TRF1 - 0000024-13.2003.4.01.3701
1ª instância - 1ª Imperatriz
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
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Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
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Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/06/2025 00:00
Intimação
JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0000024-13.2003.4.01.3701 PROCESSO REFERÊNCIA: 0000024-13.2003.4.01.3701 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S e FERNANDA TABOADA - RJ112466 POLO PASSIVO:AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S e JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203-A RELATOR(A):JOAO PAULO PIROPO DE ABREU Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000024-13.2003.4.01.3701 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº na Origem 0000024-13.2003.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU RELATÓRIO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Trata-se de embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União em face do acórdão proferido pela 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O acórdão embargado deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), mantendo, contudo, a condenação do IBAMA à ampliação da área de influência indireta do empreendimento Usina Hidrelétrica de Estreito, nos termos do artigo 5º, III, da Resolução CONAMA nº 01/86.
Os embargantes alegam omissões e contradições no acórdão, destacando, em síntese, três principais teses.
A primeira aponta suposta extrapolação dos limites da sentença e do pedido inicial, resultando em condenação do IBAMA além do que foi requerido e decidido originalmente.
A segunda sustenta a perda superveniente do objeto da ação, sob o argumento de que o empreendimento já se encontra em operação, tornando desnecessária a reavaliação da área de influência indireta.
A terceira tese defende que o acórdão não teria analisado suficientemente os argumentos da defesa sobre a delimitação da referida área, ignorando a metodologia técnica adotada no licenciamento ambiental.
O MPF, em contrarrazões, pugna pelo não conhecimento dos embargos opostos pela União e pela ANEEL, sob o fundamento de ausência de interesse recursal, uma vez que a condenação remanescente recaiu exclusivamente sobre o IBAMA.
No mérito, defende o não provimento dos embargos, sustentando que o acórdão embargado fundamentou adequadamente sua decisão, respeitando os limites do pedido inicial e da sentença, e que a ampliação da área de influência indireta se justifica pela necessidade de avaliação mais abrangente dos impactos ambientais do empreendimento. É o relatório.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000024-13.2003.4.01.3701 - [Revogação/Concessão de Licença Ambiental] Nº do processo na origem: 0000024-13.2003.4.01.3701 Órgão Colegiado: 5ª Turma Distribuição: Gab. 14 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS AUGUSTO PIRES BRANDÃO Relator: Juiz Federal Convocado JOAO PAULO PIROPO DE ABREU VOTO O Exmº Sr.
Juiz Federal Convocado João Paulo Pirôpo de Abreu (Relator): Os embargos de declaração têm finalidade específica e restrita, conforme previsão do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
Não se prestam, contudo, ao reexame do mérito da decisão ou à rediscussão de fundamentos já devidamente apreciados, salvo se a correção de um vício apontado levar, por consequência, à alteração do julgado.
No caso concreto, não há omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas.
O acórdão embargado analisou detidamente as questões suscitadas pelas partes, fundamentando-se nas normas ambientais pertinentes e na necessidade de observância do impacto ambiental cumulativo na Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins.
Ademais, não se verifica a alegada extrapolação dos limites da sentença, pois a determinação imposta ao IBAMA decorre diretamente das disposições normativas aplicáveis ao licenciamento ambiental.
Quanto à alegação de perda superveniente do objeto da ação, também não há omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi analisada e afastada sob o fundamento de que a definição correta da área de influência indireta é questão relevante para futuros estudos de impacto ambiental e para a mitigação dos impactos já causados pelo empreendimento.
No tocante à argumentação da ANEEL e da União, é pertinente ressaltar que não há interesse recursal desses entes nos embargos de declaração, uma vez que a condenação foi imposta exclusivamente ao IBAMA.
Dessa forma, não há qualquer utilidade prática no provimento do recurso interposto por tais partes, configurando ausência de interesse recursal.
Por fim, é evidente que os embargos de declaração possuem nítido caráter infringente, uma vez que buscam a modificação do julgado sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, o que é vedado na via eleita.
A jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores é firme no sentido de que os embargos de declaração não se prestam à reapreciação do mérito da decisão embargada, salvo em casos excepcionais de erro material ou vício efetivo de fundamentação, o que não se verifica no caso concreto.
Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração interpostos pela ANEEL, pelo IBAMA e pela União, mantendo integralmente o acórdão embargado. É como voto.
Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 0000024-13.2003.4.01.3701 Relator: JUIZ FEDERAL CONVOCADO JOAO PAULO PIROPO DE ABREU APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA., SOUTH32 MINERALS SA, CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE, ALCOA ALUMINIO S/A, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CAMARGO CORREA ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, VALE S.A., AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL Advogado do(a) APELANTE: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S Advogados do(a) APELANTE: FERNANDA TABOADA - RJ112466, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S APELADO: CONSORCIO ESTREITO ENERGIA - CESTE, VALE S.A., INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA), ALCOA ALUMINIO S/A, ENGIE BRASIL PARTICIPACOES LTDA., CAMARGO CORREA ENERGIA S.A., UNIÃO FEDERAL, AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - ANEEL, SOUTH32 MINERALS SA Advogado do(a) APELADO: SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S Advogados do(a) APELADO: JULIA SCHLEDORN DE CAMARGO - SP173203-A, SERGIO ANDRE LACLAU SARMENTO MARQUES - RJ91971-S EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO.
AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE INFLUÊNCIA INDIRETA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE INEXISTENTES.
EMBARGOS REJEITADOS. 1.
Embargos de declaração opostos pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) e pela União contra acórdão da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
O acórdão embargado deu parcial provimento às apelações dos réus e negou provimento ao recurso do Ministério Público Federal (MPF), mantendo a condenação do IBAMA à ampliação da área de influência indireta da Usina Hidrelétrica de Estreito, nos termos do artigo 5º, III, da Resolução CONAMA nº 01/86. 2.
Os embargantes alegam omissões e contradições no acórdão embargado, sustentando: (i) extrapolação dos limites da sentença e do pedido inicial, com condenação do IBAMA além do requerido e decidido; (ii) perda superveniente do objeto da ação, diante da operação do empreendimento e da desnecessidade de reavaliação da área de influência indireta; e (iii) ausência de análise suficiente sobre a metodologia técnica utilizada na delimitação da referida área. 3.
Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não se prestando à rediscussão do mérito da decisão embargada. 4.
O acórdão embargado examinou detidamente todas as questões suscitadas, fundamentando-se na legislação ambiental aplicável e na necessidade de observação do impacto ambiental cumulativo na Bacia Hidrográfica do Rio Tocantins. 5.
A condenação imposta ao IBAMA decorre diretamente das normas ambientais pertinentes, inexistindo extrapolação dos limites da sentença ou do pedido inicial. 6.
A alegação de perda superveniente do objeto foi devidamente analisada e afastada no acórdão embargado, considerando-se a importância da correta delimitação da área de influência indireta para a mitigação de impactos ambientais presentes e futuros. 7.
ANEEL e União não possuem interesse recursal nos embargos, pois a condenação recaiu exclusivamente sobre o IBAMA, o que impede o conhecimento dos recursos interpostos por esses entes. 8.
Os embargos possuem caráter nitidamente infringente, objetivando a modificação do julgado sob o pretexto de sanar vícios inexistentes, o que não se admite. 9.
Embargos de declaração rejeitados.
ACÓRDÃO Decide a Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Brasília - DF, data do julgamento (conforme certidão).
JOÃO PAULO PIRÔPO DE ABREU Juiz Federal Convocado - Relator -
26/01/2020 03:10
MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
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30/09/2009 15:51
REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - PARA APRECIACAO DAS APELACOES (OF. N. 2080/2009/SECIV)
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25/09/2009 14:06
REMESSA ORDENADA: OUTROS (ESPECIFICAR) - À SEPJU PARA ENVIO AO TRF1 (OF. 2080/09)
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02/09/2009 15:34
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - O CONSORCIO ESTREITO REQUER COPIAS DOS AUTOS
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31/08/2009 09:12
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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25/08/2009 15:22
CARGA: RETIRADOS MPF
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25/08/2009 14:28
REUNIAO DE PROCESSOS: SEPARACAO CUMPRIDA
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21/08/2009 14:27
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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21/08/2009 14:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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21/08/2009 14:27
Conclusos para despacho
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17/08/2009 14:11
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (4ª) CONSORCIO ESTREITO ENERGIA
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17/08/2009 14:11
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (3ª) CONTRARRAZÕES DA UNIAO
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03/08/2009 18:18
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - (2ª)
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03/08/2009 18:17
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
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21/07/2009 18:13
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - EDJF Nº 123 DE 09/07/09
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20/07/2009 15:48
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. A CARTA 1354;09 - INTIMAR A UNIÃO
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07/07/2009 17:01
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REF. AO MANDADO 1356/09
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07/07/2009 17:00
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - ref. ao mandado 1355/09 - ANEEL
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03/07/2009 17:25
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO INCRA
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02/07/2009 17:21
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AO INCRA
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29/06/2009 14:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - (2ª) 1356/2009/SECIV AO IBAMA
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29/06/2009 14:17
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - 1355/2009/SECIV À ANEEL
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29/06/2009 14:16
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - 1354/2009/SECIV À UNIÃO
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29/06/2009 13:01
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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25/06/2009 19:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR) - APELAÇÕES RECEBIDAS
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25/06/2009 19:09
Conclusos para decisão
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22/06/2009 15:37
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR - MPF
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08/06/2009 14:43
RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - PELO MPF
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02/06/2009 16:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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29/04/2009 15:10
CARGA: RETIRADOS MPF
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23/04/2009 08:35
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - IBAMA
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27/03/2009 14:46
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - REF. A CI 180/2009/SECIV - AGU
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23/03/2009 15:09
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - (2ª) CESTE E OUTROS
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23/03/2009 15:08
RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU - UNIAO
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17/03/2009 17:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - (2ª) REF. AO MANDADO 182;2009
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17/03/2009 17:08
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - REF. AO MANDADO DE INTIMAÇÃO 181/2009/SECIV/JF
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19/02/2009 16:05
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AG. CUMP. MANDADO
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16/02/2009 15:19
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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16/02/2009 15:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. CUMP. DIVERSOS
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16/02/2009 15:17
DEVOLVIDOS C/ DECISAO EMBARGOS DE DECLARACAO NAO CONHECIDOS
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31/10/2008 15:35
Conclusos para decisão
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21/08/2008 16:13
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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30/06/2008 18:22
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - AG. PRAZO/MANIFESTAÇÃO
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27/06/2008 09:05
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - ENVIADA ATRAVES DO EXPEDIENTE DO DIA 24/06/2008.
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26/06/2008 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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26/06/2008 17:04
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - REUS: MANIF S/ EMB DECL DO MPF
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17/06/2008 11:24
Conclusos para decisão
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16/06/2008 18:22
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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05/06/2008 10:08
CARGA: RETIRADOS MPF
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05/06/2008 10:00
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
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05/06/2008 09:59
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - AO IBAMA E ANEEL
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30/05/2008 18:03
DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE
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25/03/2008 09:34
CONCLUSOS PARA SENTENCA
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20/02/2008 17:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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11/02/2008 15:55
CARGA: RETIRADOS MPF
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06/02/2008 13:28
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
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06/02/2008 13:26
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA - PEDIDO FORMULADO AA FLS. 1977/2002
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01/02/2008 12:00
Conclusos para decisão
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22/01/2008 11:09
Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
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21/01/2008 15:38
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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18/01/2008 16:57
CARGA: RETIRADOS MPF
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15/01/2008 18:54
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
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14/12/2007 18:52
INFORMACOES PRESTADAS TRIBUNAL (HC / MS / AGRAVO) - OFÍCIO 013/GAJUS/2007
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10/07/2007 14:39
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSÃO
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27/06/2007 11:32
OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - AG. PUBLICAÇÃO/PRAZO
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11/06/2007 09:07
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. PUBLICAÇÃO
-
01/06/2007 09:05
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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01/06/2007 09:05
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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01/06/2007 09:01
Conclusos para despacho
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30/05/2007 11:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG. CONCLUSÃO
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25/05/2007 11:59
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. CONCLUSAO
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10/05/2007 10:04
CARGA: RETIRADOS MPF
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10/05/2007 09:48
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - ENVIADA ATRAVÉS DO EXPEDIENTE DO DIA 07/05/2007 - AG. PUBLICAÇÃO
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09/05/2007 09:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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08/05/2007 14:10
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
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18/04/2007 09:17
Conclusos para decisão
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18/04/2007 09:16
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
17/04/2007 12:41
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - FEITA ABERTURA DE NOVOS VOLUMES
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13/04/2007 14:45
REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES - P/ ABERTURA DE VOLUME
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13/04/2007 14:45
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
-
11/04/2007 07:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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30/03/2007 12:49
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/03/2007 12:47
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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21/02/2007 14:09
OFICIO EXPEDIDO - AO DIRETOR LICENCIAMENTO AMBIENTAL - DILIC EM BRASÍLIA/DF - AG. RESP. OFÍCIO
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13/02/2007 13:17
RECEBIDOS EM SECRETARIA
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13/02/2007 13:17
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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13/02/2007 13:17
Conclusos para despacho
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09/02/2007 18:52
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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30/01/2007 10:38
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF
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29/01/2007 16:06
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. CUMP. DIVERSOS
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29/01/2007 15:20
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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25/01/2007 10:10
Conclusos para despacho
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28/11/2006 13:38
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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16/11/2006 09:15
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO IMBAMA
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31/10/2006 10:54
CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - VISTA DR.DICSON AMORIM POR. DO IMBAMA
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04/10/2006 16:37
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MPF REQUER O SEGUIMENTO DO FEITO
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25/08/2006 09:54
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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15/08/2006 10:16
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - CFE DESCISÃO DE FL. 1958
-
15/08/2006 10:15
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
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20/07/2006 09:28
OFICIO EXPEDIDO - AG. RESPOSTA DE OFÍCIO AO IBAMA
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17/07/2006 13:45
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO - AG. EXP. OFÍCIO
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18/05/2006 14:38
OFICIO ORDENADA EXPEDICAO
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18/05/2006 14:18
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
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03/08/2005 14:33
Conclusos para despacho
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02/05/2005 08:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
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01/04/2005 16:18
CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTAÇÃO
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01/04/2005 16:10
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.REMESSA AO MPF
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01/04/2005 16:09
Conclusos para despacho
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01/04/2005 16:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA
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11/03/2005 15:27
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - PROCESSOS REMETIDOS POR OCASIÃO DA TRANSFERÊNCIA DO JUIZ SUBSTITUTO
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07/01/2005 12:58
Conclusos para despacho
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17/12/2004 17:19
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
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08/11/2004 11:51
Conclusos para despacho - PARA DESPACHO
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17/09/2004 10:58
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.CONCLUSÃO
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24/08/2004 13:29
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.CONCLUSÃO
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23/08/2004 17:03
Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - AG.CONCLUSÃO
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05/08/2004 10:00
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.PRAZO
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06/07/2004 13:12
Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO - AG. MANIFESTACAO
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21/06/2004 13:10
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.MANIFESTAÇÃO DO MPF
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21/06/2004 10:08
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
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27/05/2004 12:31
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/05/2004 12:30
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.REMESSA AO MPF
-
27/05/2004 12:30
Conclusos para despacho
-
21/05/2004 12:09
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.CONCLUSAO - PEDIDO DE VISTAS FEITO PELO MPF
-
20/05/2004 09:30
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
27/04/2004 13:57
CARGA: RETIRADOS MPF
-
27/04/2004 13:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA AO MPF
-
27/04/2004 13:55
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.REMESSA AO MPF - DEFERIDO PEDIDO DE VISTA AO MPF
-
27/04/2004 13:54
Conclusos para despacho - PARA APRECIA PEDIDO DE VISTA DO AUTOS PELO MPF
-
27/04/2004 13:54
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.CONCLUSÃO
-
22/03/2004 08:57
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AO PROCESSO 20024976
-
03/12/2003 16:11
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.EXP.CARTA DE INTIMACAO AOS REQDOS ACERCA DO DESP. SANEADOR ESPECIFICACAO DE PROVAS
-
03/12/2003 15:55
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
21/11/2003 09:54
CARGA: RETIRADOS MPF - MANIFESTACAO ACERCA DA PRODUCAO DE PROVAS
-
21/11/2003 09:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.REMESSA AO MPF PARA ESPECIFICAR PROVAS
-
19/11/2003 14:20
DEVOLVIDOS C/ DECISAO OUTROS (ESPECIFICAR)
-
17/10/2003 11:09
Conclusos para despacho
-
17/10/2003 11:04
PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - AG.CONCLUSAO
-
16/10/2003 09:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.MANIFESTACAO DO MPF ACERCA DA CONTESTACAO DOS REQDOS
-
16/10/2003 09:21
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DO MPF
-
29/09/2003 16:57
CARGA: RETIRADOS MPF
-
19/09/2003 10:32
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.REMESSA AO MPF PARA SE MANIFESTAR ACERCA CONTESTACAO
-
19/09/2003 10:31
Conclusos para despacho
-
27/08/2003 09:44
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.CONCLUSAO
-
26/08/2003 08:43
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
-
22/08/2003 16:55
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA ABERTURA DE VOLUME
-
22/08/2003 16:52
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECAT.NO28/2003,JUNTADA.AG.REMESA DISTRIBUICAO PARA ABERTURA DE VOLUME
-
22/08/2003 16:50
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - CARTA PRECATORIA N27/2003. AG.REMESSA DSITRIBUICAO PARA ABERTURA DE VOLUME
-
18/08/2003 09:41
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG.MANIFESTACAO DA AGU
-
14/08/2003 17:45
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDOS DA AGU
-
29/07/2003 15:10
CARGA: RETIRADOS AGU - VISTA AGU
-
09/07/2003 14:38
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO - AG. MANIFESTACAO
-
16/06/2003 11:48
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. MANIFESTACAO
-
13/06/2003 14:44
REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - ABERTURA DE VOLUME EFETIVADA
-
06/06/2003 12:00
REMESSA ORDENADA: DISTRIBUICAO - PARA ABERTURA DE VOLUME
-
23/04/2003 15:02
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. MANIFESTACAO
-
23/04/2003 13:47
RECEBIDOS EM SECRETARIA - VINDO DO MPF
-
01/04/2003 17:41
Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF - P/ CIENCIA DE DECISAO
-
31/03/2003 15:48
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG. MANIFESTACAO
-
21/03/2003 14:26
RECEBIDOS EM SECRETARIA - AG. EXP. PRECATORIA
-
21/03/2003 12:30
DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR INDEFERIDA
-
11/03/2003 16:45
Conclusos para despacho
-
11/03/2003 16:44
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - (2a.) AG. CONCLUSAO
-
13/02/2003 18:35
RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - AG. MANIFESTACAO
-
13/02/2003 16:20
CARTA PRECATORIA DEVOLVIDA PELO DEPRECADO
-
03/02/2003 13:30
CARTA PRECATORIA EXPEDIDA - AG.MANIFESTAÇÃO
-
03/02/2003 12:00
DEVOLVIDOS C/ DESPACHO - AG.EXP.CARTA PRECAT.
-
03/02/2003 11:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2003 10:00
RECEBIDOS EM SECRETARIA
-
10/01/2003 09:12
DISTRIBUICAO MANUAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/01/2003
Ultima Atualização
30/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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