30/06/2025 00:00

Intimação

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0066534-38.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001899-63.2008.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HELIO ANTONIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A, ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-A, WANDER LUCIA SILVA ARAUJO - GO11026, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471-A, ANGELICA BERQUO CAMELO - GO19380-A e ISABELA GOMES SCHMALTZ - GO31917-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):CARLOS EDUARDO MOREIRA ALVES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0066534-38.2012.4.01.0000 RELATOR : O EXMº.

SR.

DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES RELATORA : A EXMª.

SRA.

JUÍZA FEDERAL LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA (CONVOCADA) AGRTE. : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA PROC. : Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região AGRDO. : HÉLIO ANTÔNIO ALVES ADV. : Élcio Berquó Curado Brom - OAB/GO 12.000 e outros(as) RELATÓRIO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: Helio Antonio Alves interpôs agravo de instrumento contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 10ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, que, nos autos da Execução Fiscal 2008.35.00.001908-9, deferiu o pedido de bloqueio via BACENJUD (ID 86281480 - Pág. 11) No 86281490 - Pág. 1, a Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, então relatora, deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o desbloqueio do patrimônio da agravante realizado via BACENJUD.

Contra a decisão, o IBAMA interpõe agravo interno (ID 86281496 - Pág. 1), alegando, em suma, que “a recusa dos bens operada pela União Federal está em consonância com o artigo 11 da Lei de Execução Fiscal que dispõe que o dinheiro tem preferência na ordem estabelecida aos bens móveis e imóveis”.

Sem contrarrazões. É o relatório.

PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 0066534-38.2012.4.01.0000 VOTO A Exma.

Sra.

Juíza Federal Lucyana Said Daibes Pereira – Relatora Convocada: A decisão agravada não merece reparos, pois, embora a execução seja feita no interesse do credor, há necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade.

Nesse sentido, cito o seguinte precedente deste Tribunal: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 557 DO CPC.

APLICABILIDADE.

PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD.

DESBLOQUEIO.

BEM OFERECIDO À PENHORA.

NÃO MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1.

De acordo com o disposto no art. 557 do CPC, "o relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior". 2.

Embora a execução seja feita no interesse do credor, há necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade.

Na espécie, não há falar em bloqueio de valores pelo Sistema BACENJUD, tendo em vista que, embora a agravante tenha efetivamente oferecido bens em garantia da execução, a União (FN) deixou de atender a intimação para se manifestar sobre o aludido bem nomeado à penhora. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF, AGA 0060739-56.2009.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCOS AUGUSTO DE SOUSA, Oitava Turma, e-DJF1 30/04/2015 PAG 2272) No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal conta com a indicação de bem móvel à penhora, avaliado em valor superior ao do débito executado e que possui mercado e liquidez.

Em tais condições, nego provimento ao agravo interno. É o voto.

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 22 - DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0066534-38.2012.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001899-63.2008.4.01.3500 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: HELIO ANTONIO ALVES REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELCIO BERQUO CURADO BROM - GO12000-A, ENEY CURADO BROM FILHO - GO14000-A, WANDER LUCIA SILVA ARAUJO - GO11026, ANTONIO AUGUSTO BERQUO CURADO BROM - GO17471-A, ANGELICA BERQUO CAMELO - GO19380-A e MELINA LOBO DANTAS - GO16010-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA PELO SISTEMA BACENJUD.

DESBLOQUEIO.

BEM OFERECIDO À PENHORA.

PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE FINANCEIRO. 1.

Embora a execução seja feita no interesse do credor, há necessidade de observância ao princípio da menor onerosidade. 2.

No caso dos autos, verifica-se que a execução fiscal conta com a indicação de bem móvel à penhora, avaliado em valor superior ao do débito executado e que possui mercado e liquidez. 3.

Agravo interno do IBAMA não provido.

ACÓRDÃO Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento ao agravo interno do IBAMA, nos termos do voto da Relatora.

Oitava Turma do TRF da 1ª Região – 18/06/2025.

Juíza Federal LUCYANA SAID DAIBES PEREIRA Relatora Convocada
26/05/2021 00:36

Decorrido prazo de HELIO ANTONIO ALVES em 25/05/2021 23:59.
13/04/2021 19:28

Juntada de petição intercorrente
12/04/2021 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/03/2021 18:12

Juntada de procuração/habilitação
24/11/2020 10:11

MIGRAÇÃO PARA O PJE ORDENADA
28/04/2020 00:21

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
28/04/2020 00:20

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
28/04/2020 00:19

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF CARLOS MOREIRA ALVES
20/04/2020 01:09

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
16/04/2018 18:58

PROCESSO RECEBIDO - NO GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 18:57

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DF I'TALO MENDES
16/04/2018 17:26

REDISTRIBUIÇÃO POR MUDANÇA DE PRESIDENTE/VICE-PRESIDENTE/CORREGEDOR-GERAL - A(O) DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
03/06/2013 09:25

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
03/06/2013 09:24

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
03/06/2013 09:23

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
29/05/2013 08:19

PETIÇÃO JUNTADA - nr. 3111956 AGRAVO (INOMINADO/LEGAL/ REGIMENTAL)
27/05/2013 13:47

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
27/05/2013 13:34

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
20/05/2013 11:37

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 187/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
10/05/2013 11:00

Decisão/DESPACHO PUBLICADO NO e-DJF1 - . (TERMINATIVO)
10/05/2013 10:05

Despacho REMETIDO PARA PUBLICAÇÃO NO e-DJF1 - DO DIA 10/05/2013
02/05/2013 17:14

FAX EXPEDIDO - VIA EMAIL - ENVIO DE MENSAGEM ELETRONICA
02/05/2013 11:37

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - DANDO PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TERMINATIVO)
02/05/2013 10:57

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
02/05/2013 10:56

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/03/2013 10:16

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/03/2013 10:15

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/03/2013 10:14

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
25/02/2013 10:21

MANDADO DE INTIMACAO JUNTADO
25/02/2013 10:16

AUTARQUIA/FUNDACAO INTIMADA PESSOALMENTE DO DESPACHO
07/02/2013 13:34

MANDADO DE INTIMACAO EXPEDIDO - N. 30/2013 - PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO - REPRESENTANTE DA ANEEL
21/01/2013 13:23

Decisão/DESPACHO EXARADA(O) - . (DE MERO EXPEDIENTE)
18/01/2013 19:36

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) OITAVA TURMA
18/01/2013 19:35

PROCESSO REMETIDO - PARA OITAVA TURMA
26/10/2012 08:44

CONCLUSÃO PARA DESPACHO/DECISÃO
26/10/2012 08:43

PROCESSO RECEBIDO - NO(A) GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO - RECEBIMENTO AUTOMÁTICO PROC. DIGITAL
26/10/2012 08:42

PROCESSO REMETIDO - PARA GAB. DESEM. FED. MARIA DO CARMO
25/10/2012 18:58

DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA - Ao DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2012

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

FORMAL DE PARTILHA • Arquivo

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