26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0041624-05.2007.4.01.3400 Exequente: LIANE LOTTICI Executado: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 01925437620244019198 20243400003000175 *80.***.*98-68 LIANE LOTTICI E OUTRO(A) 00416240520074013400 416240520074013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
10/06/2022 14:52

Recebidos os autos
10/06/2022 14:52

Juntada de petição inicial
10/11/2020 03:06

MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000
15/02/2018 00:00

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA) - MOVIMENTAÇÃO DUPLICADA PARA ATENDER AO PROVIMENTO 136/2017.
15/02/2018 00:00

REDISTRIBUICAO AUTOMATICA - REDISTRIBUIÇÃO CONFORME PROVIMENTO COGER N. 136/2017.
08/04/2011 11:41

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
31/03/2011 20:10

REMESSA ORDENADA: TRF
31/03/2011 20:00

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - AUTOR
29/03/2011 13:47

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
22/03/2011 15:57

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
22/03/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO AUTOR 06/04
22/03/2011 14:22

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
18/03/2011 13:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
18/03/2011 12:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/03/2011 17:27

Conclusos para despacho
17/03/2011 17:27

RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS - JUNTADA - UNIÃO
17/03/2011 17:27

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU
16/03/2011 17:59

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
14/03/2011 15:39

CARGA: RETIRADOS AGU
14/03/2011 12:31

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - 15 DIAS
14/03/2011 12:31

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
02/03/2011 15:41

Conclusos para despacho
02/03/2011 15:41

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
01/03/2011 14:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/02/2011 16:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
18/02/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P.09/03/2011
18/02/2011 10:19

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
16/02/2011 15:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA
16/02/2011 12:30

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE - SENTENÇA 130-A/2011 - MUTIRÃO
12/05/2010 13:30

CONCLUSOS PARA SENTENCA
05/04/2010 20:00

ALEGACOES FINAIS / MEMORIAIS APRESENTADAS (OS) REU
29/03/2010 15:52

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
22/03/2010 11:46

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL A AGU.
16/03/2010 17:23

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
15/03/2010 13:16

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
08/03/2010 15:40

Conclusos para despacho
13/01/2010 20:16

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª) RÉU
12/01/2010 19:03

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - RÉU
11/01/2010 18:02

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
18/12/2009 08:44

CARGA: RETIRADOS AGU - REMESSA SEMANAL À AGU.
07/12/2009 14:59

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
07/12/2009 14:58

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
09/11/2009 19:25

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 16/11
09/11/2009 14:50

RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO
04/11/2009 15:52

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/11/2009 12:08

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - p. 16/11
04/11/2009 12:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
28/10/2009 10:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
01/10/2009 15:11

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
29/09/2009 15:11

RECEBIDOS EM SECRETARIA
28/09/2009 19:22

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
14/09/2009 19:32

Conclusos para despacho
04/06/2009 20:06

PROVA ESPECIFICADA - RÉÚ
03/06/2009 17:24

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
25/05/2009 12:36

CARGA: RETIRADOS AGU
22/05/2009 15:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU
22/05/2009 15:33

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - AUTOR
15/04/2009 12:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - P. 20/04
15/04/2009 12:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
06/04/2009 15:10

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
03/03/2009 12:18

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
02/03/2009 19:00

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/03/2009 12:55

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/02/2009 16:49

Conclusos para despacho
31/10/2008 18:48

REPLICA APRESENTADA
30/10/2008 14:17

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
21/10/2008 15:34

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
21/10/2008 13:24

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - PRAZO AUTOR: 31/10.
21/10/2008 13:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
15/10/2008 15:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
17/09/2008 15:32

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
17/09/2008 15:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA
16/09/2008 13:30

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
11/09/2008 16:08

Conclusos para despacho
09/05/2008 19:55

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
08/05/2008 16:19

RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO
31/03/2008 15:42

CARGA: RETIRADOS AGU - RETIRADO POR MANELÃO
26/03/2008 14:20

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
26/03/2008 14:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DO GABINETE
25/03/2008 19:19

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2008 18:28

Conclusos para despacho
14/12/2007 15:20

INICIAL AUTUADA
14/12/2007 14:49

REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO
14/12/2007 14:27

RECEBIDOS EM SECRETARIA - DA DISTRIBUIÇÃO
03/12/2007 11:00

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2007

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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