01/07/2025 00:00

Intimação

Subseção Judiciária de Itabuna-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Itabuna-BA PROCESSO: 1006142-22.2025.4.01.3311 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: SILBENE MARIA ALVES REIS Advogados do(a) AUTOR: DANIELA SANTOS DE SOUZA - BA38755, LARA SILVA COSTA - BA85694, REBECCA VIEIRA FARIAS - BA78988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL ATO ORDINATÓRIO Com base na delegação contida na Portaria 02 de 20 de janeiro de 2023, do 1º Juizado Especial Federal Adjunto à 1ª Vara da Subseção Judiciária de Itabuna [1]: Considerando as alegações da parte autora e que o INSS, por meio da Instrução Normativa nº 186/2025, possibilita a contestação administrativa dos valores descontados indevidamente.

INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove nos autos, que solicitou junto ao INSS a contestação dos descontos apontados, sob pena de extinção.

Cumpre registrar que para o acesso à plataforma de contestação, a parte autora poderá utilizar o canal oficial do INSS, disponível no link: https://meu.inss.gov.br/#/entidades-associativas/consultar-descontos.

Itabuna, data da assinatura.

Assinado eletronicamente Servidor Designado [1] A referida Portaria encontra-se disponível no sítio da internet: https://portal.trf1.jus.br/sjba/institucional/subsecoes-judiciarias/atos-normativos.htm ou no balcão de atendimento desta 1º Vara da Subseção Judiciária de Itabuna.
20/06/2025 12:40

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2025 12:40

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2025 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato ordinatório • Arquivo

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