26/06/2025 00:00

Intimação

Seção Judiciária do Distrito Federal 3ª Vara Federal Cível da SJDF Processo: 0016222-58.2003.4.01.3400 Exequente: DARIO LOPES DA COSTA Executado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Nos termos da decisão da Corregedoria Nacional de Justiça, proferida nos autos do Pedido de Providências nº 0003764-47.2025.2.00.0000, complementada pela determinação da Presidência do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (SEI nº 0019057-21.2025.4.01.8000), é vedada a expedição de precatórios sem a prévia certidão de trânsito em julgado da fase de execução ou, alternativamente, certidão que reconheça a preclusão máxima da parcela incontroversa, expressamente admitida pela Fazenda Pública.

Realizada a conferência no processo em exame, verifica-se que o precatório foi expedido sem que conste, nos autos, qualquer das certidões exigidas, em evidente desconformidade com o entendimento vinculante do CNJ.

Diante disso, determino à ASREJ que promova o imediato cancelamento do precatório expedido no presente feito, com as devidas anotações nos sistemas pertinentes: N.

Precatório N.

Requisição CPF/CNPJ Requerente Acao Originaria Ação de Execução 02018513920244019198 20243400003000045 *28.***.*61-87 MONICA DA COSTA LYRA 00162225820034013400 00162225820034013400 02018522420244019198 20243400003000046 *62.***.*41-00 SIMONE FERREIRA DA COSTA 00162225820034013400 00162225820034013400 02018530920244019198 20243400003000044 *24.***.*19-15 ANDERSON FERREIRA DA COSTA 00162225820034013400 00162225820034013400 Intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem quanto à existência de eventual recurso pendente.

Cumpra-se.

Intimem-se.

Brasília - DF.

RAFAEL LEITE PAULO Juiz Federal Titular
23/09/2022 15:13

Juntada de petição intercorrente
22/09/2022 00:44

Decorrido prazo de DARIO LOPES DA COSTA em 21/09/2022 23:59.
08/09/2022 17:29

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
08/09/2022 17:29

Juntada de cálculos judiciais
30/08/2022 14:17

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/08/2022 14:17

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
29/08/2022 12:08

Processo devolvido à Secretaria
29/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
29/08/2022 12:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/08/2022 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 16:02

Conclusos para despacho
25/02/2022 16:26

Juntada de petição intercorrente
12/02/2022 01:27

Decorrido prazo de DARIO LOPES DA COSTA em 11/02/2022 23:59.
10/02/2022 10:45

Juntada de petição intercorrente
10/01/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/01/2022 16:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/01/2022 16:09

Expedição de Outros documentos.
21/12/2021 14:40

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
21/12/2021 14:39

Juntada de parecer e/ou cálculos judiciais
07/12/2021 18:50

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2021 18:50

Remetidos os Autos (para elaboração de cálculos) para Contadoria
07/12/2021 14:47

Processo devolvido à Secretaria
07/12/2021 14:47

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2021 08:07

Conclusos para despacho
08/04/2021 16:51

Juntada de petição intercorrente
03/03/2021 17:18

Juntada de petição intercorrente
18/02/2021 12:10

Juntada de petição intercorrente
26/01/2021 12:43

Expedição de Outros documentos.
22/12/2020 16:30

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Federal Cível da SJDF.
22/12/2020 11:02

Juntada de cálculos judiciais
09/12/2020 15:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/12/2020 15:11

Remetidos os Autos (Agravo (inominado/ legal)) de 3ª Vara Federal Cível da SJDF para Contadoria
09/12/2020 14:46

Proferida decisão interlocutória
01/12/2020 11:25

Conclusos para decisão
06/03/2020 03:44

Decorrido prazo de DARIO LOPES DA COSTA em 05/03/2020 23:59:59.
17/02/2020 10:57

Juntada de Petição intercorrente
14/12/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
14/12/2019 16:48

Expedição de Outros documentos.
12/12/2019 17:19

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 17:18

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 17:18

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 17:18

Juntada de Petição (outras)
12/12/2019 17:18

Juntada de Petição (outras)
30/09/2019 14:57

PROCESSO MIGRADO PARA O PJe - MIGRAÇÃO PJE
17/08/2019 09:23

MIGRACAO PJe ORDENADA - 2 VOL
14/08/2019 08:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
14/08/2019 08:51

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
14/08/2019 08:51

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
14/08/2019 08:51

RECEBIDOS EM SECRETARIA
01/08/2019 17:55

REMETIDOS VARA PELA CONTADORIA - 2 VOLUMES
20/05/2019 15:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
15/05/2019 11:52

REMETIDOS CONTADORIA
10/05/2019 17:36

REMESSA ORDENADA: CONTADORIA
10/05/2019 17:36

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
10/05/2019 17:36

Conclusos para despacho
07/12/2018 10:10

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
07/12/2018 10:10

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/11/2018 15:54

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
19/11/2018 08:28

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
14/11/2018 09:05

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO
12/11/2018 19:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
18/10/2018 14:33

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
18/10/2018 10:19

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)
18/10/2018 10:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/10/2018 10:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
25/09/2018 09:03

CARGA: RETIRADOS AGU - 02 VOLS
19/09/2018 17:33

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/09/2018 16:20

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
05/09/2018 16:42

Conclusos para despacho
31/07/2018 10:48

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/07/2018 10:48

RECEBIDOS EM SECRETARIA
05/07/2018 17:51

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
04/07/2018 12:16

RECEBIDOS EM SECRETARIA
20/06/2018 17:53

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
23/04/2018 16:56

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
20/04/2018 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
04/04/2018 18:04

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/04/2018 08:35

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
27/03/2018 08:39

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/03/2018 14:13

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/03/2018 14:12

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/03/2018 15:59

Conclusos para despacho
05/10/2017 09:08

RECEBIDOS EM SECRETARIA
26/09/2017 09:11

CARGA: RETIRADOS AGU - PRF
25/09/2017 11:18

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
25/09/2017 10:49

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
25/09/2017 10:49

RECEBIDOS EM SECRETARIA
19/09/2017 09:59

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
25/08/2017 14:58

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
21/08/2017 17:32

RECEBIDOS EM SECRETARIA - AGUARDANDO JUNTADA DE PETIÇAO
27/07/2017 10:26

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
03/07/2017 09:37

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
29/06/2017 10:56

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
20/06/2017 13:08

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
20/06/2017 13:07

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
12/06/2017 12:42

Conclusos para despacho
09/03/2017 16:55

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
09/03/2017 16:55

RECEBIDOS EM SECRETARIA
14/02/2017 08:52

CARGA: RETIRADOS AGU - PARA PRF
08/02/2017 11:26

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
08/02/2017 11:25

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
26/01/2017 10:23

Conclusos para despacho - CARRINHO
29/07/2016 15:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
30/06/2016 17:05

REMESSA ORDENADA: ARQUIVO
30/06/2016 17:05

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/06/2016 15:39

Conclusos para despacho
11/04/2016 12:40

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)
18/03/2016 10:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
16/03/2016 13:49

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
15/03/2016 16:07

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
15/03/2016 16:02

CLASSE PROCESSUAL ALTERADA
15/03/2016 16:01

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
09/03/2016 14:30

Conclusos para despacho
07/01/2016 15:14

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - REFERENTE A 15/12/2015
09/12/2015 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO
04/12/2015 14:03

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO
04/12/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
04/12/2015 09:15

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)
04/12/2015 09:15

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
19/11/2015 15:08

Conclusos para despacho
18/11/2015 18:51

TRANSITO EM JULGADO EM
18/11/2015 18:51

RECEBIDOS DO TRF
17/11/2005 13:33

REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)
03/11/2005 14:10

REMESSA ORDENADA: TRF
15/09/2005 09:13

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. INSS
15/09/2005 09:12

RECEBIDOS EM SECRETARIA
06/09/2005 14:04

CARGA: RETIRADOS INSS
31/08/2005 09:02

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
29/08/2005 08:40

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
17/08/2005 13:04

Conclusos para despacho
08/08/2005 18:41

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. INSS
08/08/2005 18:40

RECEBIDOS EM SECRETARIA
02/08/2005 12:56

CARGA: RETIRADOS INSS
29/07/2005 09:27

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA INSS
19/07/2005 10:13

RECURSO APELACAO INTERPOSTA / AUTOR
19/07/2005 10:13

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/07/2005 12:18

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
05/07/2005 14:41

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA
01/07/2005 12:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - EXP 01/07
24/05/2005 15:24

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
05/05/2005 09:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. AUTOR
06/04/2005 17:01

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA
06/04/2005 15:56

DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE - SENT. Nº 89/2005 - LIVRO 28 - FLS. 96/101
02/06/2004 17:42

CONCLUSOS PARA SENTENCA
08/03/2004 14:16

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
03/03/2004 14:16

PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS
09/02/2004 14:51

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO
03/02/2004 16:06

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA OUTROS (ESPE
11/11/2003 17:48

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO
11/11/2003 13:54

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PETICAO DO AUTOR
06/11/2003 13:09

Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO
05/11/2003 13:09

Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM
05/11/2003 13:08

RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO
17/09/2003 13:42

REPLICA APRESENTADA
17/09/2003 13:42

RECEBIDOS EM SECRETARIA
11/09/2003 11:32

CARGA: RETIRADOS ADVOGADO AUTOR
26/08/2003 14:35

RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA
26/08/2003 14:30

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO
07/08/2003 15:27

CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL
29/07/2003 14:17

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
29/07/2003 13:10

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
28/07/2003 14:58

Conclusos para despacho
16/07/2003 10:31

PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - PET. DO AUTOR
11/07/2003 17:56

CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO
11/07/2003 17:43

DEVOLVIDOS C/ DESPACHO
01/07/2003 17:28

Conclusos para despacho
26/05/2003 14:50

INICIAL AUTUADA
23/05/2003 11:12

DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2003

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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