26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Acre 4ª Vara Federal de Juizado Especial Cível e Criminal da SJAC PROCESSO: 1005889-94.2025.4.01.3000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARIA LUZIA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: Advogado do(a) AUTOR: GERSEY SILVA DE SOUZA - AC3086 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO INDEFIRO a medida de urgência requerida pela parte autora, consistente na concessão de benefício assistencial de prestação continuada para pessoa com deficiência, porquanto inexistente, no presente momento, probabilidade do direito (artigo 300, I, do NCPC) hábil a justificá-la antes do julgamento do mérito da própria demanda.

Com efeito, a condição de vulnerabilidade da parte autora demanda dilação probatória, mediante a realização de estudo socioeconômico.

Ainda, há necessidade de realização de perícia médica para averiguar a existência de impedimento de longo prazo, que não se confunde propriamente com a incapacidade laborativa.

Assim, não há, ao menos em sede de cognição sumária, elementos que evidenciem que a autora preenche os requisitos necessários à concessão do benefício.

Encaminhe-se para a Central de Perícias para a realização de perícias médica e socioeconômica.

O pedido de tutela de urgência será analisado por ocasião da sentença, após o estabelecimento do contraditório.

Cite-se.

Intimem-se.
09/05/2025 18:13

Recebido pelo Distribuidor
09/05/2025 18:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
09/05/2025 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1017810-05.2025.4.01.3500

Patricia Landa Guimaraes

Caixa Economica Federal - Cef

Advogado: Augusto Faleiro Barbosa

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 01/04/2025 14:38

Exibir Processo

Processo nº 1006093-41.2025.4.01.3000

Joao Lopes da Silva

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Willian Pollis Mantovani

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2025 17:51

Exibir Processo

Processo nº 1001566-26.2024.4.01.3600

Andre Lucio Salome

Uniao Federal

Advogado: Bruna Bezerra Grunevald

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2024 12:45

Exibir Processo

Processo nº 1004563-07.2023.4.01.3603

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Joyce Loana de Oliveira Domingos

Advogado: Brenda Rodrigues Silva

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 12/09/2025 17:08

Exibir Processo

Processo nº 1019860-29.2024.4.01.3600

Endreu Gabriel Pazinato Paixao

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Marta Cacilda Frutuoso

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/09/2024 11:08

Exibir Processo