21/07/2025 15:16

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 15:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2025 15:16

Transitado em Julgado em 17/07/2025
18/07/2025 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 17/07/2025 23:59.
16/07/2025 02:28

Decorrido prazo de TAMARA BARROS GONCALVES em 15/07/2025 23:59.
01/07/2025 02:37

Publicado Sentença Tipo C em 01/07/2025.
01/07/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Altamira-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Altamira-PA SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1002007-18.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAMARA BARROS GONCALVES Advogados do(a) AUTOR: RICHARDSON DIAS QUARESMA - AP4374, THAYAN KUBCHEK FREITAS PONTES - AP3892 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação previdenciária proposta por TAMARA BARROS GONCALVES, na qual requer a condenação do INSS à obrigação de lhe conceder o benefício de salário-maternidade (DER: 19/08/2024 / NB 229260505-2).

Dispensado o relatório (art. 38 da L9.099/95 c/c art. 1º da L10.259/2001), passo a fundamentar e decidir.

Passo a decidir.

No caso dos autos, observo que o requerente ajuizou ação anterior (Processo nº 1024127-89.2024.4.01.3100) em trâmite neste juízo, em desfavor do INSS e objetivando a concessão do mesmo benefício objeto destes autos e, em razão do nascimento dos mesmos filhos.

Assim, considerando que o processo anterior continua em curso, forçoso reconhecer a litispendência.

Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, inciso V, do CPC.

Sem honorários advocatícios e custas processuais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c.c. o art. 1º da Lei nº 10.259/2001.

DEFIRO o benefício de justiça gratuita.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Havendo interposição de recurso, intime(m)-se o(s) recorrido(s) para apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias, remetendo em seguida os autos à Turma Recursal (art. 1010, § 3º, do CPC), tudo independentemente de novo despacho.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Altamira, data da assinatura eletrônica.

MAIRA MICAELE DE GODOI CAMPOS Juíza Federal Substituta
27/06/2025 16:14

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:14

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:14

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
12/05/2025 10:13

Conclusos para decisão
08/05/2025 20:45

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/04/2025 12:44

Decorrido prazo de TAMARA BARROS GONCALVES em 23/04/2025 23:59.
17/03/2025 16:13

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:13

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:13

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:13

Declarada incompetência
07/03/2025 09:36

Conclusos para decisão
18/02/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
18/02/2025 07:20

Juntada de dossiê - prevjud
17/02/2025 11:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP
17/02/2025 11:33

Juntada de Informação de Prevenção
17/02/2025 09:49

Recebido pelo Distribuidor
17/02/2025 09:48

Juntada de Certidão
17/02/2025 09:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
17/02/2025 09:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

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