27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Sinop/MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop/MT S E N T E N Ç A 1.

R e l a t ó r i o Cuida-se de ação proposta por CLEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Decido. 2.

F u n d a m e n t a ç ã o O benefício assistencial de prestação continuada, conforme o art. 20 da Lei 8.742/1993, consiste na “garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.” A lei 8.742/1993 acrescenta, ainda, no § 2º, art. 20, que, para efeito de concessão do benefício assistencial, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pois bem.

O laudo pericial de ID nº 2136153970 refere que a requerente apresenta impedimento para esforço físico devido ao cansaço a pequenos e médios esforços que ficaram mais evidentes após o episídio de infarto agudo do miocárdio ocorrido em junho de 2023, associado a arritmia cardíaca.

Apresenta também hipertensão essencial (primaria), diabetes mellitus não insulino-dependente, transtornos dos tecidos moles não especificados e hipotireoidismo não especificado.

Ao final, o expert concluiu que não há impedimento físico temporário para as atividades exercidas pela autora, e que a data de início do impedimento foi em junho de 2023, sendo necessário um período de doze mesmes de afastamento do labor.

A perícia foi realizada em 28/05/2024.

Assim, o impedimento iniciou em junho de 2023 e findou em 28/05/2025.

Portanto, não foi caracterizado impedimento de longo prazo, pois é assim considerado aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de dois anos (art. 20, § 10 da Lei 8.742/93).

Desse modo, a demandante não preenche um dos requisitos indispensáveis à concessão do benefício.

Diante disto, a improcedência da demanda é a medida que se impõe. 3.

D i s p o s i t i v o Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.

Sem honorários nem custas por força do art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazoar no prazo de 10 dias.

Apresentadas ou não as contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal.

Sinop/MT, datado eletronicamente.

Assinado eletronicamente MARCEL QUEIROZ LINHARES Juiz Federal da 2ª Vara
29/07/2024 17:20

Juntada de Certidão
08/07/2024 15:08

Conclusos para despacho
07/07/2024 11:54

Juntada de laudo pericial
18/04/2024 09:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 09:17

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:17

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 09:17

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:17

Perícia agendada
17/04/2024 14:10

Processo devolvido à Secretaria
17/04/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 15:45

Conclusos para despacho
04/04/2024 08:43

Recebidos os autos
04/04/2024 08:43

Juntada de intimação de pauta
07/12/2023 10:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
04/12/2023 21:38

Juntada de Informação
04/12/2023 21:38

Juntada de Certidão
17/11/2023 15:47

Juntada de recurso inominado
14/11/2023 00:37

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/11/2023 23:59.
24/10/2023 18:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/10/2023 18:30

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 16:31

Processo devolvido à Secretaria
24/10/2023 16:31

Julgado improcedente o pedido
13/09/2023 11:53

Conclusos para julgamento
28/07/2023 16:44

Juntada de manifestação
13/04/2023 17:25

Juntada de impugnação
24/03/2023 18:59

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:57

Juntada de Certidão
24/03/2023 18:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 18:57

Ato ordinatório praticado
30/01/2023 19:49

Juntada de contestação
23/01/2023 11:11

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/01/2023 11:11

Expedição de Outros documentos.
22/01/2023 13:34

Juntada de laudo pericial
17/11/2022 17:14

Juntada de manifestação
15/11/2022 01:25

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 14/11/2022 23:59.
28/10/2022 15:09

Juntada de manifestação
26/10/2022 08:46

Perícia agendada
25/10/2022 16:24

Processo devolvido à Secretaria
25/10/2022 16:24

Juntada de Certidão
25/10/2022 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/10/2022 16:24

Concedida a gratuidade da justiça a CLEUZA NASCIMENTO DOS SANTOS - CPF: *84.***.*78-72 (AUTOR)
25/10/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 09:36

Conclusos para despacho
11/10/2022 17:17

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 2ª Vara Federal da SSJ de Sinop-MT
11/10/2022 17:17

Juntada de Informação de Prevenção
11/10/2022 16:05

Recebido pelo Distribuidor
11/10/2022 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Certidão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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