TRF1 - 1034609-40.2022.4.01.3400

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1034609-40.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: UNITY PARTICIPACOES S/A e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: TATIANA DEL GIUDICE CAPPA CHIARADIA - SP220781 e ALAMY CANDIDO DE PAULA FILHO - SP178129 POLO PASSIVO:Delegado da Receita Federal do Brasil em Brasília e outros SENTENÇA Unity Participações S.A. e outras opõem embargos de declaração contra sentença que extinguiu parcialmente o feito sem resolução de mérito e denegou a segurança quanto à não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores descontados de empregados.

As embargantes alegam erro material e omissões.

Sustentam que a sentença julgou matérias não pleiteadas (vale-transporte, auxílio-alimentação in natura e assistência médica), configurando julgamento extra petita.

Apontam omissão quanto ao Tema Repetitivo 1.174 do STJ e argumentos específicos sobre a natureza indenizatória da coparticipação.

Postulam efeitos infringentes para concessão da segurança ou, subsidiariamente, sobrestamento até julgamento do tema repetitivo. É o relatório.

Decido.

Os embargos de declaração constituem instrumento processual destinado a eliminar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material evidente (CPC, art. 1.022).

O efeito infringente é admissível quando a correção do vício resulte necessariamente em alteração do julgado.

As embargantes demonstram com precisão a ocorrência de erro material.

A petição inicial delimitou objetivamente o pedido ao reconhecimento do "direito líquido e certo de não serem compelidas ao recolhimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores descontados dos empregados e dependentes a título de coparticipação nos benefícios de alimentação, transporte e saúde" (item 1 da inicial).

A causa de pedir centra-se especificamente na natureza jurídica dos descontos realizados na folha de pagamento para custeio parcial dos benefícios pelos próprios empregados.

O pedido não abrange a discussão sobre a tributação dos benefícios quando custeados integralmente pelo empregador.

A sentença embargada, contudo, pronunciou-se sobre matérias estranhas ao objeto da demanda: Extinção quanto ao vale-transporte fornecido em tíquete ou espécie Extinção quanto ao auxílio-alimentação in natura Extinção quanto à assistência médica e odontológica Essas questões não foram postas em juízo pelas impetrantes.

A fundamentação da inicial, embora mencione a legislação sobre cada modalidade de benefício, serve exclusivamente para demonstrar a natureza indenizatória das verbas e, por consequência, dos respectivos descontos.

O vício caracteriza julgamento extra petita, violando o princípio da congruência (CPC, art. 492) e exigindo correção.

Por outro lado, a existência de tema repetitivo pendente não constitui omissão sanável por embargos declaratórios.

A sentença aplicou corretamente os precedentes vigentes sobre a matéria, não sendo obrigatório o sobrestamento na ausência de determinação específica do tribunal superior.

A sentença enfrentou adequadamente a questão central da coparticipação, analisando os fundamentos legais pertinentes.

A não abordagem individual de cada precedente invocado pelas impetrantes não configura omissão, mas exercício legítimo do poder de síntese judicial.

Corrigido o erro material, o objeto da demanda restringe-se exclusivamente à discussão sobre a incidência de contribuições previdenciárias nos valores descontados dos empregados para coparticipação nos benefícios de alimentação, transporte e saúde.

Quanto a essa matéria específica, mantenho o entendimento da sentença embargada.

Os valores descontados, embora destinados ao custeio de benefícios com natureza indenizatória, integram a remuneração dos empregados antes da dedução, sujeitando-se à tributação previdenciária conforme jurisprudência consolidada dos tribunais superiores.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para, corrigindo erro material, EXCLUIR da sentença embargada: a) A extinção sem resolução de mérito quanto aos pedidos relativos ao vale-transporte em espécie ou tíquete, auxílio-alimentação in natura e assistência médica e odontológica; b) A denegação da segurança quanto ao auxílio-alimentação pago em pecúnia ou tíquete-alimentação.

MANTENHO a denegação da segurança quanto ao pedido efetivamente formulado: não incidência de contribuições previdenciárias sobre valores descontados dos empregados a título de coparticipação nos benefícios de alimentação, transporte e saúde.

Intimem-se.