26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 1029305-31.2020.4.01.3400 Exequente: L.

R.

NORDESTE S/A e outros Executado: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório2 N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 01304585420244019198 20243400003000043 05.***.***/0001-73 ANTONELLI & ASSOCIADOS ADVOGADOS 10293053120204013400 10293053120204013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
03/11/2022 16:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal
03/11/2022 16:06

Juntada de Informação
03/11/2022 16:06

Juntada de Certidão
03/11/2022 14:25

Juntada de contrarrazões
04/10/2022 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/10/2022 14:24

Expedição de Outros documentos.
04/10/2022 14:24

Juntada de ato ordinatório
22/09/2022 00:20

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 21/09/2022 23:59.
31/08/2022 00:34

Decorrido prazo de L. R. NORDESTE S/A em 30/08/2022 23:59.
04/08/2022 14:48

Juntada de apelação
27/07/2022 14:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:11

Expedição de Outros documentos.
27/07/2022 14:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/07/2022 14:10

Expedição de Outros documentos.
24/07/2022 09:13

Processo devolvido à Secretaria
24/07/2022 09:13

Julgado procedente o pedido
26/11/2020 09:51

Juntada de manifestação
25/11/2020 18:10

Conclusos para julgamento
25/11/2020 05:25

Decorrido prazo de UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) em 24/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 04:02

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS em 11/11/2020 23:59:59.
11/11/2020 16:16

Juntada de réplica
08/10/2020 18:09

Mandado devolvido cumprido
08/10/2020 18:09

Juntada de Certidão de devolução de mandado
07/10/2020 18:21

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo Oficial de Justiça
07/10/2020 16:20

Expedição de Mandado.
07/10/2020 16:18

Expedição de Comunicação via sistema.
06/10/2020 11:47

Concedida a Antecipação de tutela
14/08/2020 04:45

Juntada de contestação
24/07/2020 19:03

Conclusos para decisão
02/07/2020 09:48

Expedição de Comunicação via sistema.
01/07/2020 05:48

Decorrido prazo de RAFAEL PIRES DO NASCIMENTO PASSOS em 30/06/2020 23:59:59.
15/06/2020 11:31

Juntada de aditamento à inicial
27/05/2020 18:01

Expedição de Comunicação via sistema.
25/05/2020 19:58

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2020 17:23

Conclusos para decisão
21/05/2020 17:20

Juntada de Certidão
21/05/2020 16:20

Remetidos os Autos da Distribuição a 3ª Vara Federal Cível da SJDF
21/05/2020 16:20

Juntada de Informação de Prevenção.
21/05/2020 14:30

Recebido pelo Distribuidor
21/05/2020 14:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2020

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outras peças • Arquivo

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