22/07/2025 04:36

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 04:35

Juntada de Certidão de trânsito em julgado
22/07/2025 00:34

Decorrido prazo de ROSANGELA VALESI PINTO em 21/07/2025 23:59.
30/06/2025 01:13

Publicado Sentença Tipo C em 30/06/2025.
28/06/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 9ª Vara Federal Cível da SJGO SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1035149-74.2025.4.01.3500 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: ROSANGELA VALESI PINTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: YARA DA MOTA MILHOMEM - GO49228 e JANIO SOUSA DA SILVA - GO30599 POLO PASSIVO:ESTADO DE SAO PAULO e outros SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum por ROSANGELA VALESI PINTO, representada por sua curadora, ALESSANDRA VALESI PINTO TORRES, em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO, objetivando a concessão de pensão por morte.

A ação foi ajuizada em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA e ESTADO DE SAO PAULO.

Entre os critérios definidores da competência da Justiça Federal, evidencia-se, segundo o art. 109 da Constituição Federal, o de caráter subjetivo, inspirado na qualidade das pessoas participantes da relação processual.

Assim é que, configurado o interesse jurídico da União ou de suas autarquias, fundações e empresas públicas, o processamento e o julgamento da ação estarão necessariamente afetos ao Juízo Federal.

Neste caso, a demanda foi ajuizada em face de pessoa jurídica que não compõe o rol do art. 109, inc.

I, da CF/88, razão pela qual este Juízo Federal é incompetente para processar e jugar a presente demanda.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC.

Defiro a gratuidade.

Intime-se a parte autora.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos.

Goiânia (GO), data e assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Juiz Federal
26/06/2025 16:09

Processo devolvido à Secretaria
26/06/2025 16:09

Juntada de Certidão
26/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/06/2025 16:09

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/06/2025 19:24

Conclusos para despacho
24/06/2025 17:43

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 9ª Vara Federal Cível da SJGO
24/06/2025 17:43

Juntada de Informação de Prevenção
24/06/2025 16:31

Classe retificada de TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
24/06/2025 14:42

Juntada de manifestação
24/06/2025 14:33

Recebido pelo Distribuidor
24/06/2025 14:33

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/06/2025 14:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Carta de indeferimento de benefício • Arquivo

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