04/09/2025 00:27

Decorrido prazo de NADJA NOGUEIRA ARGOLLO em 03/09/2025 23:59.
20/08/2025 04:19

Publicado Intimação em 20/08/2025.
20/08/2025 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
19/08/2025 09:05

Juntada de outras peças
18/08/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:30

Processo devolvido à Secretaria
12/08/2025 18:30

Proferido despacho de mero expediente
11/08/2025 11:03

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:21

Decorrido prazo de NADJA NOGUEIRA ARGOLLO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 10:21

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/07/2025 23:59.
14/07/2025 11:07

Juntada de manifestação
27/06/2025 01:27

Publicado Sentença Tipo A em 27/06/2025.
27/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Ilhéus-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004562-26.2021.4.01.3301 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: NADJA NOGUEIRA ARGOLLO REPRESENTANTES POLO ATIVO: FERNANDA MIDLEJ SILVA - BA44126 POLO PASSIVO:BANCO DO BRASIL SA e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - BA24290, ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 e LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por NADJA NOGUEIRA ARGOLLO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e do BANCO DO BRASIL S/A, com pedido de restituição de valor transferido mediante fraude, bem como de indenização por danos morais.

A autora relata que, em 08/10/2021, foi vítima de golpe via aplicativo de mensagens, mediante o qual, acreditando tratar-se de familiar, transferiu R$ 1.980,00 via sistema PIX de sua conta bancária na CAIXA para conta de terceiro mantida no BANCO DO BRASIL.

Informa que, ao perceber o golpe, registrou boletim de ocorrência e contatou os bancos envolvidos, incluindo a CAIXA, pouco mais de vinte minutos após a transação, solicitando providências para cancelamento ou bloqueio.

Aponta na petição inicial os números dos protocolos de atendimento junto à CAIXA, evidenciando que a tentativa de contenção foi realizada em tempo hábil.

Alega que não obteve resposta eficaz por parte do banco de origem, o que teria viabilizado o saque indevido por parte do fraudador.

Pede indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, além da devolução da quantia subtraída.

Posteriormente, a autora celebrou acordo com o BANCO DO BRASIL, que resultou na proposta de pagamento de R$ 2.900,00, valor superior ao efetivamente transferido, com quitação ampla.

Requereu-se a homologação do acordo e a extinção parcial do feito.

Inicialmente, homologo o acordo celebrado entre NADJA NOGUEIRA ARGOLLO e o BANCO DO BRASIL S/A (ID 1306840259), com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, declarando extinto o processo em relação à referida instituição.

No que tange à responsabilidade da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, o pedido deve ser julgado procedente.

A autora indicou na inicial os protocolos de atendimento que demonstram a existência de contato telefônico com a instituição poucos minutos após a realização da transferência fraudulenta.

A comunicação ocorreu, segundo a narrativa inicial e os documentos anexados, cerca de vinte minutos após a operação.

Diante da hipossuficiência da parte consumidora e da verossimilhança das alegações, incide a regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autoriza a inversão do ônus da prova.

Cabia à CAIXA comprovar que adotou as medidas necessárias para impedir o saque dos valores, ou que a comunicação não ocorreu em tempo útil, o que não foi feito.

A omissão injustificada na prestação do serviço caracteriza falha imputável à instituição financeira, especialmente em contexto de fraude eletrônica, cuja contenção depende de resposta imediata.

A jurisprudência é pacífica quanto ao dever dos bancos de manter mecanismos de detecção, resposta e atendimento ágil a esse tipo de ocorrência.

A situação vivenciada pela autora ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano bancário, implicando transtornos que violam direitos da personalidade, a justificar reparação por danos morais.

Quanto ao valor indenizatório, deve ser em montante tal que não cause um enriquecimento ilícito, mas que estimule o respeito o cumprimento dos direitos dos consumidores.

No caso concreto, considerando a sensação de desconfiança nos serviços bancários, arbitro o valor da indenização por danos morais em R$10.000,00 (dez mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC, homologo o acordo celebrado entre a autora e o BANCO DO BRASIL S/A, julgando extinto o processo em relação à referida instituição.

No mais, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgo procedente em parte o pedido em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para condenar a ré a pagar à autora R$10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, conforme fundamentação supra, que deverá ser corrigido a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros moratórios calculados na mesma proporção da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil, Embargos de Divergência em RESP nº 727.842, rel.

Ministro Teori Zavascki, j. 08/09/2008).

Os juros moratórios, nesta rubrica, terão seu dies a quo na data em que a CAIXA tiver ciência desta sentença, pois os valores ora arbitrados já estão atualizados.

Deixo de condenar a CAIXA pelos danos materiais, porque o destinatário dos valores fraudulentamente transferidos foi o Banco do Brasil, parte responsável pelo estorno do depósito.

Sem honorários de sucumbência, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95.

Havendo recurso, intime-se a recorrida para oferecer contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à instância superior.

Sentença automaticamente registrada, publicada e intimada.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Ilhéus/BA, data infra.

JUIZ LINCOLN PINHEIRO COSTA
25/06/2025 19:49

Processo devolvido à Secretaria
25/06/2025 19:49

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/06/2025 19:49

Transitado em Julgado em 25/06/2025
25/06/2025 19:49

Juntada de Certidão
25/06/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/06/2025 19:49

Homologada a Transação
25/06/2025 19:49

Julgado procedente em parte o pedido
24/09/2024 09:19

Conclusos para julgamento
21/11/2022 10:12

Juntada de manifestação
20/09/2022 17:27

Juntada de manifestação
06/09/2022 17:29

Juntada de petição intercorrente
22/07/2022 08:07

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF em 21/07/2022 23:59.
21/07/2022 00:05

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 20/07/2022 23:59.
18/07/2022 15:28

Juntada de contestação
26/05/2022 08:29

Processo devolvido à Secretaria
26/05/2022 08:29

Juntada de Certidão
26/05/2022 08:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/05/2022 08:28

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
26/05/2022 08:28

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 11:38

Juntada de contestação
25/05/2022 10:45

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:21

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Ilhéus-BA
12/11/2021 13:21

Juntada de Informação de Prevenção
08/11/2021 18:53

Recebido pelo Distribuidor
08/11/2021 18:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença Tipo A • Arquivo

Despacho • Arquivo

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