26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1027597-77.2019.4.01.3400 Exequente: THAISSA DIB DE CARVALHO Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório2 N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 07132799220234019198 20233400003000415 25.***.***/0001-82 SARAIVA & BARROS ADVOGADOS 10275977720194013400 10275977720194013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
25/02/2023 20:51

Juntada de cumprimento de sentença
07/12/2022 07:03

Decorrido prazo de THAISSA DIB DE CARVALHO em 06/12/2022 23:59.
07/11/2022 19:35

Juntada de petição intercorrente
27/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/10/2022 17:44

Expedição de Outros documentos.
26/10/2022 18:58

Processo devolvido à Secretaria
26/10/2022 18:58

Extinto o processo por ausência das condições da ação
06/09/2022 14:41

Conclusos para julgamento
05/09/2022 11:12

Juntada de petição intercorrente
08/08/2022 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2022 15:12

Expedição de Outros documentos.
01/08/2022 12:22

Juntada de petição intercorrente
31/07/2022 23:14

Processo devolvido à Secretaria
31/07/2022 23:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
03/07/2022 10:08

Conclusos para julgamento
03/12/2021 16:23

Juntada de petição intercorrente
09/05/2021 08:57

Juntada de alegações/razões finais
29/04/2021 13:36

Juntada de petição intercorrente
28/04/2021 04:36

Decorrido prazo de THAISSA DIB DE CARVALHO em 20/04/2021 23:59.
15/03/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 17:49

Expedição de Comunicação via sistema.
15/03/2021 17:38

Juntada de ato ordinatório
15/02/2021 18:50

Juntada de petição intercorrente
12/02/2021 08:00

Decorrido prazo de THAISSA DIB DE CARVALHO em 11/02/2021 23:59.
15/12/2020 15:53

Juntada de petição intercorrente
10/12/2020 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 18:46

Expedição de Comunicação via sistema.
10/12/2020 18:44

Juntada de ato ordinatório
05/11/2020 16:34

Juntada de contestação
21/10/2020 11:56

Decorrido prazo de THAISSA DIB DE CARVALHO em 20/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 06:22

Expedição de Comunicação via sistema.
18/09/2020 06:22

Expedição de Comunicação via sistema.
17/09/2020 11:30

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/09/2020 11:30

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 19:30

Conclusos para despacho
12/12/2019 16:06

Juntada de petição intercorrente
22/11/2019 11:00

Decorrido prazo de DANIEL SARAIVA VICENTE em 21/11/2019 23:59:59.
14/10/2019 13:13

Expedição de Comunicação via sistema.
25/09/2019 18:53

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2019 14:14

Conclusos para despacho
19/09/2019 14:13

Juntada de Certidão
19/09/2019 13:48

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
19/09/2019 13:48

Juntada de Informação de Prevenção.
19/09/2019 10:50

Recebido pelo Distribuidor
19/09/2019 10:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2019

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença Tipo C • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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