TRF1 - 1006527-71.2024.4.01.3903

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006527-71.2024.4.01.3903 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ANTONIO DIAS VELOSO REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS NEVES FERREIRA - RJ259459 e ANA CRISTINA COSTA MARINHO - GO65022 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por ANTONIO DIAS VELOSO, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder a conversão do benefício por incapacidade temporária em benefício por incapacidade definitiva.

Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir.

São requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso.

No caso em análise, de acordo com o laudo da perícia médica judicial, a parte autora esteve incapaz no período de 25/09/2024 a 25/12/2024.

Não há questionamentos quanto a qualidade de segurado da parte autora, uma vez que trata-se de ação de conversão de benefício previdenciário.

Diante do contexto fático-probatório, entendo que a parte autora não faz jus á conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, pois a incapacidade não é total e permanente.

ANTE O EXPOSTO, julgo improcedente a pretensão deduzida na inicial.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da L 9.099/1995 c.c. o art. 1º da L 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta