26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 3ª Vara Federal Criminal da SJPA Processo: 1005369-29.2020.4.01.3900 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (PROCURADORIA) REU: LUIZ CLAUDIO LIMA SILVA D E C I S Ã O [1] Relatório O Ministério Público Federal denunciou o réu LUIZ CLAUDIO LIMA SILVA, imputando-lhe a prática da conduta tipificada no art. 171, § 3º c/c art. 14, II, ambos do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que o réu, de forma livre e consciente, tentou obter indevidamente a prorrogação do benefício previdenciário de auxílio-doença (NB 31/619.323.911-5), mediante a apresentação, em perícia médica realizada junto ao INSS, de laudo fisioterapêutico e atestado/laudo médico materialmente falsificados.

A denúncia foi recebida em 30/04/2021, id. 519530384.

No id 2158149027, resposta do acusado LUIZ CLAUDIO LIMA SILVA, reservando-se ao direito de apresentar as teses defensivas no momento oportuno. É o que importa relatar. [2] Fundamentação [2.1] Do não cabimento de absolvição sumária Ausente hipótese que caiba a aplicação do art. 397 do CPP.

DISPOSITIVO 1.

DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o interrogatório do réu e oitiva das testemunhas a ser realizada no dia 10/02/2026, às 13h30min.

A audiência designada será realizada de forma HIBRIDA, com a possibilidade de participação presencial na vara ou de forma remota, por meio da plataforma Microsoft Teams acessando o link: https://teams.microsoft.com/meet/283886220041?p=EqIUkiokyEaPKoohtL (copiar e colar no navegador).

ADVERTÊNCIAS A fim de garantir a regularidade do ato e a imparcialidade das partes e testemunhas, fica VEDADA a participação das partes e seus procuradores em residências de terceiros, escritórios de advocacia ou qualquer local que não seja compatível com o princípio da autonomia e lisura do procedimento judicial.

Destaca-se que, em casos que envolvam a oitiva de testemunhas, o comparecimento remoto deverá ser realizado de ambiente que preserve a neutralidade do inquirido, não sendo admitido que as testemunhas participem da audiência a partir da residência de qualquer uma das partes ou de seus representantes legais, sob pena de invalidação do depoimento e das provas eventualmente colhidas.

O descumprimento das diretrizes acima poderá ensejar invalidação do depoimento colhido, bem como adoção de medidas necessárias para garantir a lisura do processo, nos termos da legislação aplicável.

Para participar adequadamente da audiência, as partes devem procurar um local reservado, com bom acesso à internet e livre de ruídos, a fim de não comprometer a realização e a gravação do ato. 2.

INTIMEM-SE o MPF para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresentem as seguintes informações sobre as testemunhas: a) endereço atualizado; b) telefone; e c) e-mail, a fim de viabilizar os atos de comunicação processual. 3.

Após a manifestação acerca do item 2, ou no caso de transcurso do prazo in albis, intimem-se as partes e testemunhas, acerca da data da audiência, devendo constar, no ato de intimação, as advertências destacadas acima.

Cumpra-se.

Expeça-se o necessário.

Belém/PA, (data eletrônica). (documento assinado eletronicamente ) Marcelo Elias Vieira Juiz Federal da 3ª Vara Criminal da SJPA
15/10/2022 12:25

Juntada de parecer
05/10/2022 15:33

Juntada de Certidão
05/10/2022 15:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/10/2022 15:33

Ato ordinatório praticado
03/10/2022 17:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/10/2022 17:38

Juntada de Certidão de devolução de mandado
01/09/2022 10:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/08/2022 19:16

Mandado devolvido para redistribuição
02/08/2022 19:16

Juntada de Certidão de devolução de mandado
08/07/2022 11:10

Recebido o Mandado para Cumprimento
25/05/2022 10:31

Processo devolvido à Secretaria
25/05/2022 10:31

Juntada de Vistos em inspeção - ato judicial proferido
25/05/2022 10:31

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 09:31

Conclusos para despacho
24/11/2021 10:24

Expedição de Mandado.
12/11/2021 11:18

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
08/05/2021 01:20

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 07/05/2021 23:59.
30/04/2021 21:44

Juntada de petição intercorrente
30/04/2021 11:10

Processo devolvido à Secretaria
30/04/2021 11:10

Juntada de Certidão
30/04/2021 11:10

Expedição de Comunicação via sistema.
30/04/2021 11:10

Recebida a denúncia contra LUIZ CLAUDIO LIMA SILVA - CPF: *58.***.*23-00 (REQUERIDO)
29/04/2021 11:11

Juntada de Certidão
29/03/2021 11:52

Conclusos para decisão
29/03/2021 11:52

Cancelada a movimentação processual
29/03/2021 11:52

Cancelada a movimentação processual
16/02/2021 17:30

Expedição de Outros documentos.
16/02/2021 17:30

Juntada de denúncia
01/12/2020 11:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2020 10:29

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 30/11/2020 23:59:59.
24/11/2020 10:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 23/11/2020 23:59:59.
03/11/2020 16:53

Expedição de Outros documentos.
27/10/2020 14:30

Expedição de Comunicação via sistema.
27/10/2020 14:30

Ato ordinatório praticado
23/10/2020 10:05

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 22/10/2020 23:59:59.
27/09/2020 12:33

Expedição de Outros documentos.
27/09/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
22/09/2020 11:03

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 21/09/2020 23:59:59.
02/09/2020 09:57

Juntada de Vistos em inspeção - em ordem.
05/08/2020 11:24

Expedição de Outros documentos.
05/08/2020 08:53

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 04/08/2020 23:59:59.
23/06/2020 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/06/2020 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2020 09:51

Conclusos para despacho
19/06/2020 00:31

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2020 23:59:59.
19/06/2020 00:27

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 17/06/2020 23:59:59.
26/03/2020 13:40

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 11:42

Expedição de Comunicação via sistema.
26/03/2020 11:42

Ato ordinatório praticado
14/03/2020 10:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/03/2020 23:59:59.
14/03/2020 10:43

Decorrido prazo de Ministério Público Federal (Procuradoria) em 13/03/2020 23:59:59.
13/03/2020 15:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2020 15:21

Juntada de documento da polícia em procedimento investigatório
17/02/2020 11:26

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:25

Expedição de Comunicação via sistema.
17/02/2020 11:25

Ato ordinatório praticado
17/02/2020 11:07

Expedição de Outros documentos.
17/02/2020 11:07

Juntada de relatório final de inquérito
17/02/2020 10:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2020

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato ordinatório • Arquivo

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