TRF1 - 0001817-35.2013.4.01.3507

1ª instância - 9ª Goi Nia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

HELENA REZENDE SOUZA

CPF *47.***.*72-68

Advogados

BRUNA FERREIRA CRUVINEL

OAB: 31644/GO

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

CNPJ: 00.394.460/0001-41

ENTE NAO CADASTRADO

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM GOIANIA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2021 22:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 23/03/2021 22:39

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/02/2021 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 02/02/2021 03:04

    MIGRACAO PJe ORDENADA - MIGRAÇÃO PJE - REMESSSA AUTOMÁTICA TRF1- CONFORME SEI 0001553-12.2019.4.01.8000

  • 12/06/2015 14:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/06/2015 14:01

    REMETIDOS TRF (S/ BAIXA)

  • 12/06/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 12/06/2015 13:58

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 11/06/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN

  • 11/06/2015 15:20

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO-PFN

  • 05/06/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 003691-85.2014.4.01.3500

  • 05/06/2015 11:29

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 003691-85.2014.4.01.3500

  • 21/05/2015 13:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/05/2015 13:30

    RECURSO CONTRARRAZOES APRESENTADAS

  • 21/05/2015 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2015 09:55

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 21/05/2015 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/05/2015

  • 21/05/2015 09:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICADO EM 21/05/2015

  • 19/05/2015 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 19/05/2015 16:45

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 14/05/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2015 17:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 14/05/2015 17:48

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA CONTRARRAZÕES PRAZO LEGAL

  • 14/05/2015 17:48

    RECURSO ORDENADA INTIMACAO RECORRIDO - PARA CONTRARRAZÕES PRAZO LEGAL

  • 14/05/2015 17:48

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO UNIÃO/PFN

  • 14/05/2015 17:48

    RECURSO RECEBIDO - APELAÇÃO UNIÃO/PFN

  • 14/05/2015 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 14/05/2015 17:48

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2015 15:12

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 15:12

    Conclusos para despacho

  • 23/04/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO IMPETRADO

  • 23/04/2015 15:06

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - NOTIFICAÇÃO IMPETRADO

  • 14/04/2015 08:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 14/04/2015 08:57

    RECURSO APELACAO INTERPOSTA / REU

  • 13/04/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 13/04/2015 18:09

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 10/04/2015 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 171/2015 - INTIMACAO MPF

  • 10/04/2015 14:44

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OFICIO 171/2015 - INTIMACAO MPF

  • 08/04/2015 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPETRADO

  • 08/04/2015 18:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - IMPETRADO

  • 30/03/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 30/03/2015 10:45

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - UNIÃO

  • 23/03/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPETRADO

  • 23/03/2015 18:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - IMPETRADO

  • 23/03/2015 18:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Nº 171/ 2015-MPF

  • 23/03/2015 18:30

    OFICIO REMETIDO CENTRAL - Nº 171/ 2015-MPF

  • 23/03/2015 18:30

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 171/ 2015-MPF

  • 23/03/2015 18:30

    OFICIO EXPEDIDO - Nº 171/ 2015-MPF

  • 20/03/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2015 16:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 20/03/2015 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 36791-85.2014.4.01.3500

  • 20/03/2015 16:07

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - UNIÃO-PFN-PROC. 36791-85.2014.4.01.3500

  • 06/03/2015 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2015 10:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA FAZENDA NACIONAL

  • 06/03/2015 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 06/03/2015, NA IMPRENSA OFICIAL

  • 06/03/2015 09:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO SENTENCA - PUBLICADO EM 06/03/2015, NA IMPRENSA OFICIAL

  • 04/03/2015 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 036/2015

  • 04/03/2015 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA SENTENCA - BOL. 036/2015

  • 04/03/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/03/2015 14:04

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO SENTENCA

  • 04/03/2015 14:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 04/03/2015 14:03

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE

  • 01/12/2014 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2014 16:01

    Conclusos para decisão

  • 01/12/2014 16:01

    CUSTAS RECOLHIMENTO INSUFICIENTE

  • 01/12/2014 16:01

    CUSTAS RECOLHIMENTO INSUFICIENTE

  • 01/12/2014 15:59

    INICIAL AUTUADA

  • 01/12/2014 15:59

    INICIAL AUTUADA

  • 28/11/2014 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 28/11/2014 17:02

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 26/11/2014 13:38

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

  • 26/11/2014 13:38

    BAIXA: REMETIDOS A OUTRA SECAO/SUBSECAO JUDICIARIA - SEÇÃO JUDICIÁRIA DE GOIÁS

  • 26/11/2014 13:12

    INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE - SJ GOIÁS

  • 26/11/2014 13:12

    INCOMPETENCIA ORDENADA REMESSA JUIZO / TRIBUNAL COMPETENTE - SJ GOIÁS

  • 12/11/2014 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 12/11/2014 09:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 11/11/2014 16:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - retificado autos conforme decisão de fls. que declinou competencia p/Goiânia

  • 11/11/2014 16:30

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO - retificado autos conforme decisão de fls. que declinou competencia p/Goiânia

  • 01/10/2014 07:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2014 07:43

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 01/10/2014 07:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 01/10/2014 07:41

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 09/09/2014 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 09/09/2014 10:21

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO

  • 04/09/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 04/09/2014 09:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 28/08/2014 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/08/2014 18:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 28/08/2014 18:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - competência declinada

  • 28/08/2014 18:32

    DEVOLVIDOS: JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGENCIA C/ DECISAO - competência declinada

  • 11/02/2014 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 11/02/2014 15:15

    CONCLUSOS PARA SENTENCA

  • 07/02/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/02/2014 14:56

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 28/01/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 28/01/2014 08:36

    CARGA: RETIRADOS FAZENDA NACIONAL

  • 20/01/2014 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PFN.

  • 20/01/2014 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO APRESENTADA PELA PFN.

  • 20/01/2014 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 20/01/2014 14:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 15/01/2014 13:35

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 15/01/2014 13:35

    PARECER MPF: APRESENTADO

  • 14/01/2014 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 14/01/2014 16:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/01/2014 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 08/01/2014 15:51

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 07/01/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 07/01/2014 13:31

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/12/2013 13:59

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - Pela autoridade coatora.

  • 23/12/2013 13:59

    RESPOSTA INFORMACOES APRESENTADAS - Pela autoridade coatora.

  • 16/12/2013 13:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 16/12/2013 13:20

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 06/12/2013 16:01

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 06/12/2013 16:01

    OFICIO DISTRIBUIDO

  • 06/12/2013 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 652/2013 PARA CIENTIFICACAO DA PFN

  • 06/12/2013 13:38

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 652/2013 PARA CIENTIFICACAO DA PFN

  • 06/12/2013 13:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2013 13:38

    OFICIO REMETIDO CENTRAL

  • 06/12/2013 13:38

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/12/2013 13:38

    INFORMACAO REQUISITADA / SOLICITADA A AUTORIDADE / ENTIDADE

  • 06/12/2013 13:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 651/2013 PARA NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA

  • 06/12/2013 13:37

    OFICIO EXPEDIDO - OFICIO 651/2013 PARA NOTIFICACAO DA AUTORIDADE COATORA

  • 03/12/2013 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 03/12/2013 17:21

    OFICIO ORDENADA EXPEDICAO

  • 14/11/2013 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O IMPETRANTE

  • 14/11/2013 17:15

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS - PARA O IMPETRANTE

  • 25/10/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N.208, ANO V, DE 25/10/2013

  • 25/10/2013 16:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DECISAO - E-DJF1 N.208, ANO V, DE 25/10/2013

  • 22/10/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 22/10/2013 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DECISAO

  • 21/10/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DECISAO

  • 21/10/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 21/10/2013 16:29

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 18/10/2013 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Decisão registrada virtualmente

  • 18/10/2013 16:29

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO LIMINAR DEFERIDA - Decisão registrada virtualmente

  • 09/10/2013 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2013 15:25

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 13:31

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/10/2013 12:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2013 12:27

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 09/10/2013 12:27

    INICIAL AUTUADA

  • 09/10/2013 12:27

    INICIAL AUTUADA

  • 08/10/2013 17:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

  • 08/10/2013 17:23

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2013

Ultima Atualização
23/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Nenhum documento encontrado.

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