TRF1 - 1027198-56.2025.4.01.3200

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM PROCESSO: 1027198-56.2025.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VALDENICE VIEIRA DE CARVALHO REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCOS EDUARDO ABREU COSTA FERREIRA - AM6698 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação de concessão de benefício previdenciário por incapacidade permanente ajuizada por Valdenice Vieira de Carvalho, qualificada nos autos como pescadora artesanal e segurada especial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.

A parte autora alega ser portadora de carcinoma invasivo de mama em estágio metastático, com comprometimento ósseo e sem perspectiva de cura, quadro que, segundo relata, a torna incapaz de forma total, irreversível e permanente para o exercício de qualquer atividade laborativa.

A autora informa que, desde 2017, vem enfrentando a enfermidade, tendo requerido administrativamente, em 05/10/2017, o benefício por invalidez (NB 620.428.798-6), o qual foi indeferido por ausência de comprovação da qualidade de segurada.

Diante disso, ingressou com ação judicial (processo nº 1013738-07.2022.4.01.3200), na qual obteve decisão favorável para a concessão de benefício por incapacidade temporária, com base em laudo pericial.

Posteriormente, em 23/02/2024, foi concedido novo benefício administrativo de auxílio por incapacidade temporária (NB 6480510902), o qual foi prorrogado até 28/06/2025, mediante novo requerimento em 16/04/2025 (NB 6490804224).

A petição inicial é instruída com atestados médicos atualizados, destacando-se o emitido em 24/03/2025, no qual consta que a autora é portadora de neoplasia maligna de mama em estágio avançado e com evolução metastática óssea, sem expectativa de recuperação.

Os documentos médicos indicam a existência de incapacidade total e definitiva para o trabalho.

A parte autora sustenta que, como segurada especial, em regime de economia familiar, faz jus ao benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos do artigo 42 da Lei 8.213/91.

Argumenta, ainda, que, por tratar-se de patologia grave (neoplasia maligna), o requisito de carência estaria dispensado, nos termos do artigo 151 da referida norma.

Requer, com base no artigo 300 do CPC, a concessão de tutela de urgência para ser determinado ao INSS o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária até a decisão final da presente ação, sob pena de multa.

Postula, ao final, o julgamento de procedência do pedido, com a concessão do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, retroativo à data da cessação do auxílio anteriormente concedido (28/06/2025), bem como o pagamento de custas, honorários e expedição de RPV com destaque contratual.

Instruiu com documentos, Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A concessão da tutela de urgência é medida excepcional e está condicionada à presença conjunta dos requisitos de probabilidade do direito e de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo (art. 300, CPC).

Em sede de cognição sumária, identifico os requisitos para o deferimento do pleito.

Explico a seguir.

Consoante se infere do processo administrativo juntado no id 2193333113, o benefício ativo expira em 28/06/2025, após pedido de prorrogação manejado em maio/2025.

Em consulta à base de dados do INSS, não há notícia de novo requerimento de prorrogação, em sede administrativa.

Vejamos: Da leitura dos exames médicos da autora, tem-se que o seu quadro clínico espelha neoplasia de mama (em atividade), já tendo se submetido à mastectomia e quimioterapia, além de quadro de metástase (óssea).

A metástase óssea encontra referência no id 2193333095 - Pág. 8.

Logo, há plausibilidade jurídica.

O perigo de dano é patente, pois o benefício previdenciário tem inequívoca natureza alimentar, e está em vias de ser cessado, prejudicando a manutenção da autora.

Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para o fim de: i) determinar ao INSS que prorrogue o benefício n. 649.080.422-4 IMEDIATAMENTE, mantendo ativo o pagamento respectivo à autora VALDENICE VIEIRA DE CARVALHO (CPF: *16.***.*20-20); e acaso já tenha expirado, seja restabelecido desde a data da cessação programada para o dia 28/06/2025. ii) O cumprimento da presente decisão deve ser comprovado nestes autos em até 30 dias a contar da intimação. iii) O benefício deve remanescer ativo até ulterior determinação judicial em sentido contrário.

Defiro a gratuidade de justiça.

Intime-se a parte autora para ciência.

Intime-se com urgência o réu INSS para cumprimento desta decisão, por meio da agência de cumprimento de demandas judiciais.

Viabilize-se a realização de perícia.

Aportando aos autos o laudo, intimem-se sucessivamente as partes autora e requerida para manifestação em até 10 dias, e cite o INSS para, no prazo legal, oferecer contestação, trazendo a cópia do processo administrativo com as perícias que tenha realizado; ou eventual proposta de acordo.

Oportunamente, voltem conclusos.

Ato registrado eletronicamente.

Manaus, na data da assinatura.

Marília Gurgel R. de Paiva e Sales Juíza Titular, respondendo pela 8ªVF-AM