28/07/2025 16:26

Desentranhado o documento
28/07/2025 16:26

Cancelada a movimentação processual
07/07/2025 17:03

Conclusos para julgamento
07/07/2025 11:11

Juntada de manifestação
02/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
01/07/2025 19:21

Juntada de embargos de declaração
30/06/2025 14:57

Juntada de manifestação
29/06/2025 16:16

Juntada de petição intercorrente
27/06/2025 01:26

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1058008-69.2020.4.01.3400 Exequente: SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório2 N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02018713020244019198 20243400003000229 22.***.***/0001-08 NILO & ALMEIDA ADVOGADOS ASSOCIADOS 10580086920204013400 10580086920204013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
25/06/2025 19:37

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:37

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/06/2025 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:37

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:37

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2025 15:44

Juntada de Certidão
27/01/2025 15:44

Juntada de petição - emissão de certidão de objeto e pé
02/09/2024 15:28

Conclusos para decisão
22/08/2024 21:12

Juntada de contrarrazões
06/08/2024 15:23

Juntada de Certidão
06/08/2024 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
06/08/2024 15:23

Ato ordinatório praticado
06/08/2024 15:17

Juntada de Informações prestadas
06/08/2024 14:14

Juntada de e-mail
31/07/2024 02:44

Juntada de embargos de declaração
23/07/2024 15:55

Juntada de comprovante (outros)
23/07/2024 15:54

Juntada de Certidão
23/07/2024 15:50

Juntada de comprovante (outros)
23/07/2024 14:50

Processo devolvido à Secretaria
23/07/2024 14:50

Expedido alvará de levantamento
23/07/2024 14:17

Conclusos para decisão
22/07/2024 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/07/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 14:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/07/2024 11:32

Juntada de e-mail
16/07/2024 11:28

Juntada de comprovante (outros)
16/07/2024 11:26

Juntada de e-mail
16/07/2024 11:24

Juntada de comprovante (outros)
16/07/2024 11:23

Juntada de comprovante (outros)
16/07/2024 11:19

Juntada de e-mail
10/07/2024 17:39

Processo devolvido à Secretaria
10/07/2024 17:39

Embargos de Declaração Acolhidos
10/07/2024 15:34

Conclusos para decisão
19/06/2024 19:15

Juntada de manifestação
14/06/2024 18:29

Juntada de embargos de declaração
07/06/2024 16:48

Juntada de manifestação
29/05/2024 12:38

Juntada de petição intercorrente
28/05/2024 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/05/2024 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 16:45

Juntada de Certidão
27/05/2024 17:51

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 17:51

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 17:43

Conclusos para decisão
27/05/2024 17:26

Desentranhado o documento
27/05/2024 17:26

Cancelada a movimentação processual
27/05/2024 17:24

Processo devolvido à Secretaria
27/05/2024 16:39

Conclusos para decisão
09/04/2024 11:01

Juntada de manifestação
02/04/2024 12:51

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
02/04/2024 12:51

Juntada de Certidão
31/03/2024 10:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 10:43

Juntada de manifestação
25/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:49

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 15:49

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
25/03/2024 15:49

Expedição de Documento Precatório.
25/03/2024 15:36

Juntada de Documento Precatório
13/03/2024 10:25

Juntada de manifestação
12/03/2024 13:29

Juntada de manifestação
11/03/2024 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 18:17

Processo devolvido à Secretaria
11/03/2024 18:17

Proferidas outras decisões não especificadas
10/03/2024 20:36

Juntada de manifestação
02/02/2024 11:35

Conclusos para decisão
02/02/2024 10:16

Processo devolvido à Secretaria
02/02/2024 10:16

Cancelada a conclusão
30/01/2024 15:05

Conclusos para decisão
30/01/2024 11:38

Juntada de manifestação
18/01/2024 16:05

Processo devolvido à Secretaria
18/01/2024 16:05

Juntada de Certidão
18/01/2024 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/01/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:29

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:59

Juntada de manifestação
19/12/2023 08:05

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 18/12/2023 23:59.
30/11/2023 19:10

Requisição de pagamento de pequeno valor paga
30/11/2023 19:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:10

Expedição de Outros documentos.
30/11/2023 19:10

Juntada de Certidão
30/11/2023 19:10

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 19:09

Juntada de Certidão
30/11/2023 11:47

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal
30/11/2023 11:47

Juntada de Certidão
31/08/2023 14:54

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
31/08/2023 14:54

Juntada de Certidão
15/07/2023 00:49

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 14/07/2023 23:59.
13/06/2023 17:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
13/06/2023 17:47

Juntada de Certidão
29/05/2023 17:40

Juntada de Certidão
03/05/2023 11:04

Juntada de manifestação
15/04/2023 15:37

Juntada de manifestação
14/04/2023 02:13

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 13/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2023 23:59.
13/04/2023 01:02

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 12/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:55

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/04/2023 23:59.
11/04/2023 03:55

Decorrido prazo de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS em 10/04/2023 23:59.
29/03/2023 17:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/03/2023 17:15

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:53

Processo devolvido à Secretaria
29/03/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
23/03/2023 13:58

Conclusos para decisão
23/03/2023 11:27

Juntada de Certidão
21/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:01

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 13:01

Requisição de pagamento de pequeno valor preparada para envio
21/03/2023 13:01

Expedição de Documento RPV.
21/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:55

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 12:55

Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
21/03/2023 12:55

Expedição de Documento Precatório.
20/03/2023 13:57

Juntada de manifestação
15/03/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/03/2023 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 14:47

Processo devolvido à Secretaria
15/03/2023 14:47

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2023 08:22

Conclusos para decisão
15/02/2023 20:40

Juntada de embargos de declaração
15/02/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/02/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 14:19

Processo devolvido à Secretaria
13/02/2023 14:19

Proferidas outras decisões não especificadas
09/02/2023 17:39

Conclusos para decisão
02/02/2023 10:58

Juntada de contrarrazões
02/02/2023 10:55

Juntada de contrarrazões
02/02/2023 10:37

Juntada de contrarrazões
01/12/2022 15:26

Juntada de embargos de declaração
14/11/2022 19:10

Juntada de manifestação
14/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/11/2022 17:09

Expedição de Outros documentos.
14/11/2022 16:16

Processo devolvido à Secretaria
14/11/2022 16:16

Determinada expedição de Precatório/RPV
14/11/2022 16:16

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
11/11/2022 09:16

Conclusos para decisão
11/11/2022 09:14

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/11/2022 20:24

Juntada de manifestação
03/11/2022 18:58

Juntada de manifestação
20/10/2022 10:31

Juntada de manifestação
20/10/2022 00:23

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 19/10/2022 23:59.
19/10/2022 16:36

Juntada de manifestação
26/08/2022 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/08/2022 14:33

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 13:11

Processo devolvido à Secretaria
26/08/2022 13:11

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2022 12:09

Conclusos para despacho
26/08/2022 02:10

Juntada de petição intercorrente
24/08/2022 11:49

Juntada de manifestação
14/07/2022 15:35

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 15:35

Juntada de Certidão
14/07/2022 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 15:35

Deferido o pedido de SERV BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - CNPJ: 00.***.***/0001-45 (AUTOR)
14/07/2022 14:12

Conclusos para despacho
13/07/2022 23:03

Juntada de cumprimento de sentença
04/07/2022 19:29

Juntada de manifestação
28/06/2022 14:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/06/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 14:38

Juntada de ato ordinatório
25/04/2022 11:59

Recebidos os autos
25/04/2022 11:59

Juntada de informação de prevenção negativa
14/01/2021 14:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Tribunal
14/01/2021 14:39

Juntada de Certidão
11/01/2021 13:54

Juntada de Informação
26/12/2020 13:28

Juntada de contrarrazões
25/12/2020 14:44

Juntada de apelação
22/12/2020 13:12

Juntada de Certidão
22/12/2020 12:10

Mandado devolvido cumprido
22/12/2020 12:10

Juntada de Certidão
17/12/2020 15:01

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/12/2020 08:50

Expedição de Mandado.
17/12/2020 08:49

Expedição de Comunicação via sistema.
16/12/2020 16:08

Julgado procedente o pedido
24/11/2020 13:03

Conclusos para decisão
24/11/2020 12:20

Juntada de réplica
24/11/2020 08:15

Juntada de contestação
18/11/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 15:45

Expedição de Comunicação via sistema.
18/11/2020 14:18

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2020 15:54

Conclusos para decisão
15/10/2020 15:51

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:26

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
15/10/2020 15:25

Juntada de Certidão
15/10/2020 15:17

Declarada incompetência
15/10/2020 13:45

Conclusos para decisão
15/10/2020 09:00

Remetidos os Autos da Distribuição a 14ª Vara Federal Cível da SJDF
15/10/2020 09:00

Juntada de Informação de Prevenção.
14/10/2020 20:33

Recebido pelo Distribuidor
14/10/2020 20:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2020

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Informações prestadas • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença Tipo B • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

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