26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0012242-64.2007.4.01.3400 Exequente: SEBASTIAO RIBEIRO DE MACEDO Executado: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02075467120244019198 20243400003000157 05.***.***/0001-97 LEOPOLDO NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS 00122426420074013400 00122426420074013400 02075553320244019198 20243400003000156 *12.***.*05-91 SEBASTIAO RIBEIRO DE MACEDO 00122426420074013400 00122426420074013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
28/06/2022 18:30

Juntada de petição intercorrente
03/06/2022 16:20

Processo devolvido à Secretaria
03/06/2022 16:20

Juntada de Certidão
03/06/2022 16:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2022 16:20

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2022 15:49

Conclusos para despacho
05/04/2022 14:23

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
14/07/2021 07:00

Juntada de petição intercorrente
15/06/2021 17:40

Processo devolvido à Secretaria
15/06/2021 17:40

Juntada de Certidão
15/06/2021 17:40

Expedição de Comunicação via sistema.
15/06/2021 17:40

Determinada Requisição de Informações
16/05/2021 10:15

Conclusos para despacho
01/02/2021 17:27

Decorrido prazo de SEBASTIAO RIBEIRO DE MACEDO em 29/01/2021 23:59.
26/01/2021 08:15

Decorrido prazo de FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO em 25/01/2021 23:59.
29/10/2020 17:37

Juntada de petição intercorrente
23/10/2020 13:19

Expedição de Outros documentos.
23/10/2020 10:31

Juntada de Certidão de processo migrado
25/09/2020 08:18

Juntada de Petição (outras)
25/09/2020 08:18

Juntada de Petição (outras)
11/09/2020 15:48

MIGRACAO PJe ORDENADA - MESA DIRETORA1VOL
24/01/2020 11:28

RECEBIDOS EM SECRETARIA
17/12/2019 09:05

CARGA: RETIRADOS AGU
04/12/2019 17:01

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
04/12/2019 16:54

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
23/09/2019 18:35

Conclusos para despacho
03/09/2019 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
03/09/2019 09:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
08/08/2019 16:47

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR - RETIRADO PELO AUTORIZADO JEFFERSON ALVES
06/08/2019 07:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
02/08/2019 07:30

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
31/07/2019 12:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
31/07/2019 12:46

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
30/07/2019 15:09

Conclusos para despacho
30/11/2018 16:38

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/11/2018 16:37

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/11/2018 16:14

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/11/2018 08:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/11/2018 09:14

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
13/11/2018 11:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
13/11/2018 11:32

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
19/10/2018 16:08

TRANSITO EM JULGADO EM
19/10/2018 16:08

RECEBIDOS DO TRF
11/03/2009 13:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
05/03/2009 17:44

REMESSA ORDENADA: TRF
05/03/2009 15:30

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS
03/03/2009 16:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
19/02/2009 14:56

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/02/2009 14:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO DA PARTE AUTORA JUNTADA- SUBSTABELECIMENTO
19/02/2009 13:21

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
11/02/2009 14:34

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
16/12/2008 14:00

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
10/12/2008 12:52

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/12/2008 14:37

Conclusos para despacho
04/12/2008 14:39

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
04/12/2008 12:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/11/2008 13:04

CARGA: RETIRADOS AGU - REMETIDO P/ PRF 1ª REGIÃO
21/11/2008 12:38

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA REU ( OUTROS)
21/11/2008 12:38

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
19/09/2008 14:17

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
15/09/2008 12:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
11/09/2008 15:04

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
11/09/2008 13:54

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA TIPO A Nº 2.038/2008 - LIVRO 100/B - FLS. 58/61.
23/04/2008 10:20

CONCLUSOS PARA SENTENCA
28/02/2008 17:17

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO REU JUNTADA
28/02/2008 17:15

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/01/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/01/2008 16:23

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
30/01/2008 13:03

Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
23/11/2007 15:27

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETIÇÃO AUTOR JUNTADA.
13/11/2007 14:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
06/11/2007 18:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO - 06/11/2007
04/10/2007 13:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
04/10/2007 13:48

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
27/09/2007 15:43

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - PETIÇÃO REU JUNTADA.
08/08/2007 18:03

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
31/07/2007 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
31/07/2007 14:23

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO
29/06/2007 15:39

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - CITAR O FNDE
29/06/2007 15:39

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
25/05/2007 18:26

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO
23/05/2007 10:25

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO
08/05/2007 15:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO
07/05/2007 19:38

DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA - DECISÃO Nº 184/2007, REG. ÀS FLS. 89/90 DO LIVRO 04-B.
02/05/2007 15:27

Conclusos para decisão
02/05/2007 15:27

CUSTAS RECOLHIMENTO REALIZADO / COMPROVADO
02/05/2007 15:27

INICIAL AUTUADA
02/05/2007 15:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/04/2007 11:36

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2007

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Manifestação • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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