30/08/2025 01:00

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 29/08/2025 23:59.
25/08/2025 10:53

Juntada de ciência
25/08/2025 02:31

Publicado Intimação polo ativo em 25/08/2025.
23/08/2025 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
21/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 11:30

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/08/2025 11:30

Expedição de Documento RPV.
16/07/2025 01:04

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 15/07/2025 23:59.
07/07/2025 17:39

Juntada de manifestação
01/07/2025 00:59

Publicado Decisão em 01/07/2025.
01/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Tocantins 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO PROCESSO: 1007869-90.2024.4.01.4300 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALECIO PEREIRA DOS SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: WALISSON DE SOUZA NASCIMENTO - TO9906 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO (CÁLCULO DOS RETROATIVOS) I – FUNDAMENTAÇÃO O INSS implantou o benefício, mas não apresentou o cálculo dos retroativos.

Tendo em vista o reiterado descumprimento pelo INSS dos prazos estipulados para a realização dos cálculos e/ou implantação de benefícios, determinei a realização dos cálculos diretamente pelo Juízo, a fim de evitar maiores prejuízos ao regular andamento processual e ao direito do jurisdicionado à duração célere e razoável dos processos.

Assim, o cálculo judicial dos valores retroativos devidos, elaborada em observância aos parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, deve ser homologado.

II - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo dos valores devidos pelo INSS, conforme fundamentação acima. b) DETERMINO a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) dos valores retroativos devidos em favor da parte autora, no montante de R$ 17.465,52 (dezessete mil, quatrocentos e sessenta e cinco reais, cinquenta e dois centavos), com data base em 06/2025 (data da realização do cálculo judicial).

Eventual discordância deverá ser objeto de impugnação concreta e fundamentada, devidamente instruída por planilha de cálculo do valor diverso reputado correto pela parte interessada, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão.

A Secretaria da Vara Federal deverá adotar as seguintes providências: a) intimar as partes desta decisão; b) aguardar o prazo de 10 dias para impugnação; c) após, expedir a(s) RPV(s); d) disponibilizados os valores e intimada a parte autora, arquivar.

Palmas/TO, data da assinatura eletrônica.

Juiz Federal assinante
27/06/2025 16:21

Processo devolvido à Secretaria
27/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
27/06/2025 16:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:21

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
27/06/2025 16:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/05/2025 15:44

Conclusos para decisão
17/05/2025 14:24

Decorrido prazo de Central de Análise de Benefício - Ceab/INSS em 16/05/2025 23:59.
25/03/2025 10:06

Juntada de comprovante de implantação de benefício
25/03/2025 01:43

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 24/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ALECIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:13

Decorrido prazo de ALECIO PEREIRA DOS SANTOS em 20/03/2025 23:59.
17/03/2025 16:45

Processo devolvido à Secretaria
17/03/2025 16:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
17/03/2025 16:45

Transitado em Julgado em 17/03/2025
17/03/2025 16:45

Juntada de Certidão
17/03/2025 16:45

Expedição de Outros documentos.
17/03/2025 16:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/03/2025 16:45

Homologada a Transação
17/03/2025 16:45

Concedida a gratuidade da justiça a ALECIO PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *98.***.*49-68 (AUTOR)
12/03/2025 13:59

Conclusos para julgamento
01/02/2025 00:05

Decorrido prazo de ALECIO PEREIRA DOS SANTOS em 31/01/2025 23:59.
24/01/2025 10:56

Juntada de manifestação
22/01/2025 12:24

Juntada de petição intercorrente
14/01/2025 14:47

Remetidos os Autos (em diligência) para 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
14/01/2025 14:47

Expedida/certificada a citação eletrônica
14/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/01/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:44

Juntada de ato ordinatório
14/01/2025 14:36

Juntada de laudo de perícia médica
22/10/2024 08:28

Juntada de manifestação
21/10/2024 15:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
21/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 15:47

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 15:46

Perícia agendada
21/10/2024 10:58

Juntada de manifestação
18/10/2024 12:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/10/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 12:35

Juntada de Certidão
02/10/2024 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/10/2024 14:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 14:42

Juntada de ato ordinatório
23/08/2024 12:19

Remetidos os Autos (em diligência) para Central de perícia
23/08/2024 10:00

Processo devolvido à Secretaria
23/08/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2024 18:13

Conclusos para decisão
21/06/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
21/06/2024 12:19

Juntada de dossiê - prevjud
20/06/2024 16:07

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 3ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJTO
20/06/2024 16:07

Juntada de Informação de Prevenção
20/06/2024 15:49

Recebido pelo Distribuidor
20/06/2024 15:49

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
20/06/2024 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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