27

Juntada de petição intercorrente
16/05/2025 00:01

Decorrido prazo de HENRIQUE APOLINARIA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
10/04/2025 11:12

Juntada de Certidão
10/04/2025 11:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
10/04/2025 11:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2025 08:52

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 08:52

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 08:52

Juntada de dossiê - prevjud
22/03/2025 08:52

Juntada de dossiê - prevjud
21/03/2025 13:22

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Tucuruí-PA
21/03/2025 13:22

Juntada de Informação de Prevenção
20/03/2025 13:09

Recebido pelo Distribuidor
20/03/2025 13:09

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/03/2025 13:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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