29/08/2025 10:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/08/2025 10:11

Transitado em Julgado em 22/07/2025
02/08/2025 12:18

Juntada de manifestação
09/07/2025 16:42

Juntada de ciência
07/07/2025 22:13

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:26

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amazonas 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1042778-97.2023.4.01.3200 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: WILLIAM NASCIMENTO SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JUAREZ ROSA DA SILVA - AM18060 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RAIMUNDO BESSA JUNIOR - PA011163 e ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A SENTENÇA Demanda por responsabilidade civil, na qual a parte autora alega que, embora tenha depositado R$ 600,00 em sua conta bancária, por meio de envelope, a CEF somente creditou R$ 02,00 em sua conta.

Juntou aos autos o comprovante de depósito: Caberia à ré, assim, comprovar que a parte autora não depositou o referido valor, o que seria possível mediante a apresentação do vídeo do depósito ou da abertura do envelope.

Entretanto, a contestação não traz qualquer elemento tendente a esclarecer o fato.

Assim, considerando que cabia à ré demonstrar que foi a autora a responsável pelas transações impugnadas, há de se reconhecer a veracidade dos fatos aduzidos na inicial.

Desse modo, a CEF não se desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (art. 373, II, do CPC), nem de fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei 10.259/01).

Portanto, a autora faz jus à restituição de R$ 598,00.

DANO MORAL Verifico ainda ser cabível a reparação por danos morais.

Como é cediço, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 inseriu, no rol dos direitos e garantias fundamentais (art. 5º, inciso X), a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, assegurando o direito à indenização tanto pelos danos materiais quanto pelos morais.

Assim, os danos morais surgem do abalo sentimental e psicológico sofrido, dentre outras causas, pela mácula causada à imagem da pessoa, cuja valoração é extremamente subjetiva, e que dispensa a obrigatoriedade de uma repercussão de maiores proporções perante terceiros, bem como de estar aliada a dano material.

Contudo, somente devem ser reputados como dano moral, a dor, o vexame, o sofrimento ou a humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar, conforme ensinamento de Sérgio Cavalieri Filho.

Nessa linha de princípio, o mero dissabor, aborrecimento, mágoa irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo.

Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.

Cabível, assim, a reparação por danos morais, no valor que arbitro em R$ 4.000,00, suficiente para reparar o prejuízo sofrido e sancionar a ré pela prática do ilícito.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito (art. 487, I, CPC/2015), para: a) CONDENAR A CEF a restituir à parte autora o valor de R$ 598,00; b) CONDENAR a ré a pagar à parte autora R$ 4.000,00, a título de compensação por danos morais.

Juros e correção monetária conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal.

Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 99, §3º, CPC).

Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

No prazo de 5 (cinco) dias da intimação da sentença, caso ainda não tenha feito, deverá a parte autora indicar a conta bancária na qual deverão ser depositados os valores, nos termos do art. 2º da Portaria COGER nº 8388486.

A indicação deve conter nome do titular, CPF/CNPJ, banco, código do banco, agência, conta e tipo da conta.

Havendo recurso voluntário, intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões e se remetam os autos para a E.

Turma Recursal, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Não havendo recurso, certifique-se o trânsito.

No caso de não ter sido informada a conta bancária, encaminhem-se os autos ao arquivo, ficando facultado ao credor promover a execução dentro do prazo prescricional do seu direito.

Informada a conta bancária da parte autora, intime-se a CEF para efetuar o depósito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC.

Não comprovado o pagamento, INTIME-SE a parte autora para apresentar os cálculos, incluindo a multa de 10%.

Caso a parte autora não se manifeste, remetam-se para a Contadoria para a realização dos cálculos, incluindo a multa de 10%.

Apresentados os cálculos, realize-se a penhora eletrônica por meio do BacenJud, devendo a secretaria adotar, em seguida, providências para liberação de quantia excedente.

Efetuada a penhora, intime-se a CEF para manifestação, no prazo de 5 dias.

Caso não haja impugnação, transfiram-se os valores para a conta indicada pela parte autora e arquivem-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Manaus/AM, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) Federal
25/06/2025 19:11

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:11

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:11

Concedida a gratuidade da justiça a WILLIAM NASCIMENTO SOUSA registrado(a) civilmente como WILLIAM NASCIMENTO SOUSA - CPF: *66.***.*80-15 (AUTOR)
25/06/2025 19:11

Julgado procedente em parte o pedido
15/11/2024 12:50

Conclusos para julgamento
11/10/2024 14:33

Juntada de petição intercorrente
29/07/2024 10:28

Juntada de petição intercorrente
23/07/2024 00:43

Decorrido prazo de WILLIAM NASCIMENTO SOUSA em 22/07/2024 23:59.
25/06/2024 10:23

Juntada de Certidão
25/06/2024 10:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2024 10:23

Ato ordinatório praticado
12/06/2024 16:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2024 16:36

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
12/06/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 18:13

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 27/05/2024 15:00, Central de Conciliação da SJAM.
03/06/2024 18:13

Juntada de Ata de audiência
25/05/2024 00:56

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 24/05/2024 23:59.
18/05/2024 00:14

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 17/05/2024 23:59.
16/05/2024 00:33

Decorrido prazo de WILLIAM NASCIMENTO SOUSA em 15/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:10

Juntada de Certidão
08/05/2024 14:39

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 27/05/2024 15:00, Central de Conciliação da SJAM.
07/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
07/05/2024 17:26

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2024 17:26

Ato ordinatório praticado
03/05/2024 14:59

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/05/2024 14:58

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
03/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
25/03/2024 16:04

Juntada de Certidão
25/03/2024 16:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/03/2024 16:04

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:33

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM
25/01/2024 12:33

Juntada de Informação de Prevenção
25/01/2024 12:14

Recebido pelo Distribuidor
25/01/2024 12:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
25/01/2024 12:14

Remetidos os Autos (encerradas atribuições CEJUSC) para Distribuição
25/01/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2024 12:11

Audiência de conciliação realizada, conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2024 14:15, Central de Conciliação da SJAM.
25/01/2024 12:10

Juntada de Ata de audiência
11/12/2023 15:19

Juntada de Certidão
21/11/2023 16:53

Juntada de contestação
17/11/2023 15:17

Juntada de petição intercorrente
25/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:30

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 14:30

Audiência de conciliação designada, conduzida por #Não preenchido# em/para 23/01/2024 14:15, Central de Conciliação da SJAM.
25/10/2023 14:30

Recebidos os autos no CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/10/2023 14:30

Remetidos os Autos ao CEJUSC Central de Conciliação da SJAM
25/10/2023 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo A • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

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