30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0067600-82.2014.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0003269-13.2014.4.01.4100 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

REPRESENTANTES POLO ATIVO: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A POLO PASSIVO:ISAAC JULIO DA SILVA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A, LINCOLN JOSE PICCOLI DUARTE - RO731 e CLAUDETE FURQUIM DE SOUSA - RO6009-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº na Origem 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por Energia Sustentável do Brasil S.A. contra decisão proferida pelo Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia, nos autos da ação originária n.º 0003269-13.2014.4.01.4100, que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, sob o fundamento de que não subsiste mais o interesse jurídico da União no feito, uma vez extinta, sem resolução do mérito, a oposição por ela ajuizada.

A agravante sustenta, em síntese, que a decisão objurgada violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, porquanto a sentença que extinguiu a oposição intentada pela União ainda não transitou em julgado.

Alega que a tramitação conjunta dos feitos — ação principal de reintegração de posse (convertida em desapropriação indireta) e oposição — é obrigatória nos termos do art. 59 do CPC, sob pena de prolação de decisões conflitantes.

Defende, ainda, a legitimidade da União para ajuizar oposição em ação de desapropriação indireta, colacionando precedentes do TRF1, STJ e STF nesse sentido.

Requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para manter os autos no Juízo Federal até o trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição.

O agravado, Isaac Júlio da Silva, apresentou contraminuta, pugnando pela manutenção da decisão agravada.

Defende que houve trânsito em julgado da sentença proferida na oposição, ante a inércia recursal da União, devidamente intimada por meio do Diário da Justiça.

Sustenta que a remessa ao Juízo Estadual apenas ocorrerá após o esgotamento do prazo recursal, conforme determinado na própria decisão.

Rebate as alegações da agravante quanto à obrigatoriedade de julgamento conjunto, argumentando tratar-se de faculdade do juízo à luz do art. 59 do CPC e que a extinção da oposição sem resolução do mérito afasta qualquer risco de decisões conflitantes.

Alega, por fim, ausência de prejuízo à agravante. É o relatório.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 - [Reintegração de Posse] Nº do processo na origem: 0067600-82.2014.4.01.0000 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.

Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

A agravante sustenta que a decisão recorrida violaria o princípio do duplo grau de jurisdição, ao determinar a remessa dos autos da ação principal ao juízo estadual sem aguardar o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição proposta pela União.

No entanto, consta expressamente na decisão agravada que a remessa dos autos está condicionada ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União, o que afasta a alegada ofensa ao duplo grau de jurisdição.

Ademais, como bem pontuado nas contrarrazões, a União foi regularmente intimada da sentença extintiva, publicada em 06/11/2014 (e-DJF1 nº 215), e deixou transcorrer o prazo recursal in albis, conforme certidão constante nos autos.

Assim, estando caracterizado o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a oposição, é inaplicável a alegação de que haveria risco de decisões conflitantes ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa da União.

O magistrado de origem fundamentou a decisão recorrida com base na Súmula 150 do STJ, segundo a qual “compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas”, e na Súmula 224 do mesmo Tribunal, que dispõe: “Excluído do feito o ente federal, cuja presença levara o Juiz Estadual a declinar da competência, deve o Juiz Federal restituir os autos e não suscitar conflito”.

Tais enunciados resumem precisamente a situação dos autos.

Com o afastamento do interesse da União (por sentença extintiva transitada em julgado), inexiste fundamento para a manutenção da competência da Justiça Federal, sendo correta a devolução dos autos à Justiça Estadual, que é o foro competente para a apreciação da lide possessória, agora convertida em ação de indenização.

A agravante também aduz, de forma indireta, que haveria probabilidade de êxito recursal da União contra a sentença extintiva da oposição, diante de precedentes jurisprudenciais que reconhecem sua legitimidade em ações de desapropriação indireta.

Contudo, como bem ressaltado nas contrarrazões, tal alegação é inadequada nesta via recursal.

Eventual irresignação da União contra a extinção da oposição deveria ter sido veiculada por meio da apelação nos autos próprios, o que não ocorreu.

Não cabe, pois, à agravante substituir-se à União para impugnar, em sede de agravo, decisão que não lhe diz diretamente respeito e que, de todo modo, já transitou em julgado.

Por fim, invoca-se o art. 59 do CPC para sustentar a obrigatoriedade da tramitação conjunta da ação principal e da oposição.

No entanto, o referido dispositivo apenas dispõe que, se a oposição for oferecida antes da audiência, será apensada e julgada conjuntamente com a ação principal.

Tal previsão, contudo, refere-se à conveniência da unidade de julgamento quando ambas as ações estejam em trâmite regular.

Extinta a oposição sem resolução do mérito, e diante do trânsito em julgado da sentença que assim decidiu, não subsiste o fundamento jurídico para a manutenção da tramitação conjunta.

Ante o exposto, nego provimento ao Agravo de Instrumento, mantendo-se a decisão que determinou a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Porto Velho – RO, nos termos das razões acima expostas. É como voto.

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0067600-82.2014.4.01.0000 Relator: JUIZ FEDERAL JOAO PAULO PIROPO DE ABREU AGRAVANTE: ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A.

Advogado do(a) AGRAVANTE: DANIEL NASCIMENTO GOMES - SP356650-A AGRAVADO: ISAAC JULIO DA SILVA, CONSTRUTORA GL TRANSPORTES Advogados do(a) AGRAVADO: LEONARDO HENRIQUE BERKEMBROCK - RO4641-A, MARIA CRISTINA DALL AGNOL - RO4597-A EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DA UNIÃO.

SENTENÇA EXTINTIVA TRANSITADA EM JULGADO.

REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Agravo de Instrumento interposto por concessionária de energia contra decisão do Juízo Federal da Seção Judiciária de Rondônia que determinou a remessa dos autos ao Juízo Estadual, ao fundamento de inexistência de interesse jurídico da União, em razão do trânsito em julgado da sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, a oposição por ela proposta. 2.

A controvérsia reside em determinar se a decisão que ordenou a remessa dos autos à Justiça Estadual é válida, à luz da alegação de que não teria havido trânsito em julgado da sentença extintiva da oposição movida pela União, e se haveria obrigatoriedade de tramitação conjunta das ações de desapropriação indireta e oposição, conforme o art. 59 do CPC. 3.

A decisão agravada condicionou expressamente a remessa dos autos ao transcurso do prazo recursal sem manifestação da União. 4.

Restou comprovado nos autos que a União foi devidamente intimada da sentença extintiva e não interpôs recurso no prazo legal, estando, portanto, caracterizado o trânsito em julgado. 5.

Não subsiste risco de decisões conflitantes, tampouco prejuízo processual, diante da ausência de impugnação oportuna pela União. 6.

A decisão recorrida está em consonância com a Súmula 150 do STJ, que trata da competência da Justiça Federal para avaliar o interesse jurídico da União, e com a Súmula 224 do STJ, que determina a devolução dos autos à Justiça Estadual na ausência de ente federal. 7.

A alegação da agravante quanto à legitimidade da União em ações de desapropriação indireta não se mostra pertinente, pois não cabe à parte substituí-la para impugnar sentença que já transitou em julgado. 8.

O art. 59 do CPC não impõe obrigatoriedade de julgamento conjunto quando a oposição já foi extinta sem resolução do mérito. 9.

Recurso desprovido.

Mantida a decisão que determinou a remessa dos autos à Justiça Estadual.

ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do voto do relator.

Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).

JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator
19/04/2021 11:09

Conclusos para decisão
21/08/2020 07:35

Decorrido prazo de ISAAC JULIO DA SILVA em 20/08/2020 23:59:59.
21/08/2020 07:35

Decorrido prazo de ENERGIA SUSTENTAVEL DO BRASIL S.A. em 20/08/2020 23:59:59.
28/06/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2020 22:38

Expedição de Outros documentos.
17/06/2020 16:10

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
22/02/2019 17:12

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
22/02/2019 17:11

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
22/02/2019 17:10

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
19/02/2019 16:53

REDISTRIBUIÇÃO POR TRANSFERÊNCIA - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO
28/11/2018 21:19

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/11/2018 21:18

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
28/11/2018 21:17

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF MÁRIO CÉSAR RIBEIRO
20/11/2018 17:05

PROCESSO SOB RESPONSABILIDADE DO(A) JUIZ(A) CONVOCADO(A) - JUIZ FEDERAL LEÃO APARECIDO ALVES (CONV.)
23/04/2018 14:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
23/04/2018 14:43

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF HILTON QUEIROZ
23/04/2018 14:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF HILTON QUEIROZ
16/04/2018 18:38

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ
19/04/2016 17:08

CONCLUSÃO PARA RELATÓRIO E VOTO
19/04/2016 17:07

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
19/04/2016 17:06

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
15/04/2016 18:13

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
03/07/2015 13:01

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/07/2015 13:00

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/07/2015 12:59

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
08/06/2015 14:51

DOCUMENTO JUNTADO - AR REF. OFÍCIO N° 271/2015 - CTUR5
13/05/2015 13:53

OFICIO EXPEDIDO - Remetido o ofício nº: 201500271 para REPRESENTANTE LEGAL DA CONSTRUTORA GL TRANSPORTES LTDA
11/05/2015 14:07

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
11/05/2015 14:06

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
29/04/2015 19:14

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
29/04/2015 19:13

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/04/2015 19:12

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
22/04/2015 14:00

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3620459 PETIÇÃO
16/04/2015 08:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
14/04/2015 08:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
09/04/2015 18:38

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
09/04/2015 18:37

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA (COM DESPACHO)
29/01/2015 16:37

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
29/01/2015 16:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
29/01/2015 16:35

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
16/01/2015 16:27

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3546771 CONTRA-RAZOES
18/12/2014 08:30

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (DE MERO EXPEDIENTE)
16/12/2014 10:00

Despacho AGUARDANDO PUBLICAÇÃO - . (DE MERO EXPEDIENTE)
12/12/2014 18:35

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) QUINTA TURMA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
12/12/2014 18:34

PROCESSO REMETIDO - PARA QUINTA TURMA
03/12/2014 18:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/12/2014 18:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/12/2014 18:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF JOÃO BATISTA MOREIRA
03/12/2014 18:00

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2014

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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